Mandato parlamentar
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Daniel Silveira é preso pela PF em Petrópolis
... busca e apreensão em sua residência, um dia após o fim do seu mandato parlamentar. As ações foram determinadas pelo ministro do Supremo ...
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Daniel Silveira é preso pela PF em Petrópolis
... busca e apreensão em sua residência, um dia após o fim do seu mandato parlamentar. As ações foram determinadas pelo ministro do Supremo ...
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Acordao Nº 117881 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE MALÉFICA. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Conforme jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, é defeso ao Poder Judiciário apreciar questões relativas ao processo de cassação de...
... busca o reconhecimento de ilegalidade no processo de cassação de mandato parlamentar nº 001/2017-CET/AL/AP a que responde perante Assembleia ... -
Acordao Nº 117881 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE MALÉFICA. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Conforme jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, é defeso ao Poder Judiciário apreciar questões relativas ao processo de cassação de...
... busca o reconhecimento de ilegalidade no processo de cassação de mandato parlamentar nº 001/2017-CET/AL/AP a que responde perante Assembleia ... -
Acordao Nº 117881 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE MALÉFICA. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Conforme jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, é defeso ao Poder Judiciário apreciar questões relativas ao processo de cassação de...
... busca o reconhecimento de ilegalidade no processo de cassação de mandato parlamentar nº 001/2017-CET/AL/AP a que responde perante Assembleia ... -
Acordao Nº 117883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA REJEITADA. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA O IMPEDIMENTO DE DEPUTADOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇ
... de diversas ilegalidades no processo de cassação de mandato parlamentar nº 001/2017-CET/AL/AP a que responde perante Assembleia ... -
Acordao Nº 117883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA REJEITADA. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA O IMPEDIMENTO DE DEPUTADOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇ
... de diversas ilegalidades no processo de cassação de mandato parlamentar nº 001/2017-CET/AL/AP a que responde perante Assembleia ... -
Acordao Nº 117883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA REJEITADA. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA O IMPEDIMENTO DE DEPUTADOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇ
... de diversas ilegalidades no processo de cassação de mandato parlamentar nº 001/2017-CET/AL/AP a que responde perante Assembleia ... -
Acordao Nº 117883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA REJEITADA. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA O IMPEDIMENTO DE DEPUTADOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇ
... de diversas ilegalidades no processo de cassação de mandato parlamentar nº 001/2017-CET/AL/AP a que responde perante Assembleia ... -
Acordao Nº 117883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA REJEITADA. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA O IMPEDIMENTO DE DEPUTADOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇ
... de diversas ilegalidades no processo de cassação de mandato parlamentar nº 001/2017-CET/AL/AP a que responde perante Assembleia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129414-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - FALAS OFENSIVAS - IMUNIDADE PARLAMENTAR - IMUNIDADE MATERIAL - VEREADOR - AGENTE PÚBLICO - MITIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Quando a questão preliminar confundir-se com o mérito, com ele deve ser analisada. O exercício pleno da atividade parlamentar requer proteção ao exercício de fala,
... Como cediço, a imunidade material visa garantir ao parlamentar liberdade de opinião, palavras e votos, segundo o art. 53, CF/88. Dessa ... exista uma relação entre a conduta praticada e o exercício do mandato; em outras palavras, há que existir uma conexão entre a manifestação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129414-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - FALAS OFENSIVAS - IMUNIDADE PARLAMENTAR - IMUNIDADE MATERIAL - VEREADOR - AGENTE PÚBLICO - MITIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Quando a questão preliminar confundir-se com o mérito, com ele deve ser analisada. O exercício pleno da atividade parlamentar requer proteção ao exercício de fala,
... Como cediço, a imunidade material visa garantir ao parlamentar liberdade de opinião, palavras e votos, segundo o art. 53, CF/88. Dessa ... exista uma relação entre a conduta praticada e o exercício do mandato; em outras palavras, há que existir uma conexão entre a manifestação ... -
Relator pede cassação de Arthur do Val ao Conselho de Ética da Alesp
...mandato do parlamentar. O parecer chegou às mãos da presidente da comissão, ...
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Relator pede cassação de Arthur do Val ao Conselho de Ética da Alesp
... da Assembleia Legislativa de São Paulo propôs a cassação do mandato do parlamentar. O parecer chegou às mãos da presidente da comissão, ...
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Relator pede cassação de Arthur do Val ao Conselho de Ética da Alesp
... da Assembleia Legislativa de São Paulo propôs a cassação do mandato do parlamentar. O parecer chegou às mãos da presidente da comissão, ...
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Relator pede cassação de Arthur do Val ao Conselho de Ética da Alesp
... da Assembleia Legislativa de São Paulo propôs a cassação do mandato do parlamentar. O parecer chegou às mãos da presidente da comissão, ...
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Acórdão nº 1.0407.15.006514-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE MATEUS LEME - VERBA INDENIZATÓRIA - DESPESAS NÃO EMPREGADAS POR VEREADOR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR - DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- A configuração do ato de improbidade administrativa demanda a existência de uma ilegalidade...
... Afirma que, quando de seu mandato entre 2009 e 2012, fez uso de mais de um veículo para o desempenho de seu ... de despesas dos edis em razão do exercício do mandato parlamentar, em franco prejuízo aos cofres públicos. Isso porque, restou ... -
Câmara analisa último recurso de Gabriel Monteiro antes de discutir cassação de mandato
... do vereador Gabriel Monteiro (PL) contra decisão do Conselho de Ética que propõe que o vereador perca o mandato por quebra de decoro parlamentar. Caso o recurso não seja aceito, a previsão é que o vereador seja julgado em plenário já nesta quinta-feira (18). A defesa de Gabriel Monteiro ...
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Câmara analisa último recurso de Gabriel Monteiro antes de discutir cassação de mandato
... do vereador Gabriel Monteiro (PL) contra decisão do Conselho de Ética que propõe que o vereador perca o mandato por quebra de decoro parlamentar. Caso o recurso não seja aceito, a previsão é que o vereador seja julgado em plenário já nesta quinta-feira (18). A defesa de Gabriel Monteiro ...
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Bolsonaro volta a atacar o STF e repete notícia falsa que motivou cassação de deputado
... próprio, Bolsonaro, já fez as mesmas acusações que custaram o mandato do parlamentar. Pouco antes do discurso do chefe do Executivo, a Segunda ...
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Câmara mantém o julgamento de Gabriel Monteiro para quinta-feira após não aceitar último recurso do vereador
... decisão do Conselho de Ética que propõe que o vereador perca o mandato por quebra de decoro parlamentar. A comissão julgou o pedido no início ...
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Decisão Monocrática nº 52631518920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
...indeferimento da liminar. processo de cassação de mandato parlamentar. realização de sessão de julgamento pela câmara MUNICIPAL ... -
Câmara mantém o julgamento de Gabriel Monteiro para quinta-feira após não aceitar último recurso do vereador
... decisão do Conselho de Ética que propõe que o vereador perca o mandato por quebra de decoro parlamentar. A comissão julgou o pedido no início ...
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Câmara mantém o julgamento de Gabriel Monteiro para quinta-feira após não aceitar último recurso do vereador
... decisão do Conselho de Ética que propõe que o vereador perca o mandato por quebra de decoro parlamentar. A comissão julgou o pedido no início ...
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Câmara mantém o julgamento de Gabriel Monteiro para quinta-feira após não aceitar último recurso do vereador
... decisão do Conselho de Ética que propõe que o vereador perca o mandato por quebra de decoro parlamentar. A comissão julgou o pedido no início ...