locupletar se
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Acórdão nº 50132321820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENETO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS MORATÓRIOS. QUANDO OS HONORÁRIOS FOREM FIXADOS EM QUANTIA CERTA, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDIRÃO A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §16, DO CPC. NO CASO, DESCABE A APLICAÇÃO DO REFERIDO...
... Destaca-se que a melhor exegese do art. 940 do CC exige a má-fé do credor em locupletar-se indevidamente de valores que não lhe são devidos. ... Aponto jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: ... EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0308589-52.2017.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
... [ ... ] Assim, s se poder responsabilizar o advogado quando, por dolo e intenso manifesta de prejudicar ou locupletar-se, cause prejuzos ao seu cliente, ou obre com culpa manifesta, atuando de modo to insatisfatrio, atabalhoado, displicente e imperito que a relao ...
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Acórdão Nº 0300362-88.2014.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... DEVERIA SER DEVOLVIDO EM DOBRO. RESSARCIMENTO SIMPLES DEMONSTRADO ... PELA RECORRIDA. CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE DO ... RECORRENTE EM LOCUPLETAR-SE INDEVIDAMENTE. CONDENAÇÃO ... POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdão nº 50023658920148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SALDO NEGATIVO EM CONTA VINCULADA A CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES NO MERCADO MOBILIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO E DE CIÊNCIA DA RÉ QUANTO À OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES QUE LHE RENDERAM ALTOS FRUTOS AO LONGO DA CONTRATUALIDADE, EM MONTANTE INCLUSIVE SUPERIOR AO SALDO NEGATIVO EXIGIDO. ASSIM, EXSURGE IMPOSSÍVEL QUE ESTA...
... ré, o que se observa é que ela, além de pretender não suportar qualquer prejuízo, relativo ao saldo negativo da conta, pretende por locupletar-se de sua própria torpeza, recebendo vultosa quantia a título gratuito, tudo levando à inexorável conclusão de que correta a procedência da ... -
Acórdão Nº 5026162-86.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-07-2022
... 534/2011, QUE NO ALCANA O DIREITO AO PAGAMENTO DAS LICENAS-PRMIOS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAO PBLICA SE LOCUPLETAR CUSTA DO LABOR ALHEIO. AUSNCIA DE AFRONTA AOS PRINCPIOS DA LEGALIDADE E DA RESERVA DE PLENRIO. DECISO NO FUNDAMENTADA EM INCONSTITUCIONALIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0300128-39.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... e II, do CPC, notadamente por ter o autor se omitido quanto à existência de débito com a instituição financeira, com o objetivo de locupletar-se ilicitamente ao alegar a irrazoabilidade do bloqueio do cartão de crédito.Assim, não há falar em afastamento da multa aplicada no decisum ...
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Acórdão Nº 5003638-66.2021.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 05-10-2023
... 70, VI, "a", do RICMS-SC). A denunciada, contudo, deliberadamente e com o propósito de locupletar-se ilicitamente em prejuízo do fisco estadual, deixou de emitir 1.679 (mil seiscentos e setenta e nove) notas fiscais2 pelas operações de ...
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Acórdão Nº 0055643-45.2011.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... 534/2011, QUE NÃO ALCANÇA O DIREITO AO PAGAMENTO DAS LICENÇAS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE LOCUPLETAR À CUSTA DO LABOR ALHEIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR E DO ABONO PREVISTO NA LEI ...
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Acórdão Nº 0038592-52.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... de cooperação, de modo que, uma vez constatado o equívoco, o ESTADO DO TOCANTINS não deveria batalhar pela sua manutenção para locupletar-se indevidamente em mais de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) às custas da parte que, por conduta anterior desse mesmo ente público, já teve que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0123600-15.2009.5.06.0143 (01236-2009-143-06-00-3)), 16-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. No caso em comento, o acervo probatório aponta para uma conduta maliciosa da parte do empregado, realizada com a clara intenção de se locupletar do patrimônio alheio. Os saques fraudulentos apurados pela auditora ocorreram somente nos diferentes terminais operados pelo recorrido. Não se constatou qualquer outra irregularidade nos...
... caso em comento, o acervo probat ó rio aponta para uma conduta maliciosa da parte do empregado, realizada com a clara inten ç ã o de se locupletar do patrim ô nio alheio. Os saques fraudulentos apurados pela auditora ocorreram somente nos diferentes terminais operados pelo recorrido. N ã o ... - Acórdão Nº 0303459-09.2015.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
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Processo nº 0006294-21.2014.8.19.0019 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... podendo, agora, buscar restituição de quantia superior, ... porquanto tal importaria em locupletar-se da própria ... torpeza. Danos materiais. Documentos demonstram ...
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Acórdão Nº 5007413-02.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... POSSIBILIDADE. MERO CÔMPUTO DO PERÍODO NÃO IMPLICA EM PAGAMENTO OU FRUIÇÃO. INVIABILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE LOCUPLETAR À CUSTA DO LABOR ALHEIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. TEMA N. 1.137/STF. DIREITO À BENESSE. CONCESSÃO ...
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Julgamento 7000700-63.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 320 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Delito de violação do dever funcional com o fim de lucro previsto no art. 320, c/c o art. 53 (coautoria), ambos do Código Penal Militar. ...
