Mandato parlamentar
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... , a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR) ... “Art ... ção coletiva da administração pública ou comissão parlamentar de inquérito, mediante intervenção pontual e sumária, para esclarecer ...
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Caso Henry: Jairinho é cassado por unanimidade pela Câmara de Vereadores do Rio
... votos a zero e uma ausncia a Cmara de Vereadores do Rio cassou o mandato de Jairinho (sem partido) por quebra de decoro parlamentar. O agora ...
- Questoes de Ordem nº 504 de 2ª Turma, 9 de Agosto de 2016
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Lobão diz que CCJ do Senado pode deliberar afastamento de Aécio
... Federal (STF) que afastou o senador Acio Neves (PSDB-MG) do mandato parlamentar. Lobo ressaltou que no encontrou o presidente da Casa ...
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Lobão diz que CCJ do Senado pode deliberar sobre afastamento de Aécio
... Federal (STF) que afastou o senador Acio Neves (PSDB-MG) do mandato parlamentar. Lobo ressaltou que no encontrou o presidente da Casa ...
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Lobão diz que CCJ do Senado pode sobre deliberar afastamento de Aécio
... Federal (STF) que afastou o senador Acio Neves (PSDB-MG) do mandato parlamentar. Lobo ressaltou que no encontrou o presidente da Casa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - quatro Subprocuradores-Gerais da República eleitos, para mandato de dois anos, na forma do art. 53, III, permitida uma reeleição; ... -se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do ...
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Deputado preso poderá se distanciar só 100 metros da Câmara para refeições
... (PSD-SC), preso em regime semiaberto e liberado para cumprir o mandato parlamentar por uma liminar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), poder se ...
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Deputado preso poderá se distanciar só 100 metros da Câmara para refeições
... (PSD-SC), preso em regime semiaberto e liberado para cumprir o mandato parlamentar por uma liminar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), poder se ...
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Deputado preso poderá se distanciar só 100 metros da Câmara para refeições
... (PSD-SC), preso em regime semiaberto e liberado para cumprir o mandato parlamentar por uma liminar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), poder se ...
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Câmara do Rio confirma julgamento de Gabriel Monteiro para amanhã após negar último recurso do vereador
... contra deciso do Conselho de tica que prope que o vereador perca o mandato por quebra de decoro parlamentar. A comisso julgou o pedido no incio da ...
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Câmara do Rio confirma julgamento de Gabriel Monteiro para amanhã após negar último recurso do vereador
... contra deciso do Conselho de tica que prope que o vereador perca o mandato por quebra de decoro parlamentar. A comisso julgou o pedido no incio da ...
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Líder da bancada evangélica apresenta projeto que dificulta cassação de mandato
... , o deputado Sstenes Cavalcante (PL-RJ) apresentou nesta segunda-feira um projeto de resoluo que busca dificultar a perda de mandato parlamentar. A proposta foi elaborada aps o Supremo Tribunal Federal (STF) condenar o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de priso em ...
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Câmara do Rio confirma julgamento de Gabriel Monteiro para amanhã após negar último recurso do vereador
... contra deciso do Conselho de tica que prope que o vereador perca o mandato por quebra de decoro parlamentar. A comisso julgou o pedido no incio da ...
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Câmara do Rio confirma julgamento de Gabriel Monteiro para amanhã após negar último recurso do vereador
... contra deciso do Conselho de tica que prope que o vereador perca o mandato por quebra de decoro parlamentar. A comisso julgou o pedido no incio da ...
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Câmara do Rio confirma julgamento de Gabriel Monteiro para amanhã após negar último recurso do vereador
... contra deciso do Conselho de tica que prope que o vereador perca o mandato por quebra de decoro parlamentar. A comisso julgou o pedido no incio da ...
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Câmara do Rio confirma julgamento de Gabriel Monteiro para amanhã após negar último recurso do vereador
... contra deciso do Conselho de tica que prope que o vereador perca o mandato por quebra de decoro parlamentar. A comisso julgou o pedido no incio da ...
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Na esteira do caso Silveira, líder da bancada evangélica apresenta projeto que dificulta cassação de mandato
... evanglica, o deputado Sstenes Cavalcante (PL-RJ) apresentou nesta segunda-feira um projeto que busca dificultar a perda de mandato parlamentar. A proposta foi elaborada aps o Supremo Tribunal Federal (STF) condenar o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de priso em ...
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO PASSIVA.MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE REELEITO VEREADOR.(FATOS DE 2013 A 2016). AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR EM ABRIL DE2018. DEMAIS MEDIDAS APLICADAS NO MÊS SEGUINTE. EXCESSO DE PRAZO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO.1. Caso em que o recorrente é acusado de participar de um...
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Senado não vai apreciar perda de mandato de parlamentar
Renan Calheiros devolverá ao STF decisões sobre perda de mandato
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou na última terça-feira (3/9) que não cabe a nenhuma das Casas do Legislativo rever, repetir ou validar sentenças judiciais aplicadas a parlamentares. A declaração foi dada em meio a um deba... - Questoes de Ordem nº 3982 de 2ª Turma, 7 de Marzo de 2017
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Após condenação de Silveira, líder da bancada evangélica apresenta projeto que dificulta cassação de mandato
... , o deputado Sstenes Cavalcante (PL-RJ) apresentou nesta segunda-feira um projeto de resoluo que busca dificultar a perda de mandato parlamentar. A proposta foi elaborada aps o Supremo Tribunal Federal (STF) condenar o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de priso em ...
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CCJ do Senado aprova perda automática do mandato de parlamentar
O Globo BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira, por unanimidade, a chamada PEC dos mensaleiros, que prevê a perda automática do mandato de parlamentares condenados pela Justiça. A matéria s...
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Após condenação de Silveira, líder da bancada evangélica apresenta projeto que dificulta cassação de mandato
... , o deputado Sstenes Cavalcante (PL-RJ) apresentou nesta segunda-feira um projeto de resoluo que busca dificultar a perda de mandato parlamentar. A proposta foi elaborada aps o Supremo Tribunal Federal (STF) condenar o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de priso em ...
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Acórdão Nº 1387925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... Direito ... Administrativo. 3. Deputado Distrital. Cassação de mandato por quebra ... de decoro parlamentar. Validade do processo ...