mandato verbal
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Capim grosso - Vara cível
... A exordial veio acompanhada de instrumento de mandato do qual não constou a assinatura, mas a impressão digital do polegar de ... pode aplicar ao feito a interpretação da possibilidade de mandato verbal (§3º. do art. 9º, da Lei n. 9.099/1995), pois, no caso, não houve ...
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Capim grosso - Vara cível
... A exordial veio acompanhada de instrumento de mandato do qual não constou a assinatura, mas a impressão digital do polegar de ... pode aplicar ao feito a interpretação da possibilidade de mandato verbal (§3º. do art. 9º, da Lei n. 9.099/1995), pois, no caso, não houve ...
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Acórdão nº 1.0554.15.001980-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AVENÇADA COM ANALFABETO - NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO DE FORMA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. O contrato avençado com analfabeto deve ser materializado em instrumento público ou através de representação por procurador constituído pela forma pública, não atendida
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0554.15.001980-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AVENÇADA COM ANALFABETO - NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO DE FORMA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. O contrato avençado com analfabeto deve ser materializado em instrumento público ou através de representação por procurador constituído pela forma pública, não atendida
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0324.16.011720-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO COM UM ANALFABETO - TÍTULO QUE NÃO OBSERVOU A FORMA PRESCRITA EM LEI - INVALIDADE - REVOGAÇÃO DO MANDATO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXECUÇÃO DO LABOR DO CAUSÍDICO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - MANUTENÇÃO.- É cabível a Execução lastreada em Contrato de Honorários Advocatícios, em...
... representando o Recorrido por meio de um substabelecimento de mandato outorgado pelo prprio Embargado, havendo aquele Causdico comparecido ... a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato pode ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243162-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL. PESSOA ANALFABETA. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICA. NECESSIDADE. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA.- A procuração outorgada por pessoa analfabeta só tem validade quando feita por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0394.14.000592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR ANALFABETO - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA - DANO MATERIAL E MORAL - DEMONSTRAÇÃO -...
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0000.21.071003-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC/15 PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA. Descabido se mostra o indeferimento da petição inicial se devidamente preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do NCPC.
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0352.19.002325-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público.
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0000.23.073917-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta só tem validade quando feito por meio de escritura pública ou por intermédio de...
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0325.19.001785-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. Os descontos indevidos em...
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0352.19.003699-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - DÉBITO INEXISTENTE. Somente por meio de escritura pública pode o analfabeto contrair obrigações, ou somente por intermédio de procurador constituído por instrumento público, poderá contrair obrigações através de...
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0352.19.002325-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público.
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0278.18.001045-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de existência de omissão e obscuridade, não se prestam para modificação do mérito do recurso, demonstrando o Embargante, na verdade, um simples inconformismo com o resultado do julgado.
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0352.19.003699-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - DÉBITO INEXISTENTE. Somente por meio de escritura pública pode o analfabeto contrair obrigações, ou somente por intermédio de procurador constituído por instrumento público, poderá contrair obrigações através de...
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0278.18.001045-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de existência de omissão e obscuridade, não se prestam para modificação do mérito do recurso, demonstrando o Embargante, na verdade, um simples inconformismo com o resultado do julgado.
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0278.18.001045-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Demonstrada a inexistência de negócio jurídico e a indevida cobrança, não demonstrando o réu culpa do autor, configurado está o dano moral indenizável. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as...
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0453.15.001427-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR. TOMADOR DO EMPRÉSTIMO ANALFABETO. AUSÊNCIA DE MANDATÁRIO. NULIDADE DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.1. O contrato de empréstimo firmado em instrumento particular por analfabeto, sem que esteja representado por...
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0453.15.001427-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR. TOMADOR DO EMPRÉSTIMO ANALFABETO. AUSÊNCIA DE MANDATÁRIO. NULIDADE DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.1. O contrato de empréstimo firmado em instrumento particular por analfabeto, sem que esteja representado por...
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0278.18.001045-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Demonstrada a inexistência de negócio jurídico e a indevida cobrança, não demonstrando o réu culpa do autor, configurado está o dano moral indenizável. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as...
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0570.16.000304-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1- O contrato materializado na forma escrita por pessoa analfabeta para ter validade é necessário que seja ratificado por representante legal constituído pelo analfabeto por meio de procuração por instrumento público. 2- O parágrafo único do...
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0570.16.000304-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1- O contrato materializado na forma escrita por pessoa analfabeta para ter validade é necessário que seja ratificado por representante legal constituído pelo analfabeto por meio de procuração por instrumento público. 2- O parágrafo único do...
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0453.15.000823-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO.1 - O contrato materializado na forma escrita por pessoa analfabeta para ter validade é...
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0000.21.244472-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA. Descabido se mostra o indeferimento da petição inicial se devidamente preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC.
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0352.19.003697-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE. Somente por meio de escritura pública pode o analfabeto contrair obrigações, ou somente por intermédio de procurador constituído por instrumento público, poderá contrair obrigações através de instrumento...
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ...