Magister Dixit
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Acórdão nº 1.0000.04.406187-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - TETO REMUNERATÓRIO - REDUÇÃO DE PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE-SEGURANÇA CONCEDIDA. - As normas introduzidas na Constituição pela Emenda nº 41, de 19/12/03, estabelecendo limite máximo de remuneração aos agentes públicos, hão de ser interpretadas de modo a não ensejar decréscimos remuneratórios, preservando, assim, o...
... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister ... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister dixit ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405904-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2005
Mandado de Segurança. Teto salarial. Limite constitucional. Aposentadoria que se efetivou antes da emenda nº 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Concessão da segurança.
... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister dixit." (Artigo "Teto dos Sem Teto" publicado na Revista JAM - Jurídica ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405986-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2005
Previdenciário. Emenda Constitucional nº 41/03. Proventos. Redução. Impossibilidade. Preenchidos os requisitos legais para a aposentadoria, à época da vigência da EC nº 41/03, o direito à percepção integral dos proventos se incorpora ao patrimônio do autor, consubstanciando-se em direito adquirido. Com o advento da aludida Emenda foi introduzida a norma do art. 9º da EC 41/03, explicitando o art.
... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister dixit." (Artigo "Teto dos Sem Teto" publicado na Revista JAM - Jurídica ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405937-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
Previdenciário. Emenda Constitucional nº 41/03. Proventos. Redução. Impossibilidade. Preenchidos os requisitos legais para a aposentadoria, à época da vigência da EC nº 41/03, o direito à percepção integral dos proventos se incorpora ao patrimônio da autora, consubstanciando-se em direito adquirido. Com o advento da aludida Emenda foi introduzida a norma do art. 9º da EC 41/03, explicitando o art.
... De toda sorte, a última palavra será do TF, afinal magister dixit." (Artigo "Teto dos Sem Teto" publicado na Revista JAM - Jurídica ... -
Acórdão nº 1.0000.04.406389-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
Constitucional e Administrativo - Mandado de Segurança - Teto remuneratório - Emenda Constitucional nº 41/03 - Direito adquirido - Irredutibilidade de proventos - As normas constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional nº 41/03, que estabelecem o teto remuneratório para os servidores públicos, devem respeitar as situações consolidadas sob o ordenamento jurídico anterior, sob pena de...
... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister dixit." (Artigo "Teto dos Sem Teto" publicado na Revista JAM - Jurídica ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405922-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - TETO REMUNERATÓRIO - REDUÇÃO DE PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE-SEGURANÇA CONCEDIDA. - As normas introduzidas na Constituição pela Emenda nº 41, de 19/12/03, estabelecendo limite máximo de remuneração aos agentes públicos, hão de ser interpretadas de modo a não ensejar decréscimos remuneratórios, preservando, assim, o...
... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister ... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister dixit ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405945-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - TETO REMUNERATÓRIO - REDUÇÃO DE PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE-SEGURANÇA CONCEDIDA. - As normas introduzidas na Constituição pela Emenda nº 41, de 19/12/03, estabelecendo limite máximo de remuneração aos agentes públicos, hão de ser interpretadas de modo a não ensejar decréscimos remuneratórios, preservando, assim, o...
... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister ... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister dixit ... -
Acórdão nº 1.0000.04.406114-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister dixit." (Artigo "Teto dos Sem Teto" publicado na Revista JAM - Jurídica ...
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Acórdão nº 1.0000.04.405965-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister dixit." (Artigo "Teto dos Sem Teto" publicado na Revista JAM - Jurídica ...
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Acórdão nº 1.0000.04.406243-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister dixit." (Artigo "Teto dos Sem Teto" publicado na Revista JAM - Jurídica ...
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Acórdão nº 1.0000.04.405962-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2005
... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister dixit." (Artigo "Teto dos Sem Teto" publicado na Revista JAM - Jurídica ...
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Acórdão nº 1.0000.04.409817-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2005
Mandado de Segurança. Servidor público. Teto salarial. Limite constitucional. Parcelas remuneratórias e vantagens pessoais concedidas após a vigência da EC 41/03. Ilegalidade do desconto sobre as vantagens pessoais. Adin 14-4 do Distrito Federal. Concessão da segurança.
... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister dixit." (Artigo "Teto dos Sem Teto" publicado na Revista JAM - Jurídica ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405953-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
Constitucional e Administrativo - Mandado de Segurança - Teto remuneratório - Emenda Constitucional nº 41/03 - Direito adquirido - Irredutibilidade de proventos - As normas constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional nº 41/03, que estabelecem o teto remuneratório para os servidores públicos, devem respeitar as situações consolidadas sob o ordenamento jurídico anterior, sob pena de...
... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister dixit." (Artigo "Teto dos Sem Teto" publicado na Revista JAM - Jurídica ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405976-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA- SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - TETO REMUNERATÓRIO - REDUÇÃO DE PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE-SEGURANÇA CONCEDIDA. - As normas introduzidas na Constituição pela Emenda nº 41, de 19/12/03, estabelecendo limite máximo de remuneração aos agentes públicos, hão de ser interpretadas de modo a não ensejar decréscimos remuneratórios, preservando, assim, o...
... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister ... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister dixit ... -
Acórdão nº 1.0000.04.408869-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - SERVIDOR ATIVO - TETO E SUBTETO REMUNERATÓRIOS - VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível, através de Emenda Constitucional, a revigoração de norma inserta no ADCT, que possui eficácia limitada no tempo. O corte da remuneração, por força do subteto, viola garantias constitucionais como o direito adquirido, o ato
... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister ... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister dixit ... -
Acórdão nº 1.0000.04.406522-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
Mandado de segurança. Servidor Efetivo. Teto Constitucional. Aplicação de redutor. Abate-teto. Fundamentos em Emenda Constitucional. Direito Adquirido. Conflito. Prevalência da Constituição. Ofensa a direito líquido e certo. Segurança deferida.
... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister dixit." (Artigo "Teto dos Sem Teto" publicado na Revista JAM - Jurídica ... -
Acórdão nº 1.0000.04.406000-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
ADMINISTRATIVO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - TETO REMUNERATÓRIO - ATO JURÍDICO PERFEITO - INFRINGÊNCIA - Resulta em inegável infringência aos direitos constitucionais atinentes ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, a aplicação de disposição trazida por meio de Emenda Constitucional, que veio reduzir os proventos de...
... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister dixit." (Artigo "Teto dos Sem Teto" publicado na Revista JAM - Jurídica ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405992-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister dixit." (Artigo "Teto dos Sem Teto" publicado na Revista JAM - Jurídica ...
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Acórdão nº 1.0000.04.406124-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2005
Mandado de Segurança. Teto salarial. Limite constitucional. Aposentadoria que se efetivou antes da emenda nº 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Concessão da segurança.
... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister dixit." (Artigo "Teto dos Sem Teto" publicado na Revista JAM - Jurídica ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405891-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2005
Mandado de Segurança. Servidor público. Teto salarial. Limite constitucional. Parcelas remuneratórias e vantagens pessoais concedidas antes da vigência da emenda constitucional nº 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, §4º, IV, da Constituição Federal. Devolução apenas dos valores descontados a partir da data da...
... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister dixit." (Artigo "Teto dos Sem Teto" publicado na Revista JAM - Jurídica ... -
Acórdão nº 1.0000.04.406096-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...
... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister dixit." (Artigo "Teto dos Sem Teto" publicado na Revista JAM - Jurídica ... -
Acórdão nº 1.0000.04.406661-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - FIXAÇÃO DE NOVOS TETOS REMUNERATÓRIOS PARA OS SERVIDORES - APLICAÇÃO IMEDIATA - INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO ADCT DA CF/88 - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIO-GARANTIA - LIMITAÇÕES MATERIAIS DO PODER CONSTITUÍDO. 1. É vedado ao Poder Reformador desfigurar o texto elaborado pelo...
... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister dixit." (Artigo "Teto dos Sem Teto" publicado na Revista JAM - Jurídica ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405902-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...
... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister dixit." (Artigo "Teto dos Sem Teto" publicado na Revista JAM - Jurídica ... -
Acórdão nº 1.0000.04.406301-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - SERVIDOR INATIVO - TETO E SUBTETO REMUNERATÓRIOS - VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível, através de Emenda Constitucional, a revigoração de norma inserta no ADCT, que possui eficácia limitada no tempo. O corte da remuneração, por força do subteto, viola garantias constitucionais como o direito adquirido, o...
... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister ... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister dixit ... -
Acórdão nº 1.0000.04.406587-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - SERVIDOR ATIVO - TETO E SUBTETO REMUNERATÓRIOS - VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível, através de Emenda Constitucional, a revigoração de norma inserta no ADCT, que possui eficácia limitada no tempo. O corte da remuneração, por força do subteto, viola garantias constitucionais como o direito adquirido, o ato
... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister ... De toda sorte, a última palavra será do STF, afinal magister dixit ...