Livros de Registro de Empregados
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- Em vigor Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... devolvidos para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a ... , serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação, ... XII - livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 42. Os livros ou fichas de registro de empregados serão ...
- Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2o Sempre que uma ou mais empresas, ... convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as ... SEÇÃO VII Dos livros de registro de empregados ... ARTIGO 41 ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... por cento) do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, ... ão completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a ... -se, também, à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ... ções Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ... #Incluído pela Lei ... A exigência de apresentação de livros fiscais em meio eletrônico aplicar-se-á somente ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... % (um por cento) em pessoa jurídica com registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores ... "Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ... fiduciário a exibição de documentos e livros de escrituração e o acesso, inclusive em tempo ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários ... contratar a escrituração e a guarda dos livros" de registro e transferência de ações e a emiss\xC3" ... ou fundações beneficentes dos empregados da companhia, não poderá ultrapassar 10 (dez) ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pago a seus diretores, gerentes e empregados" e de que não tenham dado informação à reparti\xC3" ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... , escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição ... , cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e ... em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ória nº 539, de 26 de julho de 2011, o registro em câmaras ou prestadores de serviço de ... e extrair cópias de registros contábeis, livros ou documentos, inclusive programas eletrônicos e ... para os Título s por meio de empregados, agentes ou corretores; ... III - a ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... I - registro de antecedentes criminais decorrentes de decisão ... aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e ... coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores; ... V - o respeito aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Registro Contábil das Perdas ... ARTIGO 10 ... negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração ... ência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior; ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do ... sociedade constituída pelos próprios empregados"; ... VIII – redução salarial, compensaç\xC3" ... Registro Público de Empresas, o ato constitutivo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) registro e controle: ... #Incluído pelo Decreto nº ... , sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos ... ções, aeronaves e outros veículos empregados no transporte internacional, de modo a impedir a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização ... 31-C o livre acesso à obra, bem como aos livros, contratos, movimentação da conta de depósito ... acabamento, a qualidide dos materiais empregados, os equipamentos, o número de elevadores e as ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, ... de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, ... , usados ou não, são obrigados a possuir livros de registro de seu movimento de entrada e saída ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos ... § 1º O serviço de registro civil das pessoas ... , dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... as emprêsas do país que mantenham empregados sujeitos a desconto para Institutos de ... para isso, a qualquer tempo, examinar livros de registros, papéis e documentação de ... e dos critérios para efeito do Registro de Imóveis ... ARTIGO 61 ... Para ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ... turbação ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive ... a cópias de segurança de documentos e de livros escriturados de forma eletrônica ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... à impressão de jornais, periódicos e livros ... § 1º O disposto no inciso IV não ... II- os mandatários, prepostos e empregados; ... III- os diretores, gerentes ou ... transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... ou extrativista, com auxílio de empregados" ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hip\xC3" ... II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos ... á de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra ... § 2º Caberá ao órgão da ... sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação; ...