mandado de segurança trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1505/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra sentença homologatória de transação em processo trabalhista no qual não figura, insurgindo-se quanto à determinação de expedição de alvará para liberação do FGTS em virtude de conversão de regime jurídico de servidor municipal. 2. Cabe ação rescisória contra sentença
... A C Ó R D Ã O ... JOD/tb/aes ... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO ... ória de transação em processo trabalhista no qual não figura, insurgindo-se quanto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1493/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra sentença homologatória de transação em processo trabalhista no qual não figura, insurgindo-se quanto à determinação de expedição de alvará para liberação do FGTS em virtude de conversão de regime jurídico de servidor municipal. 2. Cabe ação rescisória contra sentença
... A C Ó R D Ã O ... JOD/tb/aes ... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO ... ória de transação em processo trabalhista no qual não figura, insurgindo-se quanto à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra sentença homologatória de transação em processo trabalhista no qual não figura, insurgindo-se quanto à determinação de expedição de alvará para liberação do FGTS em virtude de conversão de regime jurídico de servidor municipal. 2. Cabe ação rescisória contra sentença
... A C Ó R D Ã O ... JOD/tb/aes ... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO ... ória de transação em processo trabalhista no qual não figura, insurgindo-se quanto à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra sentença homologatória de transação em processo trabalhista no qual não figura, insurgindo-se quanto à determinação de expedição de alvará para liberação do FGTS em virtude de conversão de regime jurídico de servidor municipal. 2. Cabe ação rescisória contra sentença
... A C Ó R D Ã O SBDI2 ... JOD/tb/aes MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO ... ória de transação em processo trabalhista no qual não figura, insurgindo-se quanto à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. 1. Mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra sentença homologatória de transação em processo trabalhista no qual não figura, insurgindo-se quanto à determinação de expedição de alvará para liberação do FGTS em virtude de conversão de regime jurídico de servidor municipal. 2. Cabe ação rescisória contra sentença
... A C Ó R D Ã O ... JOD/tb/aes ... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO ... ória de transação em processo trabalhista no qual não figura, insurgindo-se quanto à ... -
Acórdão nº 2013/0406522-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. ALCANCE DA SENTENÇA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE...
... 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO ... DA SENTENÇA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ... segurança se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-854/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/gc/jl ... MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. ATO JUDICIAL RIDO EM ... EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS VIAS PROCESSUAIS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 100348-76.2020.5.01.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA A INDICAÇÃO DOS VALORES INDIVIDUALIZADOS DOS PEDIDOS. 1 . Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado...
... GMMAR/rhs ... MANDADO DE SEGURANÇA ... AGRAVO EM RECURSO ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA A INDICAÇÃO DOS VALORES INDIVIDUALIZADOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1005727-43.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO " AUXÍLIO EMERGENCIAL ". AUSÊNCIA DE PROVAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança por meio do qual o executado investe contra decisão do juízo de primeira instância,...
... RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-202/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Octubre de 1999
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. Incabível o mandado de segurança para suspender a determinação de bloqueio de importância equivalente ao crédito trabalhista do Litisconsorte depositada em agência fora da área de sua jurisdição. Recurso a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MRM/RAO ... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. Incabível o mandado de ... importância equivalente ao crédito trabalhista do Litisconsorte depositada em agência fora da ... -
Acórdão nº 2013/0364377-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITANTE) E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SUSCITADA). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA REMOÇÃO DE OFÍCIO DE PROFESSORES MUNICIPAIS. CONTROVÉRSIA PAUTADA NA VALIDADE E EFICÁCIA DE ATO EMANADO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Tem-se, na origem,
... (SUSCITANTE) ... (SUSCITADA). MANDADO" DE SEGURANÇA COLETIVO ... PROFESSORES\xC2" ... 3. Compete à Justiça Trabalhista ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 23056-31.2020.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA RESTABELECER O PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO . 1. Mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Juízo
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE ... FORMULADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA RESTABELECER O PAGAMENTO DA PARCELA ... -
Acórdão nº 486255 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. SENTENÇA TRABALHISTA. PARCELA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 283/STF. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000918-79.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INEXIGÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO CREDOR. Segundo o art. 916 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 3º, XXI, da Resolução nº 203/2016, do TST, é possível concluir que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência do credor que, a teor do disposto no § 1º, deve ser...
