maioria absoluta simples
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Em vigor
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... maioria absoluta e de aprovação é de maioria simples ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... órum de reunião do Conselho Gestor é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 1º As propostas de regimento interno do ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... á assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de ... , em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da ...
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Decreto nº 9.894 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
... a População em Situação de Rua é de maioria simples e o quórum de aprovação é de maioria absoluta ... § 2º Além do voto ordinário, o ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 3º Na hipótese de empate, além do voto ...
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Decreto nº 11.482 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
... membros e o quórum de aprovação é de maioria absoluta ... § 2º Na hipótese de empate, ... e o quórum de votação é de maioria simples ... § 2º Na hipótese de empate, além do voto ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, ... Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou ... XVI- autorizar, pela maioria" absoluta das delegações, a oneração ou aliena\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 10.430, de 20 de julho de 2020. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... da agência reguladora deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre eles o ... simples ou empresária ou de empresa de qualquer ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
- Em vigor Decreto Nº 10.991, de 11 de março de 2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao ... serão sempre colegiadas, observada a maioria simples ... #Incluído pela Lei nº 13.467, ... os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados ...
- Em vigor Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... judiciário ou alterarem a competência absoluta ... ARTIGO 44 ... Obedecidos os ... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3" ... diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros ... ARTIGO 670 ... Na ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas ... Parágrafo único. A ... em deliberação tomada por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, ... ão estar acompanhados de sua tradução simples, caso não tenham sido redigidos em língua ...
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Decreto nº 9.866 de 27/06/2019. Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.
... maioria absoluta dos membros ... § 3º Os membros do ... e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 2º As deliberação terão caráter ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) em caso de flagrante, pela simples voz de prisão; ... Caso de mandado ... ça, bastará o comparecimento da sua maioria. Se ausente o presidente, será substituído, na ... o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ...
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Decreto nº 10.918 de 29/12/2021. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 32 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 35 da Lei nº 12.712, de 2012.
... º O quórum de reunião do Conselho é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples de votos ... § 2º As deliberações do Conselho ...
- Em vigor Decreto nº 9.937 de 24/07/2019. Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção os Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
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Decreto nº 10.838 de 18/10/2021. Regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.
... de reunião dos Comitês Gestores é de maioria ... ão dos Comitês Gestores é de maioria absoluta ... e o quórum de aprovação é de maioria simples ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição ... se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros ... § 4º Poderá ser ... ão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta ... #Redação dada pela Lei nº ... acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo ...
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DECRETO Nº 11.632, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
... maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... I - por maioria absoluta, quando envolverem as competências ... II - por maioria simples" dos votos, nos demais casos ... Parágrafo \xC3" ...