Mandato solidário
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... por um de seus integrantes, eleito entre seus membros, com mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição ... § 2° O Conselho disporá de uma ... á ser exigido do construtor que, na condição de responsável solidário com o proprietário, tenha executado a obra de construção, definida na ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão ... da instituição emissora, o agente fiduciário fica investido de mandato para administrar a Carteira de Ativos, observadas as condições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000063920144058202), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800006-39.2014.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo APELANTE: CANTEIRO CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME ADVOGADO: George Ottávio Brasilino Olegário APELANTE: MANOEL EMIDIO DE SOUSA NETO ADVOGADO: George Ottávio Brasilino Olegário APELANTE: DALTON CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Igor...
... a) ressarcimento integral solidário aos cofres da UNIÃO/Ministério da Saúde de R$ 13.701,11 (treze mil, ... o mesmo, na qualidade de Prefeito do Município de Icapuí/CE - mandato de 2000/ 2004 - quando da assinatura do Convênio nº 1.498/2004, era o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009185120094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000918-51.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Julgamento em conjunto do presente feito
... CAVALCANTI NETO (ex-Prefeito do município de Bananeiras/PB - mandato 2001-2004) em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 12ª ... do dano, no montante originário de R$ 69.991,61, em caráter solidário com o réu Geraldo de Oliveira (condenado nos mesmos termos nos autos da ... -
Decreto nº 11.451 de 22/03/2023. Institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
... a Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - CNDRSS e a Conferência Nacional de Assistência Técnica e Extensão ... § 10. O mandato dos membros do Condraf de que trata o inciso II do caput será ...
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ACÓRDÃO Nº 8301 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-05-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS, REALIZADAS NO FINAL DO MANDATO DO EX-GESTOR MUNICIPAL. FRAUDES À LICITAÇÃO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. CITAÇÃO. REVELIA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTAS INDIVIDUAIS. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 8291 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-05-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS, REALIZADAS NO FINAL DO MANDATO DO EX-GESTOR MUNICIPAL. FRAUDES À LICITAÇÃO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. CITAÇÃO. REVELIA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTAS INDIVIDUAIS. CIÊNCIA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000105120104058202), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0000010-51.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: M L DANTAS CONSTRUCOES EIRELI e outros ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E XI, DA LIA. CONVÊNIO COM A FUNASA....
... de Cálculos da Justiça Federal; b) todos, também caráter solidário, deverão pagar multa de 50% (cinquenta por cento) do prejuízo causado ao ... -se que tal projeto foi apresentado, em 2009, muito após o fim do mandato do ex-prefeito que aqui é demandado, no dia 31/12/2004. ... O laudo ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... Parágrafo único. É responsável solidário: ... a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com ... com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excedentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083419320184058109), 31-08-2021
PJE 0808341-93.2018.4.05.8109 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DOLO E/OU MÁ-FÉ POR PARTE DO DEMANDADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Pacatuba/CE em face de ALEXANDRE MAGNO...
... A vigência do convênio, portanto, havia se dado no mandato exercido pelo ex-prefeito municipal José Roberto Franklin Cavalcante ... o patrimônio público, devendo ser considerado responsável solidário, nos termos da Súmula 230 do TCU ... O FNDE atravessou alegações ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... solidário da sociedade falida, ficam suspensas, desde que seja declarada a falência ... Art. 49. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, acêrca dos negócios que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000313-22.2015.5.06.0008), 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO MOMENTO DO PROTOCOLO DA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Na situação fática, não consta nos autos a outorga de poderes pelo insurgente, através de instrumento procuratório ou de mandato apud acta, ao advogado substabelecente da representação à causídica subscritora do agravo de petição. Dessa forma, nos limites da sanção prevista no...
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Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... ção legalmente autorizada para esse fim, por meio de endosso-mandato, que poderá ser feito de forma eletrônica, conforme legislação ... de capitais, poderá ser garantida por Fundo Garantidor Solidário (FGS) ... Parágrafo único. (Revogado).” (NR) ... “Art. 3º Os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 253700-56.2009.5.02.0018) 04-09-2018
... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... de que o seu recurso ordinário foi subscrito por advogado sem mandato válido, já que decorrente de substabelecimento outorgado por advogado, ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8301 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS, REALIZADAS NO FINAL DO MANDATO DO EX-GESTOR MUNICIPAL. FRAUDES À LICITAÇÃO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. CITAÇÃO. REVELIA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTAS INDIVIDUAIS. CIÊNCIA.
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... público e de irregularidades graves remontam à época do mandato do então prefeito da cidade de Pinhalão ora requerido CLAUDINEI BENETTI, ... para os recebimentos, o valor mínimo, devido em caráter solidário, é de R$ 2.886.095,07 ... Já o valor máximo, de acordo com os ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9170 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS, REALIZADAS NO FINAL DO MANDATO DO EX-GESTOR MUNICIPAL. FRAUDES À LICITAÇÃO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. CONTAS REGULARES DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTAS INDIVIDUAIS. CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8291 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS, REALIZADAS NO FINAL DO MANDATO DO EX-GESTOR MUNICIPAL. FRAUDES À LICITAÇÃO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. CITAÇÃO. REVELIA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTAS INDIVIDUAIS. CIÊNCIA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00066691920094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0006669-19.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR E DA FUNASA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO...
... e noventa e um reais e sessenta e um centavos) - em caráter solidário com o réu Augusto Bezerra Cavalcanti Neto e nos autos da ACP ... final da prestação de contas se encerrou após o término de seu mandato, cabendo, portanto, à gestão sucessora o fazer, nos termos da Súmula ... -
ACÓRDÃO Nº 9170 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-11-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS, REALIZADAS NO FINAL DO MANDATO DO EX-GESTOR MUNICIPAL. FRAUDES À LICITAÇÃO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. CONTAS REGULARES DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTAS INDIVIDUAIS. CIÊNCIA.
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Acórdão nº 1.0000.21.223242-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXEQUENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÓCIO MINORITÁRIO QUE FIGUROU COMO AVALISTA DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.1. O instrumento de procuração regularmente outorgado por instituição financeira, não tendo sido revogado, produz regularmente seus efeitos, mesmo que o prazo do mandato
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Acórdão Nº 0026445-80.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-05-2022
... 181.1, nas quais sustenta que: o mandato foi ... outorgado para o recorrente e não houve renúncia ou ... 672 do Código Civil de 2002, que trata ... do chamado mandato solidário (in solidum) ... 22. A esse respeito: ... “Registre-se que, como o ...
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Acórdão nº 1.0702.13.035773-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - REPONSABILIZAÇÃO CIVIL - ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO - HIGIDEZ DOS TÍTULOS PROTESTADOS - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TABELIÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Presente o interesse de agir quando o provimento judicial se mostra útil e adequado para proporcionar ao demandante o fim desejado....
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Processo nº 0005299-87.2015.8.19.0046 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
... mandato ... pelo credor para o fim de cobrança. Endosso mandato ... incumbindo-lhes, em caráter solidário, o dever de ...
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Processo nº 0065803-97.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
... endosso mandato pelo credor para o fim de ... solidário, o ...