Mandado de citação e penhora
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - citação, intimação e notificação judicial e ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0306448-73.2021.8.19.0001 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTANDO A INTEMPESTIVIDADE DOS REFERIDOS EMBARGOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS EM ALUSÃO ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR VIA POSTAL, BEM COMO DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, POR MEIO DE EDITAL, UMA VEZ QUE NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE...
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR VIA ... POSTAL, BEM COMO DA INTIMAÇÃO DA ... 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... PENHORA, POR MEIO DE EDITAL, UMA VEZ QUE ... NÃO ... PESSOA QUE RECEBEU O MANDADO DE ... CITAÇÃO VIA POSTAL NÃO FAZIA PARTE DO ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177621-69.2006.8.19.0001 (Cível), 11-02-2020
Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2002 a 2003. Município do Rio de Janeiro. Ajuizamento em 12/05/2006. Despacho citatório prolatado em 31/05/2006. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito. Embora conste nos autos a expedição de mandado de penhora, de acordo com o andamento processual veiculado no sítio eletrônico deste Tribunal, a citação sequer...
... conste nos autos a expedição de mandado ... de penhora, de acordo com o andamento ... deste Tribunal, a citação sequer foi ... realizada. Processo paralisado por ... -
Acórdãos nº 0001350-58.2004.8.26.0042 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... requereu a expedição de mandado de citação e penhora, porém, não ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026703-02.2019.8.19.0000 (Cível), 13-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2009 E 2010. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 118/05. CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO COMPROVADA. AUTOS IMPULSIONADOS DE OFÍCIO COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MUNICÍPIO QUE SE QUEDOU INERTE DURANTE TODO O PERÍODO, VOLTANDO A SE MANIFESTAR
... ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 118/05 ... CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO ... COMPROVADA. AUTOS ... EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E ... AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ... -
Acórdão nº 51168423620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS, COM ORDEM DE QUE SEJA REALIZADA NOVA CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS. MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL RECEBIDO PELA ESPOSA DO RÉU, NO ENDEREÇO DESTE. VALIDADE DO ATO. ADEMAIS, A CÔNJUGE – IGUALMENTE OCUPANDO O POLO PASSIVO DA LIDE – ASSINOU O CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO ORA...
... OLIVEIRA ERMEL, indeferiu o pedido de penhora de bens imóveis de propriedade do executado RO, determinando seja realizada nova citação deste (Evento 25 dos autos originais), nos ... Intime-se e expeça-se mandado de citação de Sandro ... Quanto aos demais ... -
Decisão Monocrática Nº 0005959-90.2002.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-05-2019
... Determinada a citação, em 01-02-2005 (p. 1), foi expedido mandado de tação e penhora, no qual o oficial de justiça certificou, em ...
-
Decisão Monocrática Nº 0804189-43.2013.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-06-2019
... Determinada a citação, em 01-04-2014 (p. 4), foi expedido mandado de tação e penhora, no qual o oficial de justiça certificou, em ...
-
Acórdão Nº 5045826-23.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... a sua citao e, por fim, aps expedido o mandado de citao.Por outro lado, o fisco, demonstrando ... quando do cumprimento do mandado de citao/penhora/e demais atos,promoveu to-somente a citao da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45000-73.2009.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST. A decisão do Regional está em consonância com a Súmula 331, V, do TST, na medida em que o Regional declarou a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública, por ter sido demonstrada, no caso concreto, a culpa decorrente de...
... presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ... ou garanta a execução, sob pena de penhora". Ainda, nos termos do artigo 769 da CLT, somente ... -
Acórdão nº 1.0598.18.001361-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO EXECUTADO POSTERIORES À PENHORA - POSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO DA AÇÃO ÀS QUESTÕES RELACIONADAS À PENHORA. Segundo determina o art. 915, caput, do CPC: "Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231"; sendo que segundo o caput e o inciso II deste artigo: "Salvo...
... a sua esposa ainda no foi intimada da penhora que recaiu sobre bem imvel. Pelo exposto, ... : II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citao ou a intimao for por ... -
Acórdão nº 1.0598.18.001361-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO EXECUTADO POSTERIORES À PENHORA - POSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO DA AÇÃO ÀS QUESTÕES RELACIONADAS À PENHORA. Segundo determina o art. 915, caput, do CPC: "Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231"; sendo que segundo o caput e o inciso II deste artigo: "Salvo...
