ma fé objetiva
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Acórdão nº 1.0024.12.224713-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSENCIA INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO INPC - AUSÊNCIA PREVISÃO
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Acórdão nº 1.0024.12.224713-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSENCIA INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO INPC - AUSÊNCIA PREVISÃO
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Acórdão nº 0379265-09.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... DIREITO CIVIL. NEGATIVAÇÃO DE COBERTURA ... SECURITÁRIA. OMISSÃO DE DOENÇA ... PREEXISTENTE. MÁ-FÉ COMPROVADA. QUEBRA ... DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE ... COM MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO ... A boa-fé subjetiva se refere ao conhecimento ou não por ... parte do ...
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Acórdão nº 1.0313.15.007163-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS - TARIFA DE AVALIAÇÃO - ILEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PREVISÃO GENÉRICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O...
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Acórdão Nº 0011904-69.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 10-11-2022
... CONSERVAÇÃO ADEQUADO (TANATOPRAXIA) – ALEGAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RESPONSABILIDADE OBJETIVA" DA ... FUNERÁRIA, QUE INDEPENDE DE CULPA – CULPA EXCLUSIVA DO ... CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA (ART. 14, §3º, II, DO CDC) – ... DANOS MATERIAIS \xE2" ...
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Acórdão Nº 0000831-03.2012.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
EXECUÇÃO. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pena de litigância de má-fé aplicada por desrespeito da executada, de forma clara e objetiva, do conteúdo do trânsito em julgado da decisão, impondo ao Judiciário Trabalhista a análise de recursos totalmente desnecessários, sem fundamento e reveladores do desconhecimento do desenvolvimento do processo, em atividade predatória da jurisdição.
... PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... Pena de litigância de má-fé aplicada por desrespeito da executada, de forma clara e objetiva, do conteúdo do trânsito em julgado da decisão, impondo ao Judiciário Trabalhista a análise de recursos totalmente desnecessários, sem ... -
Acórdão nº 1.0027.14.033767-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. REQUISITOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. A responsabilidade das transportadoras será objetiva, podendo ser elidida nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou terceiro. 2. Tratando-se de responsabilidade objetiva, o dever de...
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Acórdão nº 1.0000.21.260833-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - NÃO OBRIGATORIEDADE - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA - ASSINATURA CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 429, II DO CPC - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANO
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Acórdão nº 1.0000.21.260833-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - NÃO OBRIGATORIEDADE - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA - ASSINATURA CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 429, II DO CPC - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANO
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Acórdão nº 1.0000.23.014093-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA E A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - ART. 373, II, CPC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO...
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Processo nº 0001659-12.2012.8.19.0069 de Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Contrato de Mútuo. Juros e Encargos que Destoam Do Pactuado. Apresentação de Planilha de Cálculo Contendo As Diferenças. Ausência de Impugnação Específica. Instituição Financeira que Não Produziu a Prova Técnica Capaz de Refutar a Planilha Apresentada. Cobrança a Maior. Inteligência Do Disposto No Art. 14 § 3º Do Cdc. Má Fé. Natureza Objetiva. Infringência de Norma de...
- Acórdão Nº 0301062-65.2017.8.24.0065 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Acórdão Nº 0001399-46.2019.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... No caso dos autos, denota-se que razão assiste aos recorrentes ... Isso porque, a sanção processual que objetiva o combate à litigância de má-fé tem caráter reparatório, sendo revertida em favor da parte contrária. É o que se extrai do artigo 81, caput ...
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Acórdão nº 1.0000.20.443938-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPRAS EFETUADAS POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO -...
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Acórdão Nº 0008414-37.2016.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. DOCUMENTOS DE IDENTIDADE FLAGRANTEMENTE FALSOS. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO.
... INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE ... MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 0708053-31.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-06-2022
... ÓRGÃO JULGADOR QUE EFETIVAMENTE TRATOU DA ... NECESSIDADE ... RESTITUIÇÃO DOBRADA, COM FUNDAMENTO NA ... QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA E NA MÁ-FÉ, AMBAS ... SUFICIENTES AO PROPÓSITO DO ART. 42, CDC ... PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... TESE DA AUSÊNCIA DE ...
- Acórdão Nº 0312468-48.2018.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
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Acórdão nº REsp 962265 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA (RAET). AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI N. 6.024⁄1974, ARTS. 39 E 40. DECRETO-LEI N. 2.321⁄1987, ART. 15. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA EM TESE ...
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Acordao N° 1335281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização de danos morais e materiais. Triciclo brp - marca can am. Preliminares: não conhecimento dos pedidos relacionados à prescrição e decadência. Não conhecimento do recurso adesivo. Inovação recursal. Da inocorrência decadência. Da inocorrência da prescrição. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Inocorrên
... este delimitado o seu pedido, qual seja, o de conferir a ele o direito de receber indenização, em ... decorrência da má-fé objetiva declarada pela sentença, concernente ao depósito e guarda do veículo, ... sem a devida contraprestação, no valor em que foi requerido na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000983-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. JUROS REMUNETRATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS. O interesse recursal somente se faz presente quanto o recurso pode trazer uma situação jurídica mais vantajosa para o recorrente. É vedada a inovação recursal e em respeito ao duplo grau de jurisdição, não é cabível a apreciação por este tribunal de matéria não suscitada...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002638-82.2012.5.06.0231), 13-08-2015
EMENTA: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -INOCORRÊNCIA. A utilização pelo reclamante da via judicial em total sintonia com o princípio da boa fé objetiva e da inafastabilidade de apreciação pelo Poder Judiciário de pretensa lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal) não caracteriza má-fé (CPC, art. 17). Recurso da reclamada a que se nega provimento.
... objetiva e da inafastabilidade de aprecia ç ã o pelo Poder Judici á rio de pretensa les ã o ou amea ç a a direito (art. 5 º , inciso XXXV da Constitui ... -
Acórdão nº 1.0527.13.000994-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA EM QUE SÃO DEPOSITADOS OS SALÁRIOS DA CONSUMIDORA - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS QUE...
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Acórdão Nº 0002898-83.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... sendo irrelevante averiguar culpa ou exigir a má-fé do fornecedor, bastando apenas e tão somente que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva ... Sobre o tema, o STJ, pela CORTE ESPECIAL, no julgamento conjunto dos EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e do EREsp ...
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Acórdão Nº 0003558-30.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... sendo irrelevante averiguar culpa ou exigir a má-fé do fornecedor, bastando apenas e tão somente que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva ... Sobre o tema, o STJ, pela CORTE ESPECIAL, no julgamento conjunto dos EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e do EREsp ...
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Acórdãos nº 0010152-95.2012.8.26.0161 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... conduta anterior não foi protelatória, e assim afastar a penalidade imposta por litigância de má-fé, objetiva na realidade uma vez mais a modificação do critério por ela mesma (embargante) empregado na sua conta, o que configura a ...