Malversação

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS DO FUNDEF. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LICITUDE DOS FATOS, COMPROVAÇÃO E PENA APLICADA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior...

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO. DESARQUIVAMENTO. AUTOS. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA IMPEDITIVA. FALTA DE PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇ

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ACLARATÓRIOS NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ART. 5º DA LEI 8112/90. SÚMULA 182/STF. VIOLAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. ATO DA ELIMINAÇÃO DO

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO EDUCAR. LEI CATARINENSE N. 14.406/08. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280 DO STF. OFENSA AO ART. 6º DA LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A análise da vigência de lei estadual no tempo encontra óbice na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, incidente por analogia. 2. Esta Corte Superior...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS ORIUNDAS DO FUNDEF. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER NACIONAL DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Após o julgamento do CC nº 119.305/SP, a Terceira Seção desta Corte passou a entender que é da competência da Justiça Federal a apuração, no âmbito penal,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS ORIUNDAS DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER NACIONAL DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Após o julgamento do CC nº 119.305/SP, a Terceira Seção desta Corte passou a entender que é da competência da Justiça Federal a apuração, no âmbito penal,...

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREFEITO. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. EMPRÉSTIMO REALIZADO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DE ÓRGÃOS FEDERAIS. SUJEIÇÃO DAS CONTAS AO TCU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Cuidando-se de processo em que existe o envolvimento de prefeito municipal em possível crime de malversação de verbas federais, oriundas de convênio com a Caixa Econômica...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CAUSADOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. MALVERSAÇÃO DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA N. 98/STJ. EMBARGOS DE...

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS NA INTEGRALIDADE COM ESPECIFICIDADE. INCIDÊNCIA MÚLTIPLA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. DISCUSSÃO SOBRE COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO (LICC). NATUREZA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. Em primeiro lugar, é de...

PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO DECRETO-LEI N. 4.657/42. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF, POR ANALOGIA. 1. A pretensão do recorrente enseja análise de legislação local (Lei Complementar n. 954/2003 do Estado de São Paulo), o que é vedado...

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, FRAUDES EM LICITAÇÕES E OUTROS DELITOS. NOTÍCIA DA OCORRÊNCIA DE MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA. PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO FEDERAL SINGULAR. EXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO A UM DOS INVESTIGADOS, PREFEITO...

Fundo de Investimento da Amazônia. Financiamento. Parcelas. Liberação. Fraude. Estelionato. Incentivo fiscal. Não-aplicação. Lei nº 8.137/90. 1. A prática de fraude com o intuito de obter liberação de parcelas de financiamento de fundo de investimento constitui a figura de um só crime – uma só figura penal autônoma –, aquela prevista na Lei nº 8.137/90, art. 2º, IV. 2. Não se trata, pois, de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE TRANSVERSA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. De acordo com o agravante, teria havido violação ao art. 535 do CPC porque a origem negou-se a analisar a tese da ofensa à cláusula de reserva de plenário (malversação aos arts. 97 da Constituição da República e 480 e 481 do CPC), apontada em embargos de declaração lá

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MALVERSAÇÃO DOS ARTS. 333 DO CPC E 65 DA LEI N. 8.666/93. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE SUPERIOR. OFENSA AO ART. 54 DA LEI N. 8.666/93. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.

PROCESSO CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA EX-PREFEITO ACUSADO DE MALVERSAÇÃO DAS VERBAS DESTINADAS AO FUNDEF – AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL NA LIDE – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O FUNDEF, criado pela EC n° 14/1996 e instituído pela Lei 9.424/96, é composto por recursos provenientes das 03 (três) entidades...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DO TEMA. PRINCIPAL PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO DOS JUROS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da leitura dos embargos de declaração opostos e das razões do recurso especial, verifica-se que não houve o enfrentamento das teses levantadas pelos recorrentes sobre a preclusão da...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o DAER/RS em que se pretendeu anular ato administrativo que, em 1994, prorrogara por 20 (vinte) anos o contrato de concessão relativo à Estação Rodoviária de Venâ

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Em relação à...

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Em relação à...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 28,86% AOS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da leitura dos embargos de declaração opostos e das razões do recurso especial, verifica-se que não houve enfrentamento da tese levantada pelo recorrente sobre a impossibilidade de extensão do...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE MÁ-GESTÃO E DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. EX-PRESIDENTE DA ENTIDADE. SÚMULA 07/STJ. APROVAÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCI

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Nas razões recursais, além da ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, sustenta a parte recorrente ter havido violação ao art. 485, inc. II, do mesmo diploma normativo, ao argumento de que, para a argüição de vícios de sentença de mérito após o trânsito em julgado é cabível apenas ação rescisória, e não simples petição

PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA À LICC. ATO JURÍDICO PERFEITO. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Cuida-se de ação em que se busca a decretação da nulidade de penalidades por infração de trânsito e o arquivamento definitivo dos autos de infração por suposto vício formal e hipotético equívoco na manutenção da penalidade, bem como, de forma alternativa, a adequação das...

PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF, POR ANALOGIA. MONOPÓLIO. UNIÃO FEDERAL. ART. 21, INC. X, DA CR/88 C/C ART. 9º DA LEI N. 6.538/78. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Trata-se de...