livre iniciativa constituição

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10549-70.2018.5.03.0021)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. APLICAÇÃO DE MULTA.

... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas ... 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), ... expressamente assentados ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000378-19.2018.5.02.0715)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA...

... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas ... 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), ... expressamente assentados ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ARR - 10759-20.2015.5.18.0083)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . A decisão

... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas ... 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), ... expressamente assentados ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RRAg - 1484-56.2012.5.05.0037)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). ARE-

... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... expressamente assentados na Constituição Federal de 1988, asseguram às empresas liberdade ... social do trabalho e a livre iniciativa como fundamentos do Estado Democrático de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 743-44.2011.5.05.0039)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO por meio do SISTEMA E-DOC. ESTADO DA FEDERAÇÃO QUE NÃO POSSUI HORÁRIO DE VERÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE FIXADO NO ART. 10, § 1º, DA LEI 11.419/2006. HORÁRIO LOCAL. TEMPESTIVIDADE

... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas ... especificamente no princípio da livre iniciativa, bem assim no Código Civil: "Art ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 279400-53.2009.5.02.0044) 07-11-2018

... no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas ... 170, IV) e da livre-iniciativa" (art. 170), expressamente assentados na Constitui\xC3" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-Ag-RR - 20732-92.2017.5.04.0802)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF....

... ideia de que a Constituição Federal prega a livre iniciativa econômica e a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1084-09.2014.5.10.0821)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF....

... ideia de que a Constituição Federal prega a livre iniciativa econômica e a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-ARR - 587-90.2012.5.01.0020)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA

... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... expressamente assentados na Constituição Federal de 1988, asseguram às empresas liberdade ... 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), ... expressamente assentados ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1799-48.2017.5.06.0145)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no

... "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam ... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... princípios constitucionais da livre iniciativa", da livre concorrência e da ... seguran\xC3" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20020-03.2019.5.04.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRÊMIO META. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT.

... 5º, II, da Constituição Federal, ... dá-se provimento ao agravo ... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), ... expressamente assentados ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21200-18.2008.5.01.0491)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.2

... que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam ... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), ... expressamente assentados ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10313-49.2013.5.06.0009) 21-11-2018

... 170, "caput", da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de ... no sentido de que os postulados da livre concorrência (artigo 170, IV) e da livre ... A única testemunha de iniciativa da Reclamante, cujo depoimento encontra-se ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 20168-93.2015.5.04.0702)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito

... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas ... 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), ... expressamente assentados ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1608-85.2014.5.03.0114) 21-11-2018

... ão de ofensa ao artigo 1º, IV, da Constituição Federal e má aplicação da Súmula 331, III, do ... no sentido de que os postulados da livre concorrência (artigo 170, IV) e da ... ência (artigo 170, IV) e da livre-iniciativa (artigo 170), expressamente assentados na ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1459-37.2016.5.06.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas ... constitucional da livre iniciativa e, reconhece tão somente a responsabilidade ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 477-71.2015.5.03.0007) 21-11-2018

... ão de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial, dá-se ... no sentido de que os postulados da livre concorrência (artigo 170, IV) e da ... ência (artigo 170, IV) e da livre-iniciativa (artigo 170), expressamente assentados na ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 789-62.2015.5.10.0812) 21-11-2018

... no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas ... 170, IV) e da livre-iniciativa" (art. 170), expressamente assentados na Constitui\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21072-95.2014.5.04.0202) 26-09-2018

... 170 da Constituição Federal (utilizado como fundamentos pelo STF) c/c ... no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... 170, IV) e da livre-iniciativa" (art. 170), expressamente assentados na Constitui\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1159-31.2014.5.05.0031) 21-11-2018

... 170, "caput", da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de ... no sentido de que os postulados da livre concorrência (artigo 170, IV) e da livre ... 170, IV) e da livre-iniciativa" (art. 170), expressamente assentados na Constitui\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1100-86.2013.5.06.0019) 03-10-2018

... no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas ... como fundamento tanto a livre iniciativa, como a valorização do trabalho humano (art ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25146-32.2013.5.24.0022) 28-11-2018

... no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas ... 170, IV) e da livre-iniciativa" (art. 170), expressamente assentados na Constitui\xC3" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20786-15.2017.5.04.0008)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725) . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas ... 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), ... expressamente assentados ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000237-62.2014.5.06.0192), 30-07-2015
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - APOSENTADORIA - EFEITOS PARA FINS DE REGISTRO PERANTE O OGMO - A aposentadoria do trabalhador avulso não importa o cancelamento do seu registro junto ao OGMO, mesmo para aqueles trabalhadores que se aposentaram quando da vigência da Lei 8.630/93, a qual foi revogada pela MP 595/2012, convertida na Lei 12.815/13, sob pena de afronta aos fundamentos constitucionais da

... e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, consagrados no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006128120214058312), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800612-81.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODIAKE COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO: Lucas Lopes Da Silva e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... 170, parágrafo único, da Constituição de 1988) ... É dizer: a exigência constante ... uma afronta ao princípio constitucional da livre iniciativa (art. 1º, IV e art. 170, caput, da ...