mandato verbal
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Decisao Nº 0029867-88.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 28-07-2021
... Civil ¿ Ação de indenização ¿ Enriquecimento sem causa ¿ Mandato verbal ¿ Ônus da prova ¿ Fato constitutivo INDEMONSTRADO ¿ ...
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Decisao Nº 0047277-62.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 28-07-2021
... Civil ¿ Ação de indenização ¿ Enriquecimento sem causa ¿ Mandato verbal ¿ Ônus da prova ¿ Fato constitutivo INDEMONSTRADO ¿ ...
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Decisao Nº 0175289-31.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 01-08-2021
... Civil ¿ Ação de indenização ¿ Enriquecimento sem causa ¿ Mandato verbal ¿ Ônus da prova ¿ Fato constitutivo INDEMONSTRADO ¿ ...
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Decisao Nº 0034123-74.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 28-07-2021
... Civil ¿ Ação de indenização ¿ Enriquecimento sem causa ¿ Mandato verbal ¿ Ônus da prova ¿ Fato constitutivo INDEMONSTRADO ¿ ...
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Decisao Nº 0169464-09.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 01-08-2021
... Civil ¿ Ação de indenização ¿ Enriquecimento sem causa ¿ Mandato verbal ¿ Ônus da prova ¿ Fato constitutivo INDEMONSTRADO ¿ ...
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Decisao Nº 0007907-76.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 28-07-2021
... Civil ¿ Ação de indenização ¿ Enriquecimento sem causa ¿ Mandato verbal ¿ Ônus da prova ¿ Fato constitutivo INDEMONSTRADO ¿ ...
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Decisao Nº 0000477-87.2020.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 28-07-2021
... Civil ¿ Ação de indenização ¿ Enriquecimento sem causa ¿ Mandato verbal ¿ Ônus da prova ¿ Fato constitutivo INDEMONSTRADO ¿ ...
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Decisao Nº 0152782-76.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 02-08-2021
... Civil ¿ Ação de indenização ¿ Enriquecimento sem causa ¿ Mandato verbal ¿ Ônus da prova ¿ Fato constitutivo INDEMONSTRADO ¿ ...
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Decisao Nº 0034432-32.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 28-07-2021
... Civil ¿ Ação de indenização ¿ Enriquecimento sem causa ¿ Mandato verbal ¿ Ônus da prova ¿ Fato constitutivo INDEMONSTRADO ¿ ...
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Decisao Nº 0008853-48.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 02-08-2021
... Civil ¿ Ação de indenização ¿ Enriquecimento sem causa ¿ Mandato verbal ¿ Ônus da prova ¿ Fato constitutivo INDEMONSTRADO ¿ ...
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Decisao Nº 0011675-44.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 03-08-2021
... Civil ¿ Ação de indenização ¿ Enriquecimento sem causa ¿ Mandato verbal ¿ Ônus da prova ¿ Fato constitutivo INDEMONSTRADO ¿ ...
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Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Principais dispositivos do Código Civil de 2002 relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... ão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; ... III — a pretensão do vencedor para haver do vencido o que ... Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito ... Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma ...
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Acórdãos nº 0002694-55.2011.8.26.0066 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. RESILIÇÃO PELO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. DIREITO DO AUTOR À REMUNERAÇÃO. PREVALECIMENTO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Diante do trabalho desenvolvido, somente interrompido por ato unilateral do apelante, tem o apelado o direito a pleitear o...
... CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. RESILIÇÃO PELO BENEFICIÁRIO DOS ... nos processos até o instante em que foi revogado o mandato. Se não existe fixação de percentual sobre o ... -
Ética profissional
... META 01 ... ATIVIDADE DA ADVOCACIA E MANDATO ... Artigos para leitura no EAOAB Art. 1 Art. 3 Art. 5 Art. 8 Art. 11 ... de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de ...
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Direito Civil
... outorgados por Rodolfo em seu favor, renunciando expressamente ao mandato. De acordo com os dispositivos que regem o instituto da ausência, ... pública ou instrumento particular, não tendo validade a doação verbal, tendo em vista ser expressamente vedada pela norma ... A: incorreta, ...
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Acórdão nº 1.0570.19.001838-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA. MANDATO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. ATO ILÍCITO. DESCONTO ILEGAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM...
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Acórdão nº 1.0028.02.000322-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Julio de 2006
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIVERGÊNCIA - REJEIÇÃO - CONTRATO VERBAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA DEMANDA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO - DESPESAS COM DESLOCAMENTO ENTRE COMARCAS - PROVA - AUSÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS...
... VERBAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO ... -
Acórdão nº 1.0034.19.002091-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR ANALFABETO SEM AS DEVIDAS FORMALIDADES LEGAIS. CONTRATO NULO. QUANTO INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO- É nula a contratação de empréstimo por analfabeto quando não formalizado por...
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Acórdão nº 1.0034.19.002091-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR ANALFABETO SEM AS DEVIDAS FORMALIDADES LEGAIS. CONTRATO NULO. QUANTO INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO- É nula a contratação de empréstimo por analfabeto quando não formalizado por...
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Acórdão nº 1.0684.19.000527-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR ANALFABETO SEM AS DEVIDAS FORMALIDADES LEGAIS. CONTRATO NULO. - É nula a contratação de...
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Acórdão nº 1.0684.19.000527-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR ANALFABETO SEM AS DEVIDAS FORMALIDADES LEGAIS. CONTRATO NULO. - É nula a contratação de...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 6º itens II a VII ... § 4º O mandato dos membros do Conselho Nacional de Trânsito será de dois anos, admitida ... Parágrafo único. A advertência verbal será, obrigatoriamente, comunicada à autoridade de trânsito pelo seu ...
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Decisao Nº 8003066-24.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-02-2020
... , a não ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negócios jurídicos em que não se exige forma escrita, o ...
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Acórdãos nº 0009053-55.2010.8.26.0066 de 34ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
Ação de cobrança de honorários advocatícios. Contrato verbal de prestação de serviços. Valoração por meio de arbitramento. Aplicação do artigo 22, §2º, da Lei 8.906/94. Reduzidos os honorários advocatícios, para R$ 5.000,00, em face das peculiaridades do caso concreto. Tabela da OAB que não gera vinculação jurisdicional. Obrigação de meio e não de resultado. Preliminar rejeitada. Apelo provido...
... Contrato verbal de prestação de serviços. Valoração por meio de ... Mandato é o contrato resultante de acordo de vontades, ... -
Acórdãos nº 1004427-44.2015.8.26.0019 de 35ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. Corretagem. Ação de cobrança de comissão de corretagem, julgada improcedente. Alegação de que houve mediação, aproximação das partes e resultado útil com a concretização do negócio. Não ocorrência. Negócio ulteriormente aperfeiçoado com a mediação de outra corretora que conseguiu convencer os proprietários a realizarem reformas no imóvel, condições impostas pelo interessado para a...
... Contratação verbal dos serviços de corretagem alegados pelo autor ... , não comprovada, porquanto ausente ratificação do mandato. Inteligência do art. 662, parágrafo único do ...