mãe adotiva
- LEI 10421 de 15/04/2002 - LEI ORDINÁRIA. ESTENDE A MÃE ADOTIVA O DIREITO A LICENÇA-MATERNIDADE E AO SALARIO-MATERNIDADE, ALTERANDO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, E A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva ... § 5o Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por ...
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Mulher tem prisão preventiva decretada após flagrante por maus tratos a mãe adotiva em Copacabana
A Justiça do Rio converteu em preventiva a prisão em flagrante de uma mulher acusada de maus tratos a sua mãe adotiva, de 83 anos. Policiais Civis da 13ª DP foram ao apartamento da idosa, em Copacabana, Zona Sul do Rio, após serem acionados para veri...
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Mulher tem prisão preventiva decretada após flagrante por maus tratos a mãe adotiva em Copacabana
Agência O Globo -A Justiça do Rio converteu em preventiva a prisão em flagrante de uma mulher acusada de maus tratos a sua mãe adotiva, de 83 anos. Policiais Civis da 13ª DP foram ao apartamento da idosa, em Copacabana, Zona Sul do Rio, após serem ac...
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Mulher tem prisão preventiva decretada após flagrante por maus tratos a mãe adotiva em Copacabana
Agência O Globo -A Justiça do Rio converteu em preventiva a prisão em flagrante de uma mulher acusada de maus tratos a sua mãe adotiva, de 83 anos. Policiais Civis da 13ª DP foram ao apartamento da idosa, em Copacabana, Zona Sul do Rio, após serem ac...
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Mulher tem prisão preventiva decretada após flagrante por maus tratos a mãe adotiva em Copacabana
A Justiça do Rio converteu em preventiva a prisão em flagrante de uma mulher acusada de maus tratos a sua mãe adotiva, de 83 anos. Policiais Civis da 13ª DP foram ao apartamento da idosa, em Copacabana, Zona Sul do Rio, após serem acionados para veri...
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Mulher tem prisão preventiva decretada após flagrante por maus tratos a mãe adotiva em Copacabana
Agência O Globo -A Justiça do Rio converteu em preventiva a prisão em flagrante de uma mulher acusada de maus tratos a sua mãe adotiva, de 83 anos. Policiais Civis da 13ª DP foram ao apartamento da idosa, em Copacabana, Zona Sul do Rio, após serem ac...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva ... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ... § 5o Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e ...
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Mulher é presa por maltratar a mãe adotiva
A Justiça do Rio converteu em preventiva a prisão em flagrante de uma mulher acusada de maus-tratos contra sua mãe adotiva, de 83 anos. Policiais Civis da 13ª DP foram ao apartamento da idosa, em Copacabana, Zona Sul do Rio, para verificar uma denúnc...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... VII- as opções de nacionalidade; ... VIII- as sentenças que deferirem a legitimação adotiva ... § 1º Serão averbados: ... a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da ...
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Acórdão Nº 6603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... Constituição da República não permite discrímen entre a mãe biológica e ... a mãe adotiva, de modo que se revela inconstitucional ato normativo que ... institui períodos distintos de licença maternidade para as hipóteses e, da ... mesma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162400-64.2009.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 7.ª Turma GMDMA/AG/els/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. MÃE ADOTIVA. PRORROGAÇÃO POR MAIS SESSENTA DIAS. ADESÃO AO PROGRAMA "EMPRESA CIDADÃ" INSTITUÍDO PELA LEI 11.770/2008. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126 DO TST; ...
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Acórdão Nº 6600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... ESTATUTO ... DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO ... TOCANTINS ... DIFERENCIAÇÃO ... MATERNIDADE ... BIOLÓGICA E A ADOTIVA PARA FINS DE DURAÇÃO DE LICENÇAMATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROCEDENTE ... 1. Proposta de conversão de referendo de medida ...
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Carlinhos Maia revela que mãe foi escravizada: ‘Apanhava por ser surda’
O influenciador digital Carlinhos Maia contou, em entrevista, que sua me adotiva, Maria Maia, foi escravizada por uma famlia no Rio de Janeiro. O relato foi feito no momento em que ele relembra os percalos de sua vida humilde em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-20060/2006-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. MÃE ADOTIVA. O tema de que trata a Cláusula já tem previsão legal, que incorporou o princípio protetivo da criança, direcionado à mãe adotiva, por analogia com o benefício previsto na Carta Magna para a mãe biológica. A relevância do tema justificou a inserção do art. 392-A, na CLT, já vigente à época da celebração do Acordo. A norma...
... A C Ó R D Ã O ... CARP/ur/fd ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. MÃE ADOTIVA. O tema de que trata a Cláusula já tem previsão legal, que incorporou o princípio protetivo da criança, direcionado à mãe adotiva, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6261/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
PROC. Nº TST-RR-558.007/99.2 ... A C Ó R D Ã O ... ACV/RL/accl ... LICENÇA-MATERNIDAEE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA MÃE ADOTIVA ... APLICABILIDADE DA LEI Nº 10.421/02 ... A nova lei nº 10.421/02 estendeu à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4432300-91.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
TST - RR - 4432300-91.2002.5.04.0900 - Data de publicação: 06/08/2010 ... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/rd/ LICENÇA-MATERNIDADE. MÃE ADOTIVA. O direito da mãe adotiva à licença maternidade, antes da edição da Lei n.º 10.421/2002, tem fundamento no artigo 7º, XVIII, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25543/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. LICENÇA MATERNIDADE. MÃE ADOTIVA. O escopo da norma constitucional que instituiu o benefício da licença maternidade (art. 7º, XVIII) não está adstrito apenas à proteção da mãe biológica, mas, sobretudo, à proteção do filho recém-nascido que, por razões óbvias, necessita do contato diuturno com a figura materna, dos cuidados, da proteção e atenção constantes desta, sendo...
PROC. Nº TST-RR-559.639/1999.2 ... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 3ª Turma) ... PS/mg/bp/nl ... RECURSO DE REVISTA. LICENÇA MATERNIDADE. MÃE ADOTIVA. O escopo da norma constitucional que instituiu o benefício da licença maternidade ... (art. 7º, XVIII) não está adstrito apenas à proteção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096128320194050000), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0809612-83.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDILENE DOS SANTOS ADVOGADO: Disan Emanuel Menezes De Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE....
... à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias, em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00013185820168250075), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0001318-58.2016.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEANE VALE DE MELO ADVOGADO: Danilo Santos Santana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PROCEDÊNCIA. 1....
... à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos, e 30 dias, de 4 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043583220194050000), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0804358-32.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENATA DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO: Jose Adnilson Ribeiro Da Silva e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATER
... à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias, em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015066520158170380), 11-03-2020
PROCESSO Nº: 0001506-65.2015.8.17.0380 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: SAMARA VIEIRA DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO: Yanne Gigliolla De Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta...
... à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos, e 30 dias, de 4 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092906320194050000), 29-01-2020
PROCESSO Nº: 0809290-63.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RAFAELA CARINE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Antonio Jorge Santos Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA...
... à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080114220194050000), 04-09-2019
PROCESSO Nº: 0808011-42.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMILE SANTOS DE SANTANA ADVOGADO: Ulisses Rodrigues Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1....
... à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001910920178172780), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0000191-09.2017.8.17.2780 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRINALDA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Genilson Flavio Bezerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE...
... à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 ...