ma fé objetiva
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Acórdão nº 1.0209.11.005589-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade
... O Cdigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de servio pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, litteris: Art. 14. O fornecedor de ... -
Acórdão nº 51267728920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA ADEQUADA. EM ATENÇÃO A LIVRE PACTUAÇÃO DOS JUROS, O FATO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEREM CONSIDERADOS ABUSIVOS NÃO IMPLICA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA ATUADO COM MÁ-FÉ OU ADOTADO CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA CAPAZ DE SUSTENTAR
... de má-fé para que seja aplicada a devolução de valores em dobro, bastando apenas a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva": ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO \xC2" ... -
Acórdão Nº 0716947-59.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2022
... CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ... INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E ... TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ... VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA ... OFERTA DE CRÉDITO À PARTE CONSUMIDORA. OMISSÃO E ... ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO ...
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Acórdão Nº 0700689-50.2022.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
... RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA ... AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA ... PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA ... DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA DE CRÉDITO ... CONSUMIDOR ... ONEROSIDADE ... CONFIGURADOS, EM FACE DA RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0703388-98.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-11-2022
... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... CONSIGNÁVEL ... INOBSERVÂNCIA ... INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS ... DA OFERTA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. OMISSÃO E ... ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. DANOS MORAIS ...
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Acórdão Nº 0739906-53.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
... RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA ... AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA ... PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA ... DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA DE CRÉDITO ... CONSUMIDOR ... ONEROSIDADE ... CONFIGURADOS EM FACE DA RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0238014-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SESSÃO DE JULGAMENTO. PEDIDO DE PREFERÊNCIA. VOTO-VISTA. PROCLAMAÇÃO DE ADIAMENTO. POSTERIOR RETOMADA E PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO FINAL NA MESMA ASSENTADA. NULIDADE. 1. O Novo Código de Processo Civil trouxe várias inovações, entre elas um sistema cooperativo processual - norteado pelo princípio da boa-fé...
... elas um sistema cooperativo processual – norteado pelo princípio da ... boa-fé objetiva –, no qual todos os sujeitos (juízes, partes e seus ... -
Acórdão Nº 0734409-58.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-04-2023
... MARGEM CONSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE ... INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS ... DA OFERTA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. OMISSÃO E ... ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. DANOS MORAIS ...
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Acórdão Nº 0728330-05.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-11-2022
... BANCO PAN S/A. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE ... INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOAFÉ OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ... ESSENCIAIS DA OFERTA DE CRÉDITO À PARTE ... CONSUMIDORA. OMISSÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA ... DO CONTRATO ...
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Acórdão Nº 0702871-93.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-03-2023
... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... CONSIGNÁVEL ... INOBSERVÂNCIA ... INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS ... DA OFERTA DE CRÉDITO À PARTE CONSUMIDORA. OMISSÃO ... E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. DANOS ...
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Acórdão Nº 0728332-38.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-03-2023
... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... CONSIGNÁVEL ... INOBSERVÂNCIA ... INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS ... DA OFERTA DE CRÉDITO À PARTE CONSUMIDORA. OMISSÃO ... E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. DANOS ...
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Acórdão Nº 0700732-02.2022.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-03-2023
... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... CONSIGNÁVEL ... INOBSERVÂNCIA ... INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS ... DA OFERTA DE CRÉDITO À PARTE CONSUMIDORA. OMISSÃO ... E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. DANOS ...
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Acórdão Nº 0719863-66.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... CONSIGNÁVEL. BANCO BMG. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS ... DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS ... DA OFERTA DE CRÉDITO À PARTE CONSUMIDORA. OMISSÃO ... E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. DANOS ...
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Acórdão Nº 0701319-89.2020.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... CONSIGNÁVEL. BANCO BMG S.A. INOBSERVÂNCIA AOS ... DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO ... DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ... ESSENCIAIS ... CONSUMIDORA. OMISSÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO ... CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM FACE ...
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Acórdão Nº 0707018-65.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... CONSIGNÁVEL. BANCO BMG. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS ... DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS ... DA OFERTA DE CRÉDITO À PARTE CONSUMIDORA. OMISSÃO ... E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. DANOS ...
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Acórdão Nº 0700419-72.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... CONSIGNÁVEL. BANCO CETELEM (BGN). INOBSERVÂNCIA ... AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA ... PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE ... REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA DE CRÉDITO À PARTE ... CONSUMIDORA. OMISSÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO ... CONTRATO ...
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Acórdão Nº 0716062-16.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-11-2022
... CONSIGNÁVEL. BANCO BMG. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS ... DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS ... DA OFERTA DE CRÉDITO À PARTE CONSUMIDORA. OMISSÃO ... E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. DANOS ...
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Acórdão Nº 0700753-36.2021.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-11-2022
... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ... INOBSERVÂNCIA ... INFORMAÇÃO ... TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO ... AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA DE CRÉDITO AO ... CONSUMIDOR. OMISSÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO ... CONTRATO. DANOS ...
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Acórdão Nº 0712309-46.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-03-2023
... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... CONSIGNÁVEL ... INOBSERVÂNCIA ... INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS ... DA OFERTA DE CRÉDITO À PARTE CONSUMIDORA. OMISSÃO ... E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. DANOS ...
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Acórdão Nº 0701017-30.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-03-2023
... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... CONSIGNÁVEL ... INOBSERVÂNCIA ... INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA ... OFERTA DE CRÉDITO À PARTE CONSUMIDORA. OMISSÃO E ... ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. DANOS ...
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Acórdão Nº 0715412-61.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... CONSIGNÁVEL. BANCO BMG. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS ... DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS ... DA OFERTA DE CRÉDITO À PARTE CONSUMIDORA. OMISSÃO ... E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. DANOS ...
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Acórdão Nº 0726423-87.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... CONSIGNÁVEL. BANCO BMG. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS ... DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS ... DA OFERTA DE CRÉDITO À PARTE CONSUMIDORA. OMISSÃO ... E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. DANOS ...
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Acórdão Nº 0702615-19.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... CONSIGNÁVEL. BANCO BMG. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS ... DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS ... DA OFERTA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. OMISSÃO E ... ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. DANOS MORAIS ...
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Acórdão Nº 0711863-77.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... CONSIGNÁVEL. BANCO BMG. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS ... DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS ... DA OFERTA DE CRÉDITO À PARTE CONSUMIDORA. OMISSÃO ... E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. DANOS ...
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Acórdão Nº 0700252-15.2020.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... CONSIGNÁVEL. BANCO BRADESCO. INOBSERVÂNCIA AOS ... DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO ... DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ... ESSENCIAIS DA OFERTA DE CRÉDITO A ... CONSUMIDORA. OMISSÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO ... CONTRATO. DANOS ...