Locação a quaisquer interessados dos bens imóveis da União
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... população à fruição e à produção dos bens culturais; ... VI – fomentar atividades ... de políticas públicas culturais pela União ou pelas entidades vinculadas ao Ministério da ... IV do caput poderão ser celebradas por quaisquer dos agentes culturais a que se refere o art. 4º, ... e formatos visuais que orientem os interessados e facilitem o acesso dos agentes culturais ao ... II – aquisição ou locação de bens; ... III – remuneração de equipe de ... ou utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador, sem a transferência de ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... I – as metas e as ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II – locação ou ... e associações de agentes públicos ou quaisquer outras entidades congêneres; ... VII – ... fato e de direito apresentados pelos interessados ... Art. 138. O Congresso Nacional considerará, ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo: ... I – as metas e as ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II – locação ou ... e associações de agentes públicos ou quaisquer outras entidades congêneres; ... VII – ... fato e de direito apresentados pelos interessados ... Art. 119. O Congresso Nacional considerará, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, ... locação ou permissão de uso de bens imóveis ... ão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer requerimentos, bem como os documentos que os ... órios, si não houver litígio, os interessados pagarão as custas proporcionalmente aos seus ... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... Art. 87. A União será representada em juizo por seus ... ção ou notificações concernentes à locação, será citado ou notificado na pessoa do ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... do inciso III do caput deste artigo, a União deverá priorizar projetos em Municípios que ... - fomento à criação de mercados de locação social de imóveis em áreas urbanas; V - ... da administração descentralizada de quaisquer entes federativos, incluídas as parcerias ... ções ou alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis da União, observada legislação ... de eventual ocupante, devendo os interessados não identificados ser notificados por meio de ...
-
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de ... é suscetível de registro no registro de imóveis desde a data de sua celebração, tornando-se ... quaisquer das obrigações garantidas pela propriedade ... do imóvel excutido, mesmo se houver locação, e à obrigação do fiduciante em arcar com taxa ... 6º-A A pedido dos interessados, os tabeliães de notas comunicarão ao juiz da ...
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... interessados, dos trabalhos a realizar, nem contratado, sem a ... ção, aquisição ou desapropriação dos bens, necessários à execução da obra ou serviço a ... em aquisição; g) para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço da PETROBRÁS, ... - é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para escolha de trabalho técnico ... , pelo menos uma vez, no Diário Oficial da União" e em jornal de circulação nacional, com anteced\xC3" ... consentir em receber bens móveis ou imóveis em substituição à prestação que lhe é ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional far-se-á a pedido dos interessados, dirigido às Delegacias Regionais do Trabalho ou ... Enrtrelinhas quaisquer circunstâncias que possam ocasionar dúvidas.? ... locação e o uso de máquinas e equipamentos que não ... poderá ser feito com o Govêrno da União", dos Estados ou Municípios, ou com as instituiç\xC3" ... V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou ... exercício só poderão ser aplicados em bens patrimoniais destinados aos serviços do ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de ... e número do seu registro no Cadastro de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da ... quanto às partes dos herdeiros não interessados na retomada ... Art. 24. As benfeitorias que ... , máquinas, instrumentos de trabalho e quaisquer outros bens a ele cedidos pelo arrendador ... º Para os fins do disposto neste artigo, a União, os Estados e Municípios, ou qualquer entidade ... gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação ...
-
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... União continua regida pela legislação que lhe é ... de alienação e constar do Registro de Imóveis" ... Do Aluguel ... Art. 15 - É livre a convenç\xC3" ... VI - a pagar as taxas e quaisquer despesas de intermediação ou administração ... ência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto de alienação ... § 3º - Havendo ... , concedendo a locação a um dos interessados ... Art. 39 - Ficará o retomante sujeito a ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2014, compreendendo: ... I - as metas e ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - aquisição, ... ção e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para ... fato e de direito apresentados pelos interessados ... Art. 99. O Congresso Nacional levará em ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... e) por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador; ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido ... públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... imóveis de seu uso (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a ... § 3° Os Juros de quaisquer outros créditos, inclusive os de transações a ... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... a) as porcentagens dos interessados nos lucros das firmas ou sociedades; ... b) as rticipações dos governos da União, dos Estados e dos Municípios nos lucros dos ... , bem como dos respectivos preços de locação, podendo exigir, quer do locador, quer do ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... V - distribuir os imóveis" funcionais destinados aos servidores lotados nos \xC3" ... ção regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados ... reprodução, comercialização, venda, locação, permuta, exibição, importação e exportação ... Federal direta, indireta e fundacional, quaisquer informações necessárias ao cumprimento de suas ... de imóveis residenciais de propriedade da União, localizados no Distrito Federal, inclusive os ... II - propor aos órgãos interessados na aplicação da Nomenclatura Brasileira de ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ência ou não do impôsto, sôbre os imóveis incluídos ou excluídos da zona urbana, só ... União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito ... , anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou ... III - Quaisquer entidades religiosas pelos imóveis destinados à ... bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ... acôrdo com o valor declarado pelos interessados no ato translativo, reservando-se à autoridade a ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... á reformulações, ampliações, ou quaisquer outras modificações em projetos por ela ... , até 31.12.74, do valor das áreas dos imóveis rurais utilizados nos empreendimentos, cujos ... ARTIGO 28 ... A importação de bens doados à SUDAM por entidades nacionais, ... a) as dotações orçamentárias da União que lhe forem especificamente destinadas; ... convênios com os municípios interessados ... ARTIGO 54 ... Para fins de ... locação de imóveis até 500 (quinhentas) vêzes o valor ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... isenta do impôsto, de competência da União, sôbre a importação de produtos estrangeiros; ... á de convênio entre os Estados interessados ... #Incluído pela Lei Complementar nº 44, de ... Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins; 16 ... 18. Incineração de resíduos quaisquer; ... 19. Limpeza de chaminés; ... 20. Saneamento ... 28. Avaliação de bens; ... 29. Datilografia, estenografia, expediente, ... 79. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... pelo requerente e rateadas entre os interessados ... Art. 89. Nos juízos divisórios, não ... ções, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos ... Art. 256. A citação ... locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo: ... I - as ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento ... II - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ... e padronizados que orientem os interessados", de modo a facilitar o seu acesso direto aos órg\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... escolha por essa opção, a lista de imóveis passíveis de permuta ... ao INSS, que deverá ... de Contas da União, no Acórdão TCU nº 170/2005-Plenário, que ... privado da posse e dos frutos de seus bens ... Defende, portanto, a incidência da taxa de ... o bem, afastando possíveis interessados". Se o uso é privativo, ... não admite a concorr\xC3" ... ACO 1602 AGR / PE ... § 1º. A locação se fará quando houver conveniência em ... inconstitucionalidade de quaisquer medidas de constrição judicial que ... recaiam ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... , que nenhum provimento, emanado de quaisquer dos poderes constituídos, pode ser contrário ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às ... maior agilidade na penhora de bens imóveis e também de encontrar o executado, tendo a ... , desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia ...