Livros de Registro de Empregados
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Decreto n. 61.799, de 30 de novembro de 1967
... para rubricar e proceder ao registro dos livros ou fichas de empregados de empresas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001506-08.2015.5.06.0191), 14-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DOS CONTROLES ELETRÔNICOS DE PONTO. ÔNUS PROBATÓRIO. O §2º do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados (hipótese vertida) o dever de registro da jornada, faz recair sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de frequência do trabalhador, sob pena de se reputar verdadeira a jornada informada na inicial. Todavia, os registros
... empregador que conta com mais de dez empregados (hipótese vertida) o dever de registro da ... A ausência dos livros de ocorrência nos autos autoriza presumir que ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica ... bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia ... Parágrafo único. Os livros de que trata este artigo obedecerão a modelos ...
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Construção Civil
... ária ou a subempreita, contratando empregados ou autônomos, profissionais da área, ou ... folhas de pagamento, cartões de ponto, livros de registro de empregados, recibos de salário, ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ... I - registro de citação de ações reais ou pessoais ... fiduciário a exibição de documentos e livros de escrituração e o acesso, inclusive em tempo ...
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Artigos 235-a a 292
... retrocesso de direito aos motoristas empregados: impôs, por exemplo, jornada de 12 horas ... a papeleta, diário de bordo ou ficha de registro externo), com rompimento do tabu relativo à ... Parágrafo único - Os livros de que trata este artigo obedecerão a modelos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... -se a anotação nêsse sentido no Registro de Imóveis ... ARTIGO 7 ... A ... , os funcionários postais, os empregados ferroviários e os Agentes do fisco estadual e ... c) abrir, rubricar e encerrar livros da Fiscalização e dar as necessárias ...
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Legislação
... Internacional do Trabalho, para fins de registro ... Artigo 18 ... 1. A presente Convenção ... , após consulta às organizações de empregados e de trabalhadores interessadas, deverá ... na primeira infância, tais como folhetos, livros, artigos em periódico leigo, sistema eletrônico ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ção provada por conta extraída dos livros comerciais e verificada, judicialmente, nas ... de dois anos, por documento hábil do registro de comércio o qual não prevalecerá contra a ... III - os créditos dos empregados, em conformidade com a decisão que fôr ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... III - jornais, revistas, periódicos e livros; ... IV - mercadorias de sua própria produção, ... quando destinado exclusivamente a seus empregados ... VII - A mercadoria decorrente de operação ... registro das notas fiscais que imprimirem ... Art. 65 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000547-77.2015.5.07.0007), 2018-10-03
... EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ... MÉRITO. REGISTRO DA FUNÇÃO EXERCIDA PELO EMPREGADO NA CTPS E ... a registrar nas carteiras de trabalho, nos livros, fichas ou sistema eletrônico de Registro de ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos ... será averbado à margem do respectivo registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis ... , delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos, ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção ou assinatura de revistas, jornais e livros necessários ao desempenho da função ... § 7º - Ficam dispensadas de registro, averbação e arquivamento, nos Cartórios de ... de livre negociação coletiva entre empregados e empregadores, a partir de 1º de agosto de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos ... ções, aeronaves e outros veículos empregados no transporte internacional, de modo a impedir a ... devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... II - Livro Registro de Inventário , no qual deverão constar ... ções que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação ... , dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregador
... , desde que admitam trabalhadores como empregados. E o art. 37 da Constituição, com a redação ... os direitos básicos do trabalho, como registro na CTPS, salário mínimo, recolhimento de FGTS e ... férias de seus empregados nos respectivos livros ou fichas de registro (flexibiliza o § 2º do ...
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Legislação Complementar
... , após consulta às organizações de empregados e de trabalhadores interessadas, deverá ... Convenção serão comunicadas, para registro, ao Diretor-Geral da Repartição Internacional ... na primeira infância, tais como folhetos, livros, artigos em periódico leigo, sistema eletrônico ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa ... das contribuições pagas pelos empregados e dirigentes da empresa ... § 3º - O ... ão completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a ...
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Artigos 13 a 56
... convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as ... SEÇÃO VII ... DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS ... SEÇÃO VII ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Num mesmo ramo econômico, empregados de pequenas empresas e de grandes conglomerados ... dos sindicatos serão inscritos no Registro das Pessoas Jurídicas. Seus estatutos regularão ... das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; (III) de empregar e ...
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Introdução
... Num mesmo ramo econômico, empregados de pequenas empresas e de grandes conglomerados ... dos sindicatos serão inscritos no Registro das Pessoas Jurídicas. Seus estatutos regularão ... das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; (III) de empregar e ...
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Legislação Complementar
... que tenham pelo menos sete empregados contratados nas funções que demandam formação ... I — registro e anotação na Carteira de Trabalho e ... livros" e documentos necessários ao desenvolvimento da a\xC3" ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... , que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2º Sempre que uma ou mais empresas, ... SEÇÃO VII ... DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS ... Art. 41. Em ...
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Índice Sistêmico da CLT
... 19 Seção VII — Dos livros de registro de empregados (arts. 41 a 48) ...
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Legislação Complementar
... Internacional do Trabalho, para fins de registro ... Artigo 18 ... 1. A presente Convenção ... , após consulta às organizações de empregados e de trabalhadores interessadas, deverá ... na primeira infância, tais como folhetos, livros, artigos em periódico leigo, sistema eletrônico ...