mandado arresto

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PARATY. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Execução fiscal ajuizada no ano de 2014, pelo Município do Rio de Janeiro, para a cobrança de crédito tributário relativo a Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL,...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 70) QUE JULGOU EXTINTO O EXECUTIVO FISCAL, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município do Rio de Janeiro, referente à dívida de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas, relativa aos exercícios...

Ementa: Mandado de Segurança. Processual Civil. Sentença No Bojo Da Qual Foi Deferida Cautelar de Arresto. Bens que Seriam de Propriedade Da Impetrante, Terceira Em Relação Ao Feito de Origem. Necessidade de Dilação Probatória. Descabimento Da Via Mandamental. O Impetrante, Ademais, Teve Ciência Da Sentença Desfavorável Em Tempo para Dela Recorrer. Inaplicabilidade Do Enunciado Sumular Nº 202 Do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, ARRESTO E AVALIAÇÃO DE TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AGRAVANTE QUE ALEGA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVERIAM SER RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO POIS REALIZOU TODOS OS PAGAMENTO DEVIDOS. MATÉRIA RELATIVA À...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO DE PARTE DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL - MANDADO DE CITAÇÃO AINDA NÃO EXPEDIDO - ATO PROCESSUAL NÃO LEVADO A EFEITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. - Estabelece o art. 830, do CPC, que o oficial de justiç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO DE PARTE DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL - MANDADO DE CITAÇÃO AINDA NÃO EXPEDIDO - ATO PROCESSUAL NÃO LEVADO A EFEITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. - Estabelece o art. 830, do CPC, que o oficial de justiç

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. EXERCÍCIOS DE 2001/2003. CDA DATADA DE 05/08/2005, COM DESPACHO DE CITE-SE E INSCRIÇÃO NO LIVRO TOMBO NO MESMO DIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NA PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA MOROSIDADE DO CARTÓRIO NA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I - Verificadas inúmeras tentativas frustradas de citação por mandado dos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TCDL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FICAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. Apelou a embargante buscando a reforma da sentença para ver reconhecida a prescrição dos créditos exequendos referentes ao IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo do período de 2000 a 2002, alvo da Execução...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0222114-82.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MÁRCIA ANDREIA DA SILVA COSTA EMENTA: SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA O TRATAMENTO DO QUADRO DE PARAPLEGIA CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ -...

RETORNO DA TERCEIRA VICE PRESIDÊNCIA PARA EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO REGIME DO ART. 1.040 DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE COLEGIADO QUE NÃO ESTÁ EM DISSONÂNCIA DAS TESES FIXADAS NO RECURSO REPETITIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DA...

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PROCESSO PENAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO, SEQUESTRO, ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CABÍVEL. ART. 593, II, DO CPP. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT OF MANDAMUS. I - É apelável a decisão que, no processo penal, indefere pedido de restituição de valores e de coisa apreendida, porquanto, não decidindo o mérito da demanda penal, põe fim a uma etapa do...

PROCESSO PENAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO, SEQUESTRO, ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CABÍVEL. ART. 593, II, DO CPP. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT OF MANDAMUS. I - É apelável a decisão que, no processo penal, indefere pedido de restituição de valores e de coisa apreendida, porquanto, não decidindo o mérito da demanda penal, põe fim a uma etapa do...

PROCESSO PENAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO, SEQUESTRO, ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CABÍVEL. ART. 593, II, DO CPP. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT OF MANDAMUS. I - É apelável a decisão que, no processo penal, indefere pedido de restituição de valores e de coisa apreendida, porquanto, não decidindo o mérito da demanda penal, põe fim a uma etapa do...

PROCESSO PENAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO, SEQUESTRO, ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CABÍVEL. ART. 593, II, DO CPP. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT OF MANDAMUS. I - É apelável a decisão que, no processo penal, indefere pedido de restituição de valores e de coisa apreendida, porquanto, não decidindo o mérito da demanda penal, põe fim a uma etapa do...

PROCESSO PENAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO, SEQUESTRO, ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CABÍVEL. ART. 593, II, DO CPP. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT OF MANDAMUS. I – É apelável a decisão que, no processo penal, indefere pedido de restituição de valores e de coisa apreendida, porquanto, não decidindo o mérito da demanda penal, põe fim a uma etapa do...

PROCESSO PENAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO, SEQUESTRO, ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CABÍVEL. ART. 593, II, DO CPP. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT OF MANDAMUS. I - É apelável a decisão que, no processo penal, indefere pedido de restituição de valores e de coisa apreendida, porquanto, não decidindo o mérito da demanda penal, põe fim a uma etapa do...

PROCESSO PENAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO, SEQUESTRO, ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CABÍVEL. ART. 593, II, DO CPP. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT OF MANDAMUS. I - É apelável a decisão que, no processo penal, indefere pedido de restituição de valores e de coisa apreendida, porquanto, não decidindo o mérito da demanda penal, põe fim a uma etapa do...

PROCESSO PENAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO, SEQUESTRO, ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CABÍVEL. ART. 593, II, DO CPP. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT OF MANDAMUS. I - É apelável a decisão que, no processo penal, indefere pedido de restituição de valores e de coisa apreendida, porquanto, não decidindo o mérito da demanda penal, põe fim a uma etapa do...