livramento condicional lep
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Acórdão Nº 5021477-55.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 06-04-2021
... em relação à progressão de regime (e não em relação ao livramento condicional) não implica em combinação de Leis no caso concreto", por ...
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Acórdão Nº 5017719-34.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 18-11-2021
... para o delito hediondo com resultado morte, mas que vedou o livramento condicional e asada temporria quando da progresso ao regime semiaberto ...
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Acórdão Nº 5012350-59.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
... de regime para o delitohediondocom resultado morte, mas vedou o livramento condicional e asada temporria quando da progresso ao regime semiaberto ...
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Acórdão nº 2016/0087877-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO ...
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Acórdão nº 0001404-44.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-04-2016
Agravo de execução penal. Livramento condicional. Súmula n. 491 do STJ. Inaplicabilidade. Exame psicossocial. Ausência de previsão legal. Inteligência do art. 112, da LEP. Agravo não provido. É inaplicável a Súmula 491 do STJ ao livramento condicional por não se tratar de regime prisional, mas a antecipação da liberdade por preenchimento dos requisitos legais. O exame psicossocial não está...
... Agravo de execução penal. Livramento condicional. Súmula n. 491 do STJ. Inaplicabilidade. Exame psicossocial ... -
Acórdão nº 2015/0258386-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HISTÓRICO ... CARCERÁRIO ... PACIENTE. ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ...
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Acórdão nº 2014/0056257-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DA PENA. ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ...
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Acórdão nº 5650521 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-07-2021
... EMENTA: EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA ...
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Acórdão Nº 5024107-50.2021.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 29-03-2022
... "demasiadamente", pois retirou-lhe a sada temporria e o livramento condicional, bem como indeferiu a progresso e modificou a data-base "sem ...
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Acórdão nº 2014/0147174-3 de T6 - SEXTA TURMA
... BENEFÍCIOS, EXCETO INDULTO, COMUTAÇÃO E LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ...
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Acordao N° 1806729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Recurso de agravo. Execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Art. 112, vi, ?a?, da lep. Livramento condicional. Homicídio qualificado. Primariedade. Observância do art. 83, v, do cp. Precedentes do stj. I - com o advento da lei nº 13. 964/2019, o art. 112, vi, ?a?, e viii, da lep, passou a vedar a concessão do livramento condicional aos condenados por crimes hediondos com resultado morte, cometidos a...
... LEI Nº 13.964/2019. ART. 112, VI, “A”, DA LEP ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRIMARIEDADE ... OBSERVÂNCIA DO ... -
Acórdão nº HC 197672 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO PERÍODO DE PROVA. TRÂNSITO EM ...
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Acórdão nº HC 162331 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. FALTA GRAVE (TENTATIVA DE FUGA). REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE DEPENDAM DE LAPSOS DE TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENA. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 127
... QUE DEPENDAM DE LAPSOS DE TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENA. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO ... -
Acórdão nº 50801013120208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 112, §2º, DA LEP. ANÁLISE DO HISTÓRICO DE EXECUÇÃO DO AGRAVADO, CONSTANTE DOS AUTOS, PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE, DIANTE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. A redação do artigo 112 da LEP não prevê a análise do histórico de execução da pena como requisito para a concessão da progressão de regime, nem...
... em execução penal da decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, considerando não preenchido o requisito subjetivo do ... -
Acórdão nº 50205817220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 112, §2º, DA LEP. ANÁLISE DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS E DO HISTÓRICO DE EXECUÇÃO DO APENADO, CONSTANTE DOS AUTOS, PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE, DIANTE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. A redação do artigo 112 da LEP não prevê a análise dos exames criminológicos ou do histórico de execução da pena como...
... execução penal contra a decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, por entender não preenchido o requisito subjetivo ... O ... -
Acórdão nº 2008/0053806-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DE 11 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO ...
- Acórdão nº 87801 de Primeira Turma, 26 de Mayo de 2006
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Acórdão nº 2010/0058391-0 de T5 - QUINTA TURMA
... III - "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional." (Súmula nº 441⁄STJ). Também em relação à comutação ...
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Acórdão nº 52107138620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. Na forma do art. 140 da LEP c/c art. 87 do Código Penal, o descumprimento das condições impostas para o livramento condicional pode acarretar a revogação do benefício. Apenado que deixou de se apresentar no Foro local para o cumprimento do livramento condicional, descumprindo uma das condições impostas,...
... Execuções Criminais da Comarca de Uruguaiana, que revogou o livramento condicional atinente ao apenado DANIEL LORENZO DE LIMA FREITAS ... -
Acórdão nº 52451509020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... decisão que indeferiu seus pedidos de progressão de regime e livramento condicional, considerando não preenchido o requisito subjetivo dos ...
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Acórdão nº 70084866672 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... 2021/Crime ... HABEAS COUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO. ART. 145 DA LEP. EXCESSO DE PRAZO NO EXAME DE ...
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Acórdão nº 2016/0214208-4 de T5 - QUINTA TURMA
... livramento ... condicional, indulto e comutação da pena. ...
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Acórdão nº 2016/0175028-0 de T5 - QUINTA TURMA
... concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e ... comutação da pena. ...
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Acórdão nº HC 207500 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... fixação da data-base para concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação da pena ... 5. A nova redação do artigo 127 ...
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Acórdão nº 2015/0320986-4 de T5 - QUINTA TURMA
... caso concreto - revogação de livramento" condicional e evasão ... - a necessidade de realização\xC2" ...