locupletar se
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Acórdão nº 1.0000.22.097132-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATURA A CARGO POLÍTICO. AFASTAMENTO REMUNERADO DO RESPECTIVO CARGO. IMPUTAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA FRAUDULENTA OBJETIVANDO BENEFICIAR-SE DO AFASTAMENTO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS....
... ato de improbidade administrativa, notadamente quando no demonstram o intuito doloso e a vontade consciente do agente pblico de locupletar-se custa do errio. No se pode olvidar que a requerida candidatou-se ao cargo de Vereadora da cidade de Vrzea da Palma - MG, que possui uma ... -
Acórdão nº 1.0394.13.007683-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. VULNERABILIDADE PRESUMIDA DO CONTRATANTE. - REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ATENDIDOS EM SUA INTEGRALIDADE - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - VALOR CONDIZENTE - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - FORMA SIMPLES - JUROS E CORREÇÃO...
... , a fim de se evitar o seu enriquecimento sem causa, pois possui o direito de ver reconhecida a nulidade do contrato, porm no pode se locupletar ilicitamente em detrimento do Ru/2 Apelante, ao contrrio do que alega. No que respeita ao dano moral, cumpre referir que a cobrana indevida de ... -
Acórdão nº 1.0327.15.001252-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS - OBRIGATORIEDADE - LEI COMPLEMENTAR 64/90 - CAMPANHA DEFICITÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A desincompatibilização...
... da Silva Pereira, no vieram aos autos ao menos indcios de que a servidora tenha se utilizado do afastamento previsto na LC 64/90, para locupletar-se, sem qualquer inteno de se eleger para vereadora do Municpio de Itambacuri, encontrando-se totalmente desarrazoada a alegao ministerial, ... -
Acórdão Nº 0802330-74.2017.8.12.0019 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 24/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EXISTENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA - MANTIDAS- RECURSO NÃO PROVIDORestando comprovado que a parte tentou alterar a verdade dos fatos a fim de locupletar-se ilicitamente, deve ser condenada por litigância de má-fé, cujamulta há de ser
... Restando comprovado que a parte tentou alterar a verdade dos fatos a ... fim de locupletar-se ilicitamente, deve ser condenada por litigância de má-fé, cuja ... multa há de ser mantida quando fixada no mínimo legal ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 0801403-81.2021.8.12.0015 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/12/2022
APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO EXISTENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTAMANTIDAS- RECURSO NÃO PROVIDORestando comprovado que a parte tentou alterar a verdade dos fatos a fim de locupletar-se ilicitamente, deve ser condenada por litigância de má-fé, mantendo-se amulta quando fixada dentro dos limites legais.
... MANTIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO ... Restando comprovado que a parte tentou alterar a verdade dos fatos ... a fim de locupletar-se ilicitamente, deve ser condenada por litigância de má-fé, ... mantendo-se a multa quando fixada dentro dos limites legais ... Vistos, ... -
Acórdão nº 1.0352.10.006879-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - TARD ASSINADO PELO MUNICÍPIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVISÃO NO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - RECURSO À QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Os honorários advocatícios e custas processuais previstos no TARD - Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida, firmado entre o Município de Januária e a CEMIG estão previstos na cláusula quinta obrigando-se o
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Acórdão nº 1.0000.18.137032-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CONSTATAÇÃO - MULTA - CABIMENTO. 1- Os artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil de 2015 classificam como litigante de má-fé aquele que, dentre outros casos: "(...) II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...)" e impõem a aplicação de multa não inferior...
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Acórdão nº 1.0352.10.003043-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - TARD ASSINADO PELO MUNICÍPIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVISÃO NO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Os honorários advocatícios e custas processuais previstos no TARD - Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida, firmado entre o Município de Januária e a CEMIG estão previstos na cláusula quinta obrigando-se o...
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Acórdão nº 1.0352.10.006879-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - TARD ASSINADO PELO MUNICÍPIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVISÃO NO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - RECURSO À QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Os honorários advocatícios e custas processuais previstos no TARD - Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida, firmado entre o Município de Januária e a CEMIG estão previstos na cláusula quinta obrigando-se o
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Acórdão nº 1.0027.14.036693-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO DE PARCELA. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTILHA PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. A suspensão ou a rescisão unilateral de contrato de plano de...
