livre iniciativa constituição
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Acórdão nº 70085538239 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 17-06-2022
... flagrante ofensa AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA livre iniciativa. AFRONTA AO ... ?CAPUT?, E 170, INCISO IV, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 8º, ?CAPUT?, 157, INCISOS II e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 161-33.2012.5.04.0008) 21-11-2018
... no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas ... 170, IV) e da livre-iniciativa" (art. 170), expressamente assentados na Constitui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 77-40.2010.5.09.0662) 07-11-2018
... no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas ... 170, IV) e da livre-iniciativa" (art. 170), expressamente assentados na Constitui\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300655-35.2014.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... AFRONTA A CONSTITUIO FEDERAL, IMPEDINDO A LIVRE INICIATIVA E O LIVRE DESENVOLVIMENTO ECONMICO ...
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Acórdão nº 70004457602 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 14-04-2022
... compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170 da ... afronta aos artigos 8º e 13 da Constituição Estadual, combinados com os artigos 22, inciso I, ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO ... , fundado constitucionalmente na livre iniciativa, assegura a todos o livre exercício de qualquer ... 170, parágrafo único, da Constituição Federal) ... 2. O comércio de armas, pelo seu ...
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Acórdão nº 1.0567.12.009602-7/015, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - ARTIGOS 6º, §7º, 47, CAPUT, 58 E 73, TODOS DA LEI FEDERAL 11.101/05 - ART. 49, §3º, DA MESMA LEI - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E DOS EMPREGOS GERADOS - INSOLVÊNCIA FINANCEIRA IRREVERSÍVEL -...
... dos valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e da justia social, conforme previsto ... -
Acórdão nº 1.0567.12.009602-7/015, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - ARTIGOS 6º, §7º, 47, CAPUT, 58 E 73, TODOS DA LEI FEDERAL 11.101/05 - ART. 49, §3º, DA MESMA LEI - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E DOS EMPREGOS GERADOS - INSOLVÊNCIA FINANCEIRA IRREVERSÍVEL -...
... dos valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e da justia social, conforme previsto ... -
Acórdão nº 1.0000.20.018558-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - CONDICIONAMENTO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DA CORTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Conquanto a Assembleia Geral de Credores seja soberana em suas decisões, o juiz pode...
... dos valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e da justia social, conforme previsto ... -
Acórdão nº 1.0000.20.018558-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - CONDICIONAMENTO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DA CORTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Conquanto a Assembleia Geral de Credores seja soberana em suas decisões, o juiz pode...
... dos valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e da justia social, conforme previsto ... - Processo nº 0012090-65.2015.8.19.0210 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 22 de Febrero de 2018
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 166-33.2020.5.10.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO ART. 966, II, DO CPC/2015. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Cuida-se de Ação Rescisória proposta para desconstituir acórdão que decidiu controvérsia referente à...
... E 170 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 818 DA CLT. AUSÊNCIA DE ... áter vinculante, ofendido os princípios da livre iniciativa, ... da legalidade e da ordem ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001870-17.2019.8.19.0000 (Cível), 03-02-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI N. 6459/2019. INSTITUI O CRÉDITO DE MINUTOS PAGOS E NÃO UTILIZADOS NOS ESTACIONAMENTOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Representação de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE, referente à Lei Municipal do Rio de Janeiro n. 6.459, de 09 de janeiro de 2
... 22, I, da ... Constituição da República Federativa do Brasil, bem ... como viola os princípios da livre iniciativa e livre ... concorrência, bem como da ... -
Acórdão Nº 0009669-58.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-01-2024
... PONDERAÇÃO DO PRESSUPOSTO ... DA LIVRE INICIATIVA E DO PRINCÍPIO LIVRE CONCORRÊNCIA ... de livre iniciativa na mera constituição" de ... novo empreendimento ... - O atendimento \xE2\x80" ...
- Processo nº 0038230-07.2014.8.19.0038 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 37 da Constituição Federal ... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: ... I ... ções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios ... , de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa" e deliberação dos órgãos da Administração P\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300655-35.2014.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... DE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPEDINDO A LIVRE ... INICIATIVA E O ...
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Acórdãos nº 1507466-02.2017.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2019
... Não sujeição às normas que regulam a livre iniciativa Inaplicabilidade do go 173, § 2º, da Constituição Federal Aplicação da limitação ...
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Acórdãos nº 2218626-25.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 8 de Enero de 2019
... ção às normas que regulam a livre iniciativa Inaplicabilidade do artigo 173, § 2º, da Constituição Federal Aplicação da ...
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Acórdãos nº 2203999-16.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2018
... ão às normas que regulam a livre iniciativa Inaplicabilidade do artigo 3, § 2º, da Constituição Federal Aplicação da limitação ...
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Acórdãos nº 1504906-87.2017.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2019
... às normas que regulam a livre iniciativa Inaplicabilidade do artigo 73, § 2º, da Constituição Federal Aplicação da limitação ...
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Acórdãos nº 1580480-53.2016.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... Não sujeição às normas que regulam a livre iniciativa Inaplicabilidade do go 173, § 2º, da Constituição Federal Aplicação da limitação ...
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Acórdãos nº 2059917-52.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2019
... ção às normas que regulam a livre iniciativa Inaplicabilidade do artigo 173, § 2º, da Constituição Federal Aplicação da ...
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Acórdãos nº 2218569-07.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 8 de Enero de 2019
... ão às normas que regulam a livre iniciativa Inaplicabilidade do artigo 3, § 2º, da Constituição Federal Aplicação da limitação ...