mandado de busca e apreensão de veículo

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ITAU UNIBANCO S.A. em face de decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria que, na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária nº 0707089-70.2019.8.07.0010, ajuizada em desfavor de PAULO ALVES DE ALMEIDA, indeferiu o pedido de desentranhamento do mandado de...

Processo civil. Busca e apreensão. Mútuo feneratício. Alienação fiduciária. Comprovação da localização do veículo. Requisito para diligência. Inércia. Extinção do feito. Ausência de previsão legal. Recurso provido. 1 - na ação de busca e apreensão, pelo rito do decreto-lei 911/69, não se vislumbra previsão legal para que se exija comprovação de que o veículo se encontre no endereço vindicado pela

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Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida. Cumprimento adstrito à comprovação da localização do veículo alienado fiduciariamente. Falta de embasamento legal. Imposição da conversão em execução. Requisitos não observados. Sentença anulada. I. Na ação de busca e apreensão regida pelo decreto-lei 911/1969, não há amparo legal para condicionar o cumprimento do mandado de...

Apelação cível. Processual civil. Busca e apreensão. Mútuo garantido com alienação fiduciária. Mandado de citação, busca e apreensão não cumprimento. Ausência de providências pela autora. Réu não citado. Pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. Extinção. Intimação pessoal desnecessária. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em verificar se foi correta a...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção por abandono. Inércia da autora por mais de 30 (trinta) dias. Não ocorrência. Abandono da causa. Não configurado. Comprovação da localização do veículo. Desnecessidade. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Diante de um quadro de inércia da parte autora para cumprir a determinação...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra a decisão proferida em ação de busca e apreensão, em que o d. Juízo a quo indeferiu o pleito de realização de pesquisas de endereços do requerido nos sistemas conveniados RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD, com vistas à localização do veículo objeto da lide e cumprimento do mandado de busca apreensão já expedido (ID

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Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão (id. 26632468 ? p. 2) proferida em ação de busca e apreensão de veículo, que, em razão de sigilo para o mandado expedido para cumprimento da liminar, indeferiu o pedido de acesso total dos autos para o advogado réu-agravante. O agravante sustenta a garantia constitucional da publicidade dos processos, salvo as exceções previstas em...

Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida. Cumprimento adstrito à comprovação da localização do veículo alienado fiduciariamente. Falta de embasamento legal. Sentença anulada. I. Na ação de busca e apreensão regida pelo decreto-lei 911/1969 não há amparo legal para condicionar o cumprimento do mandado de busca e apreensão à ?comprovação? da localização do veículo...

Apelação cível. Processual civil. Busca e apreensão. Negócio jurídico de mútuo garantido com alienação fiduciária. Mandado de citação, busca e apreensão não cumprido. Ausência de providências pela autora. Ré não citada. Pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em verificar se foi correta a sentença, proferida pelo juízo

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Apelação cível. Busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei n. 911/69. Expedição de mandado. Determinação de recolhimento de custas intermediárias. Inércia do credor. Extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Prévia intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Nas ações de busca e...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO EM FAVOR DOS AGRAVADOS – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORNA DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDOPara que se obtenha a suspensão da decisão verberada, não basta a simples alegação ou suspeita, devendo existir...

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Após a interposição da Apelação (IDs 23607425 e 23607429), o Apelante noticiou, na primeira instância (ID 23607435), o desinteresse no prosseguimento do processo e apontou desistência do prazo recursal. Por conseguinte, requereu a extinção do feito, com base no art. 485, VIII, do CPC; o recolhimento do mandado de busca e apreensão e o desbloqueio do veículo. O douto Juízo a quo proferiu a...

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Intimação do executado presente no momento da penhora. Desnecessidade. Art. 841, §3º, do cpc. Acordo extrajudicial pendente de aceitação. Ausência de efeitos. Mandado de busca e apreensão. Natureza itinerante. Impenhorabilidade de veículo. Único e insubstituível meio de exercício de trabalho. Não...

Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Decisão que condiciona a reiteração de diligência à demonstração de que o veículo alienado fiduciariamente está no endereço indicado e faculta a conversão em execução. Hipótese alheia ao elenco exaustivo do art. 1. 015 do cpc. Recurso inadmissível. I. Pronunciamento judicial que condiciona o desentranhamento de mandado de busca e apreensão à...

Processo civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Falta de citação e localização do veículo. Ausência de recolhimento de custas intermediárias. Inércia. Inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Desnecessária intimação pessoal do autor. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. Para o cumprimento do mandado de busca, apreensão e citação,...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0706138-76.2019.8.07.0010, condicionou a renovação do mandado de busca e apreensão à comprovação de que o veículo...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas-DF, que estipulou o prazo para defesa do agravado, a partir da juntada do mandado de busca e apreensão do veículo, e não do cumprimento da medida deferida, como defende o agravante. DECIDO. Constata-se, da análise do preenchimento dos pressupostos...