Mandato solidário
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ACÓRDÃO Nº 5322 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-03-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE PRATA DO PIAUÍ. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS, REALIZADAS NO FINAL DO MANDATO DO EX-GESTOR MUNICIPAL. FRAUDES À LICITAÇÃO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA QUE RECEBEU OS RECURSOS. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO, DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA E DE SEUS SÓCIOS. REVELIA DO EX-PREFEITO...
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ACÓRDÃO Nº 5939 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-04-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE PRATA DO PIAUÍ. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS, REALIZADAS NO FINAL DO MANDATO DO EX-GESTOR MUNICIPAL. FRAUDES À LICITAÇÃO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA QUE RECEBEU OS RECURSOS. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO, DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA E DE SEUS SÓCIOS. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕE
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.” ... n. 121/2003, DJ 21.11.2003 — O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação ...
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Belmonte - Vara cível
... Sustenta que, com fundamento em tal instrumento de mandato, em 03 de novembro de 2020, ALTAIR FIDELIS RAMLOW, firmou Contrato de ... que o sistema legal opta por uma presunção de mandato solidário, no qual cada um dos outorgados pode agir de forma isolada e ...
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Belmonte - vara cível
... Sustenta que, com fundamento em tal instrumento de mandato, em 03 de novembro de 2020, ALTAIR FIDELIS RAMLOW, firmou Contrato de ... que o sistema legal opta por uma presunção de mandato solidário, no qual cada um dos outorgados pode agir de forma isolada e ...
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Acórdãos nº 9000087-61.2005.8.26.0506 de 26ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
"HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - PAGAMENTO DEVIDO PLURALIDADE DE MANDATÁRIOS - CREDORES SOLIDÁRIOS RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de honorários ad exitum, no qual as partes convencionam a remuneração em valor fixo pelo trabalho, não discriminada a quota parte para cada um dos advogados, presume-se que iguais serão as quotas de cada cocredor". (TJSP; Apelação 9000087-61
... A revogação do mandato, sem causa justa, devidamente comprovada, não retira do ... a remuneração contratada por se tratar mandato solidário. Contudo, não ficou demonstrado que os causídicos tivessem ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1732 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE PRATA DO PIAUÍ. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS, REALIZADAS NO FINAL DO MANDATO DO EX-GESTOR MUNICIPAL. FRAUDES À LICITAÇÃO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA QUE RECEBEU OS RECURSOS. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO, DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA E DE SEUS SÓCIOS. REVELIA DO EX-PREFEITO,
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ACÓRDÃO Nº 1925/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-04-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. DÉBITO SOLIDÁRIO. CONTAS IRREGULARES. MULTA. 1. O ônus de comprovar a integral regularidade na aplicação dos recursos públicos compete ao gestor por meio de documentação consistente, que demonstre cabalmente os gastos efetuados. 2. O encargo da prestação de contas da aplicação...
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Acórdão Nº 0002980-04.2017.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. 1. DESPEJO C/C COBRANÇA Nº 0009123-09.2017.8.16.0033. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL tendo Vera lucia como locadora e Wagner borges e enagele salete como locatários e Rodoane comércios como fiadora. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DIANTE DO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL para decretar a rescisão do contrato, pagamento solidário de aluguéis atrasados,
... RESCISÃO DO CONTRATO, PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE ALUGUÉIS ATRASADOS, MULTA ... POR SUBLOCAÇÃO PARA JANE BAVARESCO SEM ... PROCURADOR QUE ... RENUNCIOU MANDATO NA AÇÃO CONEXA ANTES DE PATROCINAR A AUTORA NA ... PRESENTE AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0009123-09.2017.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. 1. DESPEJO C/C COBRANÇA Nº 0009123-09.2017.8.16.0033. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL tendo Vera lucia como locadora e Wagner borges e enagele salete como locatários e Rodoane comércios como fiadora. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DIANTE DO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL para decretar a rescisão do contrato, pagamento solidário de aluguéis atrasados,
... RESCISÃO DO CONTRATO, PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE ALUGUÉIS ATRASADOS, MULTA ... POR SUBLOCAÇÃO PARA JANE BAVARESCO SEM ... PROCURADOR QUE ... RENUNCIOU MANDATO NA AÇÃO CONEXA ANTES DE PATROCINAR A AUTORA NA ... PRESENTE AÇÃO ... -
Acórdão nº 0005394-69.2011.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO VENDA DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS NO MANDATO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. VALIDAÇÃO. NECESSÁRIA A RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS SEM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO NULO DE PLENO DIREITO. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 661 E 662 DO CÓDIGO CIVIL/2002. NULIDADE VERIFICADA. A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO...
... DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE PODERES ... ESPECIAIS NO MANDATO POR INSTRUMENTO ... PÚBLICO. VALIDAÇÃO. NECESSÁRIA A ... RATIFICAÇÃO ... CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. DEVEDOR SOLIDÁRIO ... LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. NEGÓCIO ... JURÍDICO REALIZADO ... -
A previdência social brasileira - noções básicas
... e sujeitos a um regime jurídico especial 25 ; e dos detentores de mandato eletivo. Esta é a disposição contida no § 13 do art. 40 da CR/88, com ... titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ...
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ACÓRDÃO Nº 1732 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-02-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE PRATA DO PIAUÍ. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS, REALIZADAS NO FINAL DO MANDATO DO EX-GESTOR MUNICIPAL. FRAUDES À LICITAÇÃO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA QUE RECEBEU OS RECURSOS. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO, DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA E DE SEUS SÓCIOS. REVELIA DO EX-PREFEITO,
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Tal se verifica, por exemplo, no contrato de mandato, que se classifica como unilateral, ainda que oneroso. 435 Nesse sentido, ... redução da garantia que o vínculo solidário representa para o credor. Sustentase ainda que a suspensão da ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... O mutualismo é princípio solidário que aceita e exorta a realização de série de esforços coordenados para ... social, o órgão ficava melhor colocado como detentor de mandato conferido pelo Congresso Nacional ... Deveras, fora proposta certa ...
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Acórdãos nº 2226734-14.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDATO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CHAMAMENTO AO PROCESSO – ADVOGADO CUJO NOME CONSTA NA PROCURAÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando a atuação dos profissionais nomeados no mesmo mandato, vê-se que o advogado que figura no instrumento de procuração responde solidariamente por atos...
... da Silveira V O T O Nº 34.298 AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDATO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... e comissivos, tendo como consequência o dever solidário de indenizar os danos daí decorrentes. E conforme estabelece ... -
DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... ção e da divulgação dos conceitos de comércio justo e solidário e do consumo ético e responsável. Art. 44. À Secretaria Nacional de ... Parágrafo único. O Corregedor exercerá mandato" de dois anos. Seção III Do Presidente da Autoridade Pública de Governan\xC3" ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... cumpliendo el mandato de nuestros pueblos, con la fortaleza de nuestra Pachamamma y gracias a ... c) sistema de previdência social contributivo e solidário; d) dever de solidariedade no âmbito da defesa nacional, pelo serviço ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12353 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE PRATA DO PIAUÍ. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS, REALIZADAS NO FINAL DO MANDATO DO EX-GESTOR MUNICIPAL. FRAUDES À LICITAÇÃO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA QUE RECEBEU OS RECURSOS. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO, DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA E DE SEUS SÓCIOS. REVELIA DO EX-PREFEITO,
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ACÓRDÃO Nº 12353 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-11-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE PRATA DO PIAUÍ. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS, REALIZADAS NO FINAL DO MANDATO DO EX-GESTOR MUNICIPAL. FRAUDES À LICITAÇÃO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA QUE RECEBEU OS RECURSOS. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO, DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA E DE SEUS SÓCIOS. REVELIA DO EX-PREFEITO,
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Legislação
... das entidades de que trata o inciso VII do caput exercerão mandato de dois anos, vedada a recondução. (Redação dada pelo Decreto n ... de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam ...
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A responsabilidade civil do corretor e a cadeia de fornecimento do CDC
Oliveira: A responsabilidade do corretor e a cadeia de fornecimento
... , denominada de corretor, não vinculada a outra em decorrência do mandato, de prestação de serviços ou por qualquer outra relação de ... Isabel Gallotti, o corretor somente é reputado responsável solidário, em razão de inadimplemento da parte no contrato principal de promessa de ... -
Acórdãos nº 0216393-66.2007.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
RESPONSABILIDADE CIVIL – Mandato – Alegação de falha na prestação de serviços de advocacia – Acusação de conduta negligente/imperita em reclamação trabalhista – Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela contratante – Reconvenção – Cobrança de honorários contratuais – Sentença de procedência parcial da ação e de improcedência da reconvenção – Apelo dos réus e recurso adesivo...
... PRIMEIRO GRAU: MÁRCIA TESSITORE RESPONSABILIDADE CIVIL Mandato Alegação de falha na prestação de serviços de ... de exercício, o mandato deve ser considerado “ solidário ('in solidum'), em que cada mandatário pode agir ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... solidário a partir da decisão que o determinar, respeitada sua ... capacidade real ... O ponto central é exatamente o ... que, para mim, distingue este mandato ... -
Contratos
... moratória, sem seu consentimento: "O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado: I - se, sem consentimento seu, o credor conceder ... 93. Considerando que as assertivas abaixo se referem ao MANDATO, assinale a opção CORRETA: ... (a) Todas as pessoas, capazes ou ...