... a sua esposa ainda no foi intimada da penhora que recaiu sobre bem imvel. Pelo exposto, ... : II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citao ou a intimao for por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020439420204050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0802043-94.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORRESPONSABILIDADE. GRUPO...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181337-07.2006.8.19.0001 (Criminal), 26-11-2021
Apelação Cível. Execução Fiscal. Município Rio de Janeiro. Créditos de IPTU 2002, 2003 e 2004. Execução ajuizada em 2006. Ausência de registros, nos autos, do despacho que ordenou a citação. Inércia absoluta do exequente até 2011, quando pleiteada a penhora do imóvel. Certidão sem assinatura e com data posterior, de 2013, acerca do resultado negativo do mandado de citação. Executado que vem a ser
... ordenou a citação. Inércia absoluta do exequente até 2011, ... ando pleiteada a penhora do imóvel. Certidão sem ... assinatura e com ... resultado negativo do mandado de citação. Executado que ... vem a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28300-10.2003.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ... ou garanta a execução, sob pena de penhora." Ainda, nos termos do artigo 769 da CLT, somente ...
-
Acórdão nº 0000291-92.2009.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Octubre de 2013
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 738, CAPUT, DO CPC. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE POR ANALOGIA DA SÚMULA 258 DO STJ....
... da ação executiva, constata-se que o mandado de Citação, Penhora e Avaliação, fl. 17, fora ... -
Acórdão Nº 0006465-13.2010.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-05-2021
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO AJUIZADA EM 2010. CITAÇÃO POR CARTA PERFECTIBILIZADA EM 2011. REQUERIDA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE BENS EM 2014. PEDIDO ANALISADO PELO JUÍZO APÓS O TRANSCURSO DE 3 (TRÊS) ANOS. DEMORA DE MAIS 2 (DOIS) ANOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS...
... tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei ... em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os ... , o município requereu a expedição do mandado de penhora (evento 55, "petição 10", dos autos ... -
Acórdão nº 0001278-77.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... quando o Juízo a quo determinou a citação do Réu para pagamento do débito ... A carta de ... penhora do imóvel sobre o qual recai a exação ... o MM Juízo determinou a expedição do mandado de penhora ... Em 26/08/2017, todavia, foi ...
-
Acórdãos nº 2136926-61.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... Pretensão de recolhimento do mandado de citação, penhora e avaliação, antes ...
-
Processo nº 0009926-54.2002.8.19.0026 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... CARTÓRIO E QUE A AUSÊNCIA DA CITAÇÃO DA DEVEDORA SE DEU POR CULPA ... 3. Da mesma forma, consta mandado de penhora do imóvel que deixou de ser ...
-
Acórdão nº 0014934-63.1991.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. No caso presente, a Fazenda Pública Municipal pretende a execução do valor do crédito tributário constituído em 13/07/1989. A ação pfoi proposta em 31/05/1991, dentro do prazo prescricional portanto. Em 16/03/1992 foi...
... Em 16/03/1992 foi expedido mandado de citação e penhora, conforme certidão de fl ... -
Acórdão nº 0013913-90.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... SÚMULA DO STJ Nº 106. DEMORA NA CITAÇÃO DO ... EXECUTADO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO ... 13/14, ... determinando a expedição de mandado de citação e ... penhora, a ser cumprido por ...
-
Decisão Monocrática nº 50004608520068210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-02-2023
... que o decurso do prazo de 3 anos entre a penhora parcialmente frutífera e a intimação do credor ... da penhora deve ser realizada por meio de mandado se a carta AR de citação foi recebida por ...
-
Processo nº 0194570-76.2003.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... CITAÇÃO PROFERIDO EM ... EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA EM 22/09/2004. ...
-
Acórdão Nº 0002771-09.2009.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 15-08-2022
... DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO PROFERIDO ... POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI ... MANDADO DE ... PENHORA NÃO EXPEDIDO. BENS PARA GARANTIR ...