... Procedência : TRT 6ª REGIÃO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO ... que o parcelamento do débito trabalhista é possível sem a anuência do exequente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000475-02.2019.5.06.0000), 23-09-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS SOBRE O BEM ARREMATADO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL QUE NÃO CONSTOU DO EDITAL DE PRAÇA. PENHORA ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Não obstante a natureza propter rem do crédito do Condomínio, o crédito trabalhista consubstancia-se com
... EMENTA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM ... PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL QUE NÃO CONSTOU DO ... -
Acórdão Nº 0020924-69.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-07-2018
... ÃO BARCELOS TOSCHIEMENTAMANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTRIBUIÇÃO ... REFORMA TRABALHISTA. LEI nº 13.467/2017. Não se mostra ilegal e ... acórdãoAcórdãoRELATÓRIOTrata-se de mandado de segurança impetrado por FEDERAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020592-05.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-07-2018
... RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA ... EMENTA MANDADO" DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTRIBUI\xC3"ÇÃO SINDICAL. REFORMA TRABALHISTA. LEI nº 13.467/2017. Não se mostra ilegal e ...
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Acórdão Nº 0020644-98.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-07-2018
... EMENTA MANDADO" DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTRIBUI\xC3"ÇÃO SINDICAL. REFORMA TRABALHISTA ... LEI nº 13.467/2017. Não se mostra ilegal e ...
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Acórdão Nº 0021640-28.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. PODER GERAL DE CAUTELA. GARANTIA DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA . Não há ilegalidade ou abusividade no ato judicial que, com base em elementos probatórios consistentes, determina o bloqueio de créditos do reclamado junto a terceiros, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do pagamento das verbas rescisórias buscadas pela parte autora.
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PODER GERAL DE CAUTELA. GARANTIA E SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. Não há ilegalidade ou abusividade no ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000530-84.2018.5.06.0000), 04-12-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA INTERESSE. I - De acordo com o item III da Súmula nº. 414 do TST, "A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)". II - Assim,...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-88/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DESCONTOS RIOS - ... PENSIONISTA DE MAGISTRADO TRABALHISTA APOSENTADO - LEI Nº 9.783/99. Os dispositivos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-878/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 2001
A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DESCONTOS RIOS - ... PENSIONISTA DE MAGISTRADO TRABALHISTA - LEI Nº 9.783/99. Os dispositivos da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1220/2002-000-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. O entendimento pacífico nesta Corte Superior Trabalhista é no sentido de que não cabe Recurso Ordinário para este c. TST, de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em Agravo Regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em Mandado de Segurança,...
... DEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. O entendimento pacífico nesta te Superior Trabalhista é no sentido de que não cabe ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1313/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O entendimento pacífico nesta Corte Superior Trabalhista é no sentido de, diante do princípio da fungibilidade recursal, nos casos de indeferimento liminar da petição inicial de Mandado de Segurança, admitir o recebimento do Recurso Ordinário como Agravo Regimental, determinando-se o retorno dos autos ao TRT para que o aprecie na...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... O entendimento pacífico nesta Corte Superior Trabalhista é no sentido de, diante do princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1313/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O entendimento pacífico nesta Corte Superior Trabalhista é no sentido de, diante do princípio da fungibilidade recursal, nos casos de indeferimento liminar da petição inicial de Mandado de Segurança, admitir o recebimento do Recurso Ordinário como Agravo Regimental, determinando-se o retorno dos autos ao TRT para que o aprecie na...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... O entendimento pacífico nesta Corte Superior Trabalhista é no sentido de, diante do princípio da ...