mandado segurança contra unimed
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Acórdão nº 2000.38.00.032910-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
R - ANS PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI E OUTROS(AS) E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO. ART. 32 DA LEI N. 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. COBRANÇA REGULAR. 1 - "(...) 2. O art. 32 da Lei n. 9.656/98 teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento liminar...
...APELANTE: UNIMED CATAGUASES - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. ...ção de sentença proferida em ação de mandado de segurança ajuizada por Unimed Cataguases - ... -
Acórdão nº 2000.38.00.032910-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
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