Mandato parlamentar
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2011/0120146-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Constituição...
... DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR". DEPUTADO ... ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. \xC2" ... mandato" representativo, alcançando duas dimensões: a material,\xC2" ... -
Parlamentar expulso pelo partido não perde mandato
Renato Ribeiro: parlamentar expulso de partido não perde mandato
A votação da reforma da Presidência tem sido marcada por situações de insubordinação por parte de parlamentares que preferiram votar contrariamente ao posicionamento de seus respectivos partidos. O chamado “fechamento de questão”, acor... -
'Só quem pode tirar mandato parlamentar é o Congresso Nacional', diz Lira
BRASILIA — O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira que apenas o Congresso tem o poder de determinar a cassação de um mandato parlamentar . Segundo ele, o recurso feito ao Supremo Tribunal Federal (STF) no...
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'Só quem pode tirar mandato parlamentar é o Congresso Nacional', diz Lira
BRASILIA — O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira que apenas o Congresso tem o poder de determinar a cassação de um mandato parlamentar . Segundo ele, o recurso feito ao Supremo Tribunal Federal (STF) no...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA RECORRIDA. 1.
... PARLAMENTAR". ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ... ATOS PRATICADOS EM FUNÇ\xC3"ÃO DO MANDATO" LEGISLATIVO. NÃO ... ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. \xC2" ... -
'Só quem pode tirar mandato parlamentar é o Congresso Nacional', diz Lira
BRASILIA — O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira que apenas o Congresso Nacional tem o poder de determinar a cassação de um mandato parlamentar. Segundo ele, o recurso feito ao Supremo Tribunal Federal (STF) no caso D...
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'Só quem pode tirar mandato parlamentar é o Congresso Nacional', diz Lira
BRASILIA — O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira que apenas o Congresso Nacional tem o poder de determinar a cassação de um mandato parlamentar. Segundo ele, o recurso feito ao Supremo Tribunal Federal (STF) no caso D...
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'Só quem pode tirar mandato parlamentar é o Congresso Nacional', diz Lira
Agência O Globo -BRASILIA — O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira que apenas o Congresso Nacional tem o poder de determinar a cassação de um mandato parlamentar. Segundo ele, o recurso feito ao Supremo Tribunal Federa...
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'Só quem pode tirar mandato parlamentar é o Congresso Nacional', diz Lira
Agência O Globo -BRASILIA — O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira que apenas o Congresso tem o poder de determinar a cassação de um mandato parlamentar. Segundo ele, o recurso feito ao Supremo Tribunal F...
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Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... A ... falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos ... fatos criminosos e a circunstância de a ... do Código de Processo Penal ... DENÚNCIA – IMUNIDADE PARLAMENTAR. A imunidade ... parlamentar pressupõe nexo de causalidade com o ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ção de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária ... #Incluído pela Lei nº 14.208, de ... § 9º Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes ... ARTIGO 5 ... A ANAC atuará como ... CGE III 1 Assessor CA III ASSESSORIA PARLAMENTAR 1 Chefe CGE III 1 Assessor CA III ...
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Acórdão nº 2013/0338943-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO-POLÍTICO. PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃ
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Acórdão nº 2014/0234719-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR CONTRA DEPUTADO DISTRITAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. SOBRESTAMENTO. RETOMADA DE TRÂMITE REGULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/88). ATO INTERNA
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato" ... § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuraç\xC3" ... ção coletiva da administração pública ou comissão parlamentar de inquérito, mediante intervenção pontual e sumária, para esclarecer ...
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Acórdão nº 2014/0130200-0 de T6 - SEXTA TURMA
... esvaziar um mandato parlamentar que, a rigor, não se imiscui, ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 13 DE ABRIL DE 1994. Altera a Redação da Alinea 'b' do Inciso I do Artigo 1 da Lei Complementar 64, de 18 de Maio de 1990, para Elevar de Tres para Oito Anos o Prazo de Inelegibilidade para os Parlamentares que Perderem o Mandato por Falta de Decoro Parlamentar.
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Cautelar contra parlamentar exige aval do Congresso se compromete mandato
Cautelar contra político exige aval do Congresso se prejudica mandato
Medidas cautelares impostas pela Justiça a parlamentares, caso impeçam direta ou indiretamente o exercício do mandato, devem ser submetidas em até 24 horas à Casa Legislativa. Assim entenderam, por uma maioria apertada de 6 votos a 5, os ministros... -
Parlamentar só tem foro especial em fato ocorrido em função do mandato, diz STF
Parlamentar só tem foro especial em fato ocorrido durante mandato
O Plenário do Supremo Tribunal restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função de parlamentares federais. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, para quem deputados e senadores somente devem respo... -
Acórdão Nº 7635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE LIAME TEMPORAL ENTRE AS POSTAGENS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA FÁTICA CONTRA O QUERALANTE. CONTEXTO DE RIVALIDADE POLÍTICA. PRESUNÇÃO DE NEXO COM O MANDATO PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. 1. Nos crimes de...
... CONTEXTO DE RIVALIDADE POLÍTICA ... PRESUNÇÃO DE NEXO COM O MANDATO PARLAMENTAR ... POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PENAL ... -
Acórdão Nº 34577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO NO SENADO FEDERAL. IMPETRANTE. CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANDATO PARLAMENTAR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O mandamus individual não se destina à proteção de interesses da coletividade ou ao resguardo da ordem jurídica abstratamente...
... CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO ... CONFIGURAÇÃO ... PARLAMENTAR ... INOCORRÊNCIA ... ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES ... 1. O ... exercício do mandato ... Nos embargos declaratórios (doc. 33), o autor, além de questionar a ... -
Suspensão cautelar de mandato parlamentar não paralisa processo de cassação
Suspensão cautelar de mandato não paralisa processo de cassação
A suspensão do exercício do mandato de deputado federal pelo Supremo Tribunal Federal em sede de decisão cautelar não paralisa o processo de cassação do diploma do parlamentar. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso negou liminar e... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 16 ... O mandato" dos membros do Conselho mencionado nas alíneas b, c, d, e eterá a duraç\xC3" ... de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial ... #Redação dada pela Lei nº 10.610, de ...
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André Vargas vai renunciar na terça-feira ao mandato parlamentar
O Globo, com GloboNews RIO - O deputado licenciado André Vargas (PT-PR) vai renunciar ao mandato parlamentar na terça-feira, de acordo com informações divulgadas na tarde desta segunda-feira pela GloboNews. Vargas usou um jatinho pago pelo doleiro Al...