Livre arbítrio
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Acórdão nº 1.0352.18.001445-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA E CONEXÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - NULIDADE - DÉBITO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA...
... a) Para que se garanta legitimidade da livre e consciente manifestao da vontade do contratante analfabeto, tenho que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0095100-42.2009.5.06.0141 (00951-2009-141-06-00-6)), 05-12-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO NA ÍNTEGRA. RETENÇÃO DO PERCENTUAL (20%) PACTUADO EM FAVOR DE AMBOS OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NO FEITO. O reclamante destituiu o patrono Diógenes Silva Galvão, por sua mera liberalidade, mesmo ciente do risco do possível pagamento do percentual devido a ambos os patronos por ele outorgados, devendo, portanto,...
... Com isso, vale frisar que, embora detenha o obreiro livre arb í trio para a escolha do profissional de sua prefer ê ncia, o certo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000806-87.2011.5.06.0121), 02-05-2013
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. Conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos critérios para fixação do valor da reparação por dano moral, algumas diretrizes hão de ser seguidas pelo órgão julgador para, com prudência e equilíbrio, fixá-lo, tais como: valor compatível com...
... QUANTUM FIXADO À INDENIZA Ç Ã O POR DANOS MORAIS. LIVRE ARB Í TRIO DO JULGADOR ... Conquanto n ã o haja regra objetivamente clara ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001908-70.2012.5.06.0102), 24-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DA OUVIDA DAS PARTES. IMPEDIMENTO DE FORMULAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS. LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O magistrado, condutor do feito, dispensou o depoimento pessoal das partes. Tal decisão, obviamente, encontrou lastro no estado instrutório dos autos. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes...
... IMPEDIMENTO DE FORMULA Ç Õ ES À S TESTEMUNHAS. LIVRE ARB Í TRIO DO JUIZ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA N Ã O CONFIGURADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0275700-93.2009.5.06.0291 (02757-2009-291-06-00-0)), 17-12-2013
EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Para o deferimento da indenização por danos morais, necessária a comprovação dos requisitos essenciais para a imputação da responsabilidade civil, como a prática de ato ilícito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou
... QUANTUM FIXADO À INDENIZA Ç Ã O POR DANOS MORAIS. LIVRE ARB Í TRIO DO JULGADOR. A fixa ç ã o do valor da indeniza ç ã o é ... -
Acórdão nº 1.0643.16.000173-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - LIVRE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO.A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a majoração da...
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Acórdão nº 1.0643.16.000173-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - LIVRE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO.A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a majoração da...
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Acórdão Nº 5045655-66.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO ESCORREITO APRESENTADO PELA PARTE EXECUTADA. LIVRE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO EM CONSIDERAR O QUANTUM ADEQUADO (ART. 524, § 1º, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... CLCULO ESCORREITO APRESENTADO PELA PARTE EXECUTADA. LIVRE ARBTRIO DO MAGISTRADO EM CONSIDERAR OQUANTUMADEQUADO (ART. 524, 1, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-36692/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Diciembre de 2001
PROFESSOR. REDUÇÃO DO NÚMERO DE HORAS/AULA. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI, traduz entendimento alusivo à ausência de alteração contratual quando a redução da carga horária do professor se dá em virtude da diminuição do número de alunos, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Na hipótese dos...
... Na hipótese dos autos, a redução da carga horária se deu ao livre arbítrio do empregador, sem qualquer parâmetro, o que constitui, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49114/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2001
MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 8º DO ART. 477 DA CLT - APLICAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. As pessoas jurídicas de direito público, no processo trabalhista, gozam dos privilégios previstos expressamente no Decreto-Lei nº 779/69, os quais não podem ser ampliados a livre arbítrio do julgador. Desse modo, inexiste óbice legal à aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT...
... no Decreto-Lei nº 779/69, os quais não podem ser ampliados a livre arbítrio do julgador. Desse modo, i nexiste óbice legal à aplicação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000537-72.2011.5.06.0016), 06-12-2012
EMENTA: I- DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto...
... QUANTUM FIXADO À INDENIZA Ç Ã O POR DANOS MORAIS. LIVRE ARB Í TRIO DO JULGADOR ... A fixa ç ã o do valor da indeniza ç ã o é ... -
Acórdão nº 1.0394.16.004062-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - PRESCRIÇÃO - AFASTADA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (s
... Alm do mais, o CPC atual aboliu o livre convencimento motivado que incidia na avaliao da prova e o juiz no tm ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000218-02.2019.5.06.0412), 01-07-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSOS DAS PARTES. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ. A quantificação do dano moral remete necessariamente à observância de critérios como moderação, a fim de que se evite enriquecimento sem causa, e às funções compensatória e penalizante. Há que se cuidar, porém, que o valor em questão não seja írrito, de modo a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3013231/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 8º DO ART. 477 DA CLT - APLICAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. As pessoas jurídicas de direito público, no processo trabalhista, gozam dos privilégios previstos expressamente no Decreto-Lei nº 779/69, os quais não podem ser ampliados a livre arbítrio do julgador. Desse modo, inexiste óbice legal à aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT...
... no Decreto-Lei nº 779/69, os quais não podem ser ampliados a livre arbítrio do julgador. Desse modo, inexiste óbice legal à aplicação da ... -
Acórdão Nº 5002998-41.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... MAGISTRADO DESTINATÁRIO FINAL DE PROVA EM RESPEITO AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). NEGATIVA QUE NÃO ... ÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - LIVRE ARBÍTRIO JUDICIAL - 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182840-14.2007.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO -CABIMENTO. DESERÇÃO. Não configurada a hipótese de deserção, impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da Carta...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1128-05.2015.5.09.0018) 03-10-2018
... a função social por ele desempenhada não permite que se deixe ao livre arbítrio do empregador a fixação de tal período, sem que dele tenha ...
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Acórdão Nº 0014446-63.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... à Saúde não tem força normativa ou caráter vinculante, sendo de livre arbítrio o julgador se posicionar quanto à compatibilidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000420-51.2015.5.06.0401), 08-03-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos critérios...
... QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR ... A fixação do valor da indenização é questão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21611/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... no Decreto-Lei nº 779/69, que de modo algum podem ser ampliados ao livre arbítrio do julgador. Assim, dizer que a aplicação das penas de revelia ...
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Acórdão nº 1.0261.17.008412-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - DESERÇÃO E INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Sendo a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita, não se há de falar em recolhimento de custas para...
... o arbitramento do valor da indenizao por dano moral seja de livre arbtrio do julgador, admite-se a sua majorao visando atender ao carter ... -
Acórdão nº 1.0015.17.001290-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-p
... o arbitramento do valor da indenizao por dano moral seja de livre arbtrio do julgador, admite-se a sua majorao visando atender ao carter ... -
Acórdão nº 1.0261.17.008412-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - DESERÇÃO E INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Sendo a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita, não se há de falar em recolhimento de custas para...
... o arbitramento do valor da indenizao por dano moral seja de livre arbtrio do julgador, admite-se a sua majorao visando atender ao carter ... -
Processo nº 0016832-18.2014.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... ser motivada, justificada, e não ficar ao livre arbítrio do ... fornecedor de serviços bancários. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000207-63.2015.5.06.0201), 26-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - INCREMENTO EXTRA -PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO. 1. O Pleno deste Regional, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000109-02.2015.5.06.0000, publicado em 04.08.2015, firmou posicionamento no sentido de ser obrigatória a promoção por antiguidade prevista em Plano
... nele assinalado, sob o fundamento de que "não deve repousar no livre arbítrio da empresa as promoções por antiguidade e incrementos extras, ...