... O delito de violação do dever funcional visando lucro, previsto no artigo 320 do CPM, exige do agente o animus de locupletar-se indevidamente, obtendo para si ou para outrem vantagem pessoal, em detrimento da Administração Militar. É crime material que somente ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0309765-89.2015.8.19.0001 (Cível), 17-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1022 CPC/15. MERA PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA RECURSAL SUFICIENTE E EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - A recorrente alega, em suma, que não agiu de má-fé, não utilizou do Poder Judiciário para tentar locupletar-se a favor dos...
... REJEIÇÃO DOS ... - A recorrente alega, em suma, que não agiu de ... má-fé, não utilizou do Poder Judiciário para ... tentar locupletar-se a favor dos embargados e ... que sempre observou o dever de cooperação ... Para tanto, rememora depoimento de ... testemunhas, afirma que as ... -
Acórdão nº 0000024-96.2010.8.05.0152 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2016
... patrimônio público, porque não acarreta aumento de despesas ... A atuação desidiosa, com vontade e consciência (dolo) de locupletar-se de obrigação de ... ofício(pagamento de salário), contribuindo, por outro lado, para o enriquecimento ilícito do ... ente público, na medida ...
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Acórdão nº 1.0000.22.097132-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATURA A CARGO POLÍTICO. AFASTAMENTO REMUNERADO DO RESPECTIVO CARGO. IMPUTAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA FRAUDULENTA OBJETIVANDO BENEFICIAR-SE DO AFASTAMENTO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS....
... ato de improbidade administrativa, notadamente quando no demonstram o intuito doloso e a vontade consciente do agente pblico de locupletar-se custa do errio. No se pode olvidar que a requerida candidatou-se ao cargo de Vereadora da cidade de Vrzea da Palma - MG, que possui uma ... -
Acórdão nº 1.0394.13.007683-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. VULNERABILIDADE PRESUMIDA DO CONTRATANTE. - REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ATENDIDOS EM SUA INTEGRALIDADE - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - VALOR CONDIZENTE - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - FORMA SIMPLES - JUROS E CORREÇÃO...
... , a fim de se evitar o seu enriquecimento sem causa, pois possui o direito de ver reconhecida a nulidade do contrato, porm no pode se locupletar ilicitamente em detrimento do Ru/2 Apelante, ao contrrio do que alega. No que respeita ao dano moral, cumpre referir que a cobrana indevida de ... -
Acórdão nº 0524530-66.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... Restou evidenciada a tentativa de alteração da verdade dos ... fatos pelo Autor/Apelante, com a finalidade de locupletar- ... se indevidamente ... Apelo improvido. Sentença mantida ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº ...
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Acórdão nº 1.0000.22.097132-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATURA A CARGO POLÍTICO. AFASTAMENTO REMUNERADO DO RESPECTIVO CARGO. IMPUTAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA FRAUDULENTA OBJETIVANDO BENEFICIAR-SE DO AFASTAMENTO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS....
... ato de improbidade administrativa, notadamente quando no demonstram o intuito doloso e a vontade consciente do agente pblico de locupletar-se custa do errio. No se pode olvidar que a requerida candidatou-se ao cargo de Vereadora da cidade de Vrzea da Palma - MG, que possui uma ... -
Acórdão nº 1.0394.13.007683-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. VULNERABILIDADE PRESUMIDA DO CONTRATANTE. - REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ATENDIDOS EM SUA INTEGRALIDADE - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - VALOR CONDIZENTE - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - FORMA SIMPLES - JUROS E CORREÇÃO...
... , a fim de se evitar o seu enriquecimento sem causa, pois possui o direito de ver reconhecida a nulidade do contrato, porm no pode se locupletar ilicitamente em detrimento do Ru/2 Apelante, ao contrrio do que alega. No que respeita ao dano moral, cumpre referir que a cobrana indevida de ... -
Acórdão nº 0501057-56.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... por força do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, ... que obsta qualquer possibilidade da administração se locupletar ... do trabalho alheio sem a respectiva retribuição ... 3. Decerto, a licença prêmio é direito de natureza patrimonial ... que se incorpora ao ...
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Acórdão nº 1.0024.14.198466-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA PERICIAL INDEFERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVADO - MÁ-FÉ DA CONSUMIDORA - NÃO COMPROVADA - DAR PROVIMENTO AO RECURSO.1 - Os princípios relacionados ao Direito do Consumidor devem
... do nus da prova, caberia concessionria comprovar fato constitutivo de seu direito e, portanto, comprovar a m-f da parte autora em se locupletar da irregularidade do medidor em sua unidade, o que no ocorreu. Dessa forma, a reforma da sentena para declarar a nulidade do dbito que se ... -
Acórdão nº 1.0245.12.005256-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - IPTU - UNIFICAÇÃO, RETIFICAÇÃO E RESTITUIÇÃO DEVIDAS "IN CASU" - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADVOGADO DATIVO - VALOR DOS HONORÁRIOS - TABELA DE DATIVOS - IRDR - Nº 1.0000.16.032808-4/002 - SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO GRAU.- Conforme determina o art. 165 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem direito,...
... protesto, restituio total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, indevidamente pago, no podendo o Estado locupletar-se indevidamente em razo do pagamento de tributo erroneamente. Lado outro, no h provas nos autos quanto ao perodo exato em que o cmodo anexo ... -
Acórdão nº 0004080-13.2004.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... beneficiária do objeto acordado, se furte ao pagamento do valor ... devido, sob pena de locupletar-se ilicitamente, em injusto ... empobrecimento do contratado ... 5. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM ... NECESSÁRIO REEXAME ... PODER ...