Mandato conjunto
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... § 5º O mandato dos representantes, titulares e suplentes, do CNPCT referidos no art. 9º, ... pessoas privadas de liberdade realizadas pelo MNPCT ocorrerão em conjunto com o Mecanismo Estadual ou Distrital de Prevenção e Combate à Tortura ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... ?Fundo de Garantia do Tempo de Serviço? (FGTS), constituído pelo conjunto das contas vinculadas a que se refere esta Lei, cujos recursos serão ... de direção ou representação sindical, até o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto" o disposto nos incisos I e II do caput (Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, \xC2" ... § 1º Somente mediante cláusula expressa específica do mandato poderá o mandatário subscrever termo de responsabilidade em garantia do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de ... Art. 6º O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... para atender, em prazo normal, à demanda específica de um conjunto de bens destinados à execução de determinado projeto, a importação da ... § 1º Somente mediante cláusula expressa específica do mandato ...
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Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DE CURADORA DO ENCARGO. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO CONFERIDO AO ADVOGADO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA SIMPLES DEFERIDA. REVOGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE JURÃDICO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A destituição da curadora nã
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
AGRAVO REGIMENTAL - ART. 236, § 1.º, DO CPC - PUBLICAÇÃO - NOME DE ADVOGADO Do teor do art. 236, § 1.º, do CPC, infere-se que é válida a intimação de despacho que recai em um dos patronos regularmente constituídos pela parte nos autos, subscritor do agravo de instrumento, ainda que haja sido indicado outro advogado para tanto. O mandato conjunto contemplando poderes para o foro em geral habilita...
... O mandato conjunto contemplando poderes para o foro em geral habilita qualquer dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2008
AGRAVO REGIMENTAL - ART. 236, § 1.º, DO CPC - PUBLICAÇÃO - NOME DE ADVOGADO Do teor do art. 236, § 1.º, do CPC, infere-se que é válida a intimação de despacho que recai em um dos patronos regularmente constituídos pela parte nos autos, subscritor do agravo de instrumento, ainda que haja sido indicado outro advogado para tanto. O mandato conjunto contemplando poderes para o foro em geral habilita...
... O mandato conjunto contemplando poderes para o foro em geral habilita qualquer dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
AGRAVO REGIMENTAL - ART. 236, § 1.º, DO CPC - PUBLICAÇÃO - NOME DE ADVOGADO Do teor do art. 236, § 1.º, do CPC, infere-se que é válida a intimação de despacho que recai em um dos patronos regularmente constituídos pela parte nos autos, subscritor do agravo de instrumento, ainda que haja sido indicado outro advogado para tanto. O mandato conjunto contemplando poderes para o foro em geral habilita...
... O mandato conjunto contemplando poderes para o foro em geral habilita qualquer dos ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - quatro Subprocuradores-Gerais da República eleitos, para mandato de dois anos, na forma do art. 53, III, permitida uma reeleição; ... aos inativos, pensionistas e dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... II - ao candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo ... a respectiva prestação de contas sozinho ou, se for o caso, em conjunto com a pessoa que tenha designado para essa tarefa ... § 6º A ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... VI - tratamento da informação - conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, ... no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... geral que caracteriza um plano ou, projeto fr elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos sero considerados ... , eleito por maioria absoluta pelos membros do Conselho, com mandato de 3 (trs) anos; ... b) um representante de cada escola ou faculdade ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... da nova instituição exercerá esse cargo até o final de seu mandato em curso e em caráter pro tempore, com a incumbência de promover, no ... Universidade Federal do Rio Grande do Norte ... Conjunto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-11/2003-037-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
AGRAVO REGIMENTAL - ART. 236, § 1.º, DO CPC - PUBLICAÇÃO - NOME DE ADVOGADO Do teor do art. 236, § 1.º, do CPC, infere-se que é válida a intimação de despacho que recai em um dos patronos regularmente constituídos pela parte nos autos, subscritor do agravo de instrumento, ainda que haja sido indicado outro advogado para tanto. O mandato conjunto contemplando poderes para o foro em geral habilita...
... O mandato conjunto contemplando poderes para o foro em geral habilita qualquer dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1140/2003-0037-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
AGRAVO REGIMENTAL - ART. 236, § 1.º, DO CPC - PUBLICAÇÃO - NOME DE ADVOGADO Do teor do art. 236, § 1.º, do CPC, infere-se que é válida a intimação de despacho que recai em um dos patronos regularmente constituídos pela parte nos autos, subscritor do agravo de instrumento, ainda que haja sido indicado outro advogado para tanto. O mandato conjunto contemplando poderes para o foro em geral habilita...
... O mandato conjunto contemplando poderes para o foro em geral habilita qualquer dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
AGRAVO REGIMENTAL. ART. 236, § 1.º, DO CPC. PUBLICAÇÃO COM O NOME DE TODOS OS ADVOGADOS. DESNECESSÁRIA Do teor do art. 236, § 1.º, do CPC, infere-se que é válida a intimação de acórdão que recai em um dos patronos regularmente constituídos pela parte nos autos, subscritor do recurso de revista, ainda que haja sido indicada outra advogada para tanto. O mandato conjunto contemplando poderes para o...
... O mandato conjunto contemplando poderes para o foro em geral habilita qualquer dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
AGRAVO REGIMENTAL. ART. 236, § 1.º, DO CPC. PUBLICAÇÃO COM O NOME DE TODOS OS ADVOGADOS. DESNECESSÁRIA Do teor do art. 236, § 1.º, do CPC, infere-se que é válida a intimação de acórdão que recai em um dos patronos regularmente constituídos pela parte nos autos, subscritor do recurso de revista, ainda que haja sido indicada outra advogada para tanto. O mandato conjunto contemplando poderes para o...
... O mandato conjunto contemplando poderes para o foro em geral habilita qualquer dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2008
AGRAVO REGIMENTAL. ART. 236, § 1.º, DO CPC. PUBLICAÇÃO COM O NOME DE TODOS OS ADVOGADOS. DESNECESSÁRIA Do teor do art. 236, § 1.º, do CPC, infere-se que é válida a intimação de acórdão que recai em um dos patronos regularmente constituídos pela parte nos autos, subscritor do recurso de revista, ainda que haja sido indicada outra advogada para tanto. O mandato conjunto contemplando poderes para o...
... O mandato conjunto contemplando poderes para o foro em geral habilita qualquer dos ... -
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... ém um só relatório dos trabalhos excetuados abrangendo todo o conjunto e especificado para cada área os dados referidos na letra "h" e ... inclusive da renda pela ocupação, seguindo-se o competente mandato de imissão de posse na área, se necessário ... § 2º O valor da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... o empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso - o conjunto de competências em que houve ou deveria ter havido contribuição em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-651/2005-015-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
AGRAVO REGIMENTAL. ART. 236, § 1.º, DO CPC. PUBLICAÇÃO COM O NOME DE TODOS OS ADVOGADOS. DESNECESSÁRIA Do teor do art. 236, § 1.º, do CPC, infere-se que é válida a intimação de acórdão que recai em um dos patronos regularmente constituídos pela parte nos autos, subscritor do recurso de revista, ainda que haja sido indicada outra advogada para tanto. O mandato conjunto contemplando poderes para o...
... O mandato conjunto contemplando poderes para o foro em geral habilita qualquer dos ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais ... ARTIGO 158-A ... Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário por meio de ato conjunto de seus Ministros de Estado, independentemente de oferta de ... Parágrafo único. O Corregedor-Geral exercerá mandato de três anos, admitida a recondução, mediante aprovação prévia do ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... do seu órgão ou entidade, analisar, avaliar e selecionar o conjunto de documentos produzidos e acumulados pela administração pública ... os incisos VII e VIII do caput e respectivos suplentes terão mandato de dois anos ...