... pelos autores, ora apelantes adesivos, o incontroverso inadimplemento de uma parcela do plano de sade, no podendo os ora recorrentes se locupletar do referido inadimplemento. Deve ser salientado, ainda, que no restou comprovado qualquer interrupo a tratamento ao qual estava submetido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08195258420204058300), 05-10-2021
PJE 0819525-84.2020.4.05.8300 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULOS. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO. NOMEAÇÃO DAS EMPRESAS APELANTES E PESSOAS FÍSICAS COMO DEPOSITÁRIAS FIÉIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Antes de adentrar às razões do recurso, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se pavimentam. 2. Como visto, trata-se de apelaç
... De modo a se evitar que o agente venha a se locupletar indevidamente da renda obtida com a prática delituosa e, levando-se em consideração que tais bens serão objeto de ulterior confisco, não se ... -
Acórdão Nº 5025225-25.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... ao acolhimento dapretensasuspenso dos descontos supostamente indevidos, especialmente porque no revelaa boa-f da parte Autora deno se locupletar de valores que alega no ter requerido.A propsito:AGRAVODE INSTRUMENTO.AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE ATO JURDICO CUMULADA COM DEVOLUO DE VALORES ...
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Acórdão Nº 0003616-11.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 28-09-2021
... DOLO DE LUDIBRIAR, COM O PROPSITO DE SE LOCUPLETAR ILICITAMENTE, EVIDENCIADO. INCIO DOS TRMITES PARA O SAQUE DO DINHEIRO. RU QUE ABANDONOU A FASE PREPARATRIA E DEU INCIO EXECUO DO ESTELIONATO, ...
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Acórdão Nº 0000996-47.2009.8.24.0031 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
... ambientais por parte do poder pblico,o pagamento de lucros cessantes configuraria enriquecimento ilcito por parte do apelado que pretende locupletar-se s custas de seu comportamento contraditrio, uma vez que a rea j era ambientalmente degradada, poishavia sido utilizada anteriormente como ...
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Acórdão Nº 5007659-54.2020.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... porterefetivamente firmado proposta de adeso de seguro de vida que alegava desconhecer,buscando o Judicirio, sequencialmente, para locupletar-se ilicitamente.Ou seja, houve violao do dever de observncia da tica processual, estando demonstrada a conduta maliciosa dorecorrente, que alterou a ...
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Acórdão Nº 5010431-07.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO PROCESSUAL ATINENTE À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 80 DA LEI ADJETIVA CIVIL NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE CONDUTA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA RECORRENTE OU INTENTO TEMERÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO...
... demanda poderia causar, alm de evidenciara boa-f da autora, que no protelou o iter processual com o fim de induzir o Juzo em erro para se locupletar ilicitamente.Enfim, no h como afirmar que a conduta da acionantecaracterizoulitignciadem-f,sendo imprescindvel para a imposio da medida que a atuao ... -
Acórdão Nº 0312629-97.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n ...
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Acórdão Nº 0005943-70.2002.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... "Assim, só se poderá responsabilizar o advogado quando, por dolo e intensão manifesta de prejudicar ou locupletar-se, cause prejuízos ao seu cliente, ou obre com culpa manifesta, atuando de modo tão insatisfatório, atabalhoado, displicente e imperito que a ...
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Acórdão Nº 5008240-69.2020.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... porterefetivamente firmado proposta de adeso de seguro de vida que alegava desconhecer,buscando o Judicirio, sequencialmente, para locupletar-se ilicitamente.Ou seja, houve violao do dever de observncia da tica processual, estando demonstrada a conduta maliciosa dorecorrente, que alterou a ...
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Acórdão Nº 5018036-59.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
... da pretensa suspensão dos descontos supostamente indevidos, especialmente porque não revela a boa-fé da parte Autora de não se locupletar" de valores que alega não ter requerido.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DEVOLUÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 5005113-21.2020.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... dos fatos e deu causa indevida à propositura da presente demanda, com o objetivo de mover o Judiciário de forma consciente para locupletar-se ilicitamente com dupla indenização, em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, o que constitui a litigância de má-fé, nos termos ...
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Acórdão nº 1047302-33.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. INTERESSE EVIDENCIADO. VIA ADEQUADA. ANÁLISE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARBITRAMENTO DE FORMA...
... 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a se locupletar ilicitamente com o trabalho de seu advogado, mesmo que minimamente exercido. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “ trabalho ... -
Acórdão Nº 5041584-50.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... ao acolhimento dapretensasuspenso dos descontos supostamente indevidos, especialmente porque no revelaa boa-f da parte Autora deno se locupletar de valores que alega no ter requerido.A propsito:AGRAVODE INSTRUMENTO.AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE ATO JURDICO CUMULADA COM DEVOLUO DE VALORES ...
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Acórdão Nº 5000845-24.2019.8.24.0070 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
... CPC, notadamente porterefetivamente firmado os contratos de emprstimoque alegava desconhecer,buscando o Judicirio, sequencialmente, para locupletar-se ilicitamente. Ou seja, houve violao do dever de observncia da tica processual, estando demonstrada a conduta maliciosa darecorrente, que alterou a ...
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Acórdão nº 1028956-34.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. INTERESSE EVIDENCIADO. VIA ADEQUADA. ANÁLISE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARBITRAMENTO DE FORMA...
... 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a se locupletar ilicitamente com o trabalho de seu advogado, mesmo que minimamente exercido. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “ trabalho ...