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Mandado de Segurança. Teto salarial. Limite constitucional. Aposentadoria que se efetivou antes da emenda nº 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Concessão da segurança.

Mandado de Segurança. Teto salarial. Limite constitucional. Aposentadoria que se efetivou antes da emenda nº 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Concessão da segurança.

Mandado de Segurança. Teto salarial. Limite constitucional. Aposentadoria que se efetivou antes da emenda nº 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Concessão da segurança.

Mandado de Segurança. Teto salarial. Limite constitucional. Aposentadoria que se efetivou antes da Emenda nº 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Concessão da segurança.

Mandado de Segurança. Teto salarial. Limite constitucional. Aposentadoria que se efetivou antes da emenda nº 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Concessão da segurança.

Mandado de Segurança. Teto salarial. Limite constitucional. Aposentadoria que se efetivou antes da emenda nº 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Concessão da segurança.

Mandado de Segurança. Teto salarial. Limite constitucional. Aposentadoria que se efetivou antes da Emenda nº 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Concessão da segurança.

Previdenciário. Emenda Constitucional nº 41/03. Proventos. Redução. Impossibilidade. Preenchidos os requisitos legais para a aposentadoria, à época da vigência da EC nº 41/03, o direito à percepção integral dos proventos se incorpora ao patrimônio do autor, consubstanciando-se em direito adquirido. Com o advento da aludida Emenda, foi introduzida a norma do art. 9º da EC 41/03, explicitando o art.

Previdenciário. Emenda Constitucional nº 41/03. Proventos. Redução. Impossibilidade. Preenchidos os requisitos legais para a aposentadoria, à época da vigência da EC nº 41/03, o direito à percepção integral dos proventos se incorpora ao patrimônio da autora, consubstanciando-se em direito adquirido. Com o advento da aludida Emenda foi introduzida a norma do art. 9º da EC 41/03, explicitando o art.

Mandado de Segurança. Servidor público. Teto salarial. Limite constitucional. Parcelas remuneratórias e vantagens pessoais concedidas antes da vigência da emenda constitucional nº 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, §4º, IV, da Constituição Federal. Devolução apenas dos valores descontados a partir da data da...

Previdenciário. Emenda Constitucional nº 41/03. Proventos. Redução. Impossibilidade. Preenchidos os requisitos legais para a aposentadoria, à época da vigência da EC nº 41/03, o direito à percepção integral dos proventos se incorpora ao patrimônio do autor, consubstanciando-se em direito adquirido. Com o advento da aludida Emenda foi introduzida a norma do art. 9º da EC 41/03, explicitando o art.

Previdenciário. Emenda Constitucional nº 41/03. Proventos. Redução. Impossibilidade. Preenchidos os requisitos legais para a aposentadoria, à época da vigência da EC nº 41/03, o direito à percepção integral dos proventos se incorpora ao patrimônio da autora, consubstanciando-se em direito adquirido. Com o advento da aludida Emenda, foi introduzida a norma do art. 9º da EC 41/03, explicitando o...

Previdenciário. Emenda Constitucional nº 41/03. Proventos. Redução. Impossibilidade. Estando consolidado o ato de aposentadoria anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 41/03, esta não se lhe estende, porquanto o direito à percepção integral dos proventos está incorporado ao patrimônio do inativo, consubstanciando-se em direito adquirido. A norma do art. 9º, da EC 41/03, veio à lume...

Previdenciário. Emenda Constitucional nº 41/03. Proventos. Redução. Impossibilidade. Preenchidos os requisitos legais para a aposentadoria, à época da vigência da EC nº 41/03, o direito à percepção integral dos proventos se incorpora ao patrimônio do autor, consubstanciando-se em direito adquirido. Com o advento da aludida Emenda foi introduzida a norma do art. 9º da EC 41/03, explicitando o art.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGENS PESSOAIS - LIMITE CONSTITUCIONAL DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS - DIREITOS ADQUIRIDOS INATINGÍVEIS POR EMENDA CONSTITUCIONAL. - Somente o Constituinte originário pode determinar seja atingido o direito adquirido. O Constituinte derivado, ainda que por meio de emenda constitucional, não tem tal poder, pois à lei nova, mesmo...

Mandado de Segurança. Teto salarial. Limite constitucional. Aposentadoria que se efetivou antes da emenda nº 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Concessão da segurança.

Previdenciário. Emenda Constitucional nº 41/03. Proventos. Redução. Impossibilidade. Preenchidos os requisitos legais para a aposentadoria, à época da vigência da EC nº 41/03, o direito à percepção integral dos proventos se incorpora ao patrimônio do autor, consubstanciando-se em direito adquirido. Com o advento da aludida Emenda, foi introduzida a norma do art. 9º da EC 41/03, explicitando o art.

Mandado de Segurança. Teto salarial. Limite constitucional. Aposentadoria que se efetivou antes da EC 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Concessão da segurança.

Mandado de Segurança. Teto salarial. Limite constitucional. Aposentadoria que se efetivou antes da EC 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Concessão da segurança.

Mandado de Segurança. Teto salarial. Limite constitucional. Aposentadoria que se efetivou antes da EC 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art.60, §4º, IV, da Constituição Federal. Concessão da segurança.

Mandado de Segurança. Servidor público. Teto salarial. Limite constitucional. Parcelas remuneratórias e vantagens pessoais concedidas antes da vigência da EC 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Concessão da segurança.

Mandado de Segurança. Teto salarial. Limite constitucional. Aposentadoria que se efetivou antes da EC 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Concessão da segurança.

Mandado de Segurança. Teto salarial. Limite constitucional. Aposentadoria que se efetivou antes da EC 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Concessão da segurança.

Mandado de Segurança. Teto salarial. Limite constitucional. Aposentadoria que se efetivou antes da EC 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Concessão da segurança.

Mandado de Segurança. Servidor público. Teto salarial. Limite constitucional. Parcelas remuneratórias e vantagens pessoais concedidas após a vigência da EC 41/03. Ilegalidade do desconto sobre as vantagens pessoais. Adin 14-4 do Distrito Federal. Concessão da segurança.