mandado arresto

PROCESSO PENAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO, SEQUESTRO, ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CABÍVEL. ART. 593, II, DO CPP. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT OF MANDAMUS. I – É apelável a decisão que, no processo penal, indefere pedido de restituição de valores e de coisa apreendida, porquanto, não decidindo o mérito da demanda penal, põe fim a uma etapa do...

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