Normas Gerais à Pesca
-
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Normas gerais da política nacional de desenvolvimento sustentável da ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... e gerenciados, subordinando-se às normas e princípios de interesse público, de forma que ... , elaborados de acordo com os instrumentos gerais de planejamento, considerarão o tipo de produto, ... III - atividades de pesca artesanal e aqüicultura para fins comerciais; ...
-
Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei define conceitos, ... normas sobre acesso ao patrimônio genético, sobre a ... agricultura, de energia, de transporte, de pesca, de aquicultura e de desenvolvimento urbano, ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e de estudos ou da proposição de normas, medidas e diretrizes; ... II - assistir o ... , a heveicultura, a aquicultura e a pesca; ... III - política nacional pesqueira e ... XIII - aprovação dos orçamentos gerais" do Serviço Social da Indústria - Sesi, do Servi\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... Aplicam-se aos índios ou silvícolas as normas dos artigos 145 e 146, da Constituição Federal, ... CAPÍTULO I Das disposições gerais ... ARTIGO 17 ... Reputam-se terras ... comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1o Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos ... XXII - exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional; ... XXIII - gerir o patrimônio ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; ... central de direção o estabelecimento das normas, critérios, programas e princípios, que os ... I - Agricultura; pecuária; caça; pesca ... II - Recursos naturais renováveis: flora, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 2 ... pesca ... ARTIGO 30 ... Exportar para o ... ção, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: ... Pena - detenção, de um ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Capítulo ... Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida: ... Multa de R$ 700,00 ... ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XV – editar normas e manuais sobre a legislação aplicada à ... XXI – Ministério da Pesca e Aquicultura; ... XXII – Ministério do ... ção na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água ...
-
Acórdão nº 2012/0005627-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PESCA AMADORA. ... NORMAS ... estabeleceram normas gerais ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... por intermédio de ambulantes, armazéns gerais ou outros depositários; ... #Redação dada ... XIX - os barcos de pesca produzidos ou adquiridos pelas Colônias ou ... própria ou fizer em desacôrdo com as normas desta lei ... § 1º O lançamento ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ências de caráter especial previstas nas normas de seleção de imigrantes estabelecidas pelo ... não se aplica aos navios nacionais de pesca ... § 2º Ao português, no gozo dos ... TÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias ... ARTIGO 129 ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas ... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca ... ARTIGO 248 ... Entre as horas 0 ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... , resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ... ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho ... § ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para ... Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... , inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca", instalação e operação de indústrias e servi\xC3" ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... – a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca; ... V - a Secretaria Especial dos Direitos ... elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes, assistir-lhe no controle ... f) aprovação dos orçamentos gerais" do Serviço Social da Indústria (SESI), do Servi\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; ... III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as ... -lacustre, e que desenvolvem atividades de pesca ... 5.14.1. 3 ... Mar aberto de longo ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... serão exercidas na forma desta Lei e das normas que surgirem em sua decorrência ... para sua representação nas assembléias gerais; ... III - o capital mínimo, o valor da ... § 2.Poderão ingressar nas cooperativas de pesca e nas constituídas por produtores rurais ou ...
-
Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pesca e reflorestamento ... Art. 3º Constituem ... ção dos quotistas em Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias ... Art. 24 ... de que a empresa titular vem cumprindo as normas ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... caput devem observar as competências e as normas prescritas pelo Sistema Nacional de Vigilância ... -se por barco-fábrica a embarcação de pesca destinada à captura ou à recepção, à ... TÍTULO IV ... DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS ... CAPÍTULO I ... DAS ...