mandado remocao seguranca servidor
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Acórdão nº 0020015-96.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Septiembre de 2013
... mandado de segurança, julgou procedente o pedido para ... A legislação em vigor assegura ao servidor público e aos seus dependentes o direito à ...
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