Mandato verbal
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 3º- O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma ... Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO DO IMÓVEL. OUTORGA DE MANDATO VERBAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, sobretudo a existênc
... OUTORGA DE MANDATO VERBAL. REEXAME DE FATOS E ... -
Acórdão nº 2015/0319611-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. BENS DE TERCEIROS. ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. MANDATO VERBAL. INOVAÇÃO. FUNDAMENTO. SÚMULA N. 283 DO STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Concluindo a Corte de origem que não havia administração de bens de terceiros, mas ...
... MANDATO" VERBAL. INOVAÇÃO. ... FUNDAMENTO. SÚMULA N. 283 DO STF. N\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato" ... § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuraç\xC3" ... de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... § 4º O mandato da Diretoria começa a 1º de abril de cada biênio (art. 14) ... Art ... b) haver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sôbre o objeto da demanda; ... c) ter opinião contrária ao ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Constituem sanções disciplinares: ... I- advertência verbal; ... II- repreensão; ... III- suspensão ou restrição de ... Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal ... #§ 4º ... § 1º Quando a comunicação fôr verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a têrmo, assinado pelo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... por simples emissão de bilhete de seguro, mediante solicitação verbal do interessado ... § 1º O CNSP regulamentará os casos previstos ... do Conselho de Administração e da Diretoria do IRB terão mandato de três anos, observado o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 115 ... A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada ... SEÇÃO III. Da ... de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova ... VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda; ... VII - em outras hipóteses ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal" ou escrito dos interessados; ... III- a requerimento do Ministério P\xC3" ... § 2º Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... com antecedência mínima de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla ... § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... § 3º - O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186800-84.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... acerca da questão relativa ao conteúdo do instrumento de mandato não acarreta a nulidade do julgado por deficiência na entrega da ... E o artigo 657 do CCB/2002, que dispõe sobre invalidade de mandato verbal na hipótese em que a lei exige que o ato seja celebrado por escrito, não ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de rga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão nº 2007/0091958-5 de T4 - QUARTA TURMA
... EM EXCESSO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR FORÇA DE PACTO VERBAL FIRMADO COM A SOCIEDADE CIVIL COLÉGIO DANTE ALIGHIERI. MANDATO. AUSÊNCIA ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... º A busca a que se refere o caput será precedida de comunicação, verbal ou por escrito, ao responsável pelo veículo ... § 2º A ... § 1º Somente mediante cláusula expressa específica do mandato ...
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Acórdão nº 0513125-04.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2019
... PLEITO AUTORAL. MANDATO VERBAL OUTORGADO AO PATRONO QUE ... ACOMPANHOU A DEMANDADA NA ASSENTADA ...
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Acórdão nº 50011356720198210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE MANDATO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL POR IMOBILIÁRIA. RÉ REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA VIOLAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTATUAL DA RÉ LIMITADA AO CONTRATO DE MANDATO VERBAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
... VIEIRA TOMÁZ e, por conseguinte, DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO VERBAL DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA SEM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER MULTA OU ... A autora relata que pactuou com a ré, verbalmente, um contrato de mandato para assessoria imobiliária. E relativamente ao imóvel da Travessa ... -
Acórdão Nº 0709268-06.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-04-2021
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AUTOR/VENDEDOR QUE ALEGA NÃO TER RECEBIDO O PAGAMENTO. RELATO DESACOMPANHADO DE VEROSSIMILHANÇA. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. ART. 373, I, DO CPC. PROVAS JUNTADAS PELO RÉU/ADQUIRENTE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FORA CONVOLADO COM PESSOA QUE RECEBEU MANDATO VERBAL DO
... : Direito Civil ... DESFAZIMENTO ... NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E ... VENDA DE AUTOMÓVEL. AUTOR/VENDEDOR QUE ALEGA ... entre o autor e terceiro no mandato verbal (art. 656 ... do CC), mas a documentação apresentada demonstra ... -
Acórdão nº 1.0000.20.531541-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS CORRELATOS COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL - TESE AUTORAL - AFIRMAÇÃO DE COMPLETO DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO OU DE AUSÊNCIA DE VONTADE DECLARADA. DISCUSSÃO AFETA AO PLANO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATOS REALIZADOS POR MEIO DE PROCURADOR -...
... passo, concebe-se que, nos termos do artigo 656 do Cdigo Civil, o mandato pode ser expresso ou tcito, escrito ou verbal, sendo certo que, em relao a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000932920184058307), 25-06-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. OUTORGA DE PODERES. PESSOA ANALFABETA. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE DOLO E LESIVIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0800093-29.2018.4.05.8307, em curso na 26ª Vara Federal (
... ção pública, sendo inaceitável instrumento particular de mandato ... Vale destacar que a assinatura do outorgante com a ajuda de ... Bem assim, que o Réu atuou em Juízo mediante mandato (verbal) outorgado pelas partes e inexiste comprovação de que sabia efetivamente ...