Manifestação da vontade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-92.2009.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Ante a ofensa ao artigo 625-E, da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O...
... àquelas ressalvadas no termo, ou se comprovado vício na manifestação de vontade das partes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá ... -
Acórdão nº 1.0000.20.604154-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO -DECRETAÇÃO LIMINAR DE DIVÓRCIO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 - DIREITO POTESTATIVO DO CÔNJUGE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1 - A Emenda Constitucional nº 66/2010 deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, de forma a contemplar o divórcio como...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... um décuplo, restando, após, impronunciado o réu, em manifestação de inexistência de autoria, revela-se inequívoco o direito à ... e fundamento de todo o ordenamento jurídico expressa como vontade popular que a mesma, formada pela união indissolúvel dos Estados, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Noviembre de 2001
... , pois, que os acordos e convenções coletivas constituem manifestação da vontade entre as categorias profissional e econômica, com força, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-710700/1999-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Noviembre de 2001
... , pois, que os acordos e convenções coletivas constituem manifestação da vontade entre as categorias profissional e econômica, com força, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7107/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Noviembre de 2001
... , pois, que os acordos e convenções coletivas constituem manifestação da vontade entre as categorias profissional e econômica, com força, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Noviembre de 2001
... , pois, que os acordos e convenções coletivas constituem manifestação da vontade entre as categorias profissional e econômica, com força, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Noviembre de 2001
... , pois, que os acordos e convenções coletivas constituem manifestação da vontade entre as categorias profissional e econômica, com força, ...
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Acórdão nº 2014/0065978-9 de T5 - QUINTA TURMA
... MANIFESTAÇÃO". ALEGAÇÃO ... VAZIA. CONDIÇÕES ACEITAS NA PRESENÇA \xC2" ... vontade ...
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Acórdão nº 1.0261.18.010954-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INSTRUÇÃO DILATÓRIA - INUTILIDADE - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CEDENTE E CESSIONÁRIA - DIREITOS CREDITÓRIOS INERENTES AOS NEGÓCIOS DISCUTIDOS - LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - ERRO
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Acórdão nº 1.0261.18.010954-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INSTRUÇÃO DILATÓRIA - INUTILIDADE - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CEDENTE E CESSIONÁRIA - DIREITOS CREDITÓRIOS INERENTES AOS NEGÓCIOS DISCUTIDOS - LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - ERRO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70840-44.2007.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO FGTS. AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO CONFIGURADO. O art. 477 da CLT dispõe que "É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na...
... No caso dos autos, a simples manifestação de vontade em se desligar da empresa, sem que tal procedimento tenha sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13340-44.2000.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... a extinção da relação de emprego que não decorra da manifestação de vontade das partes ou de grave violação dos deveres resultantes do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16312/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... ato jurídico perfeito, encerrando o resultado da livre manifestação da vontade das partes. Logo, nos termos do art. 7º, inciso ... XXVI, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19036/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... 7º, III, da Constituição Federal de 1988 à manifestação da vontade das partes no contrato de trabalho, quando o constituinte não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14120/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NORMA COLETIVA. É certo que os acordos e convenções coletivas constituem manifestação da vontade entre as categorias profissional e econômica e refletem o interesse maior da coletividade por eles abrangida, não podendo os interesses individuais se sobrepor aos interesses da maioria. Se o Tribunal Regional, no entanto, soberano na análise dos...
... É certo que os acordos e convenções coletivas constituem manifestação da vontade entre as categorias profissional e econômica e refletem o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.030087-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO -DECRETAÇÃO LIMINAR DE DIVÓRCIO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 - DIREITO POTESTATIVO DO CÔNJUGE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1 - A Emenda Constitucional nº 66/2010 deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, de forma a contemplar o divórcio como...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-125/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. PETIÇÃO DE ACORDO ASSINADA POR TODOS OS SUBSTITUÍDOS. Confirmação da manifestação de vontade perante o Juízo. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... Confirmação da manifestação de vontade perante o Juízo. Recurso ordinário a que se nega provimento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-1278/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Febrero de 2001
ASSEMBLÉIA-GERAL ÚNICA - Se o suscitante possui base territorial que compreende mais de um Município, e se houve a realização de assembléia deliberativa em apenas um deles, inviabiliza a manifestação de vontade da totalidade dos trabalhadores envolvidos na controvérsia, pelo que conduz à insuficiência de "quorum" deliberativo, exceto quando particularizado o conflito (Orientação Jurisprudencial nº
... assembléia deliberativa em apenas um deles, inviabiliza a manifestação de vontade da totalidade dos trabalhadores envolvidos na controvérsia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000406-63.2017.5.06.0121), 27-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA X PEDIDO DE DEMISSÃO. Havendo nos autos prova documental no sentido de que a reclamante pediu demissão, e inexistindo qualquer elemento a apontar vício na manifestação de vontade da autora, não há margem para a discussão de que a rescisão contratual ocorreu por justa causa do empregador. Apelo improvido, no particular.
... ão, e inexistindo qualquer elemento a apontar vício na manifestação de vontade da autora, não há margem para a discussão de que a rescisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000248-63.2021.5.06.0122), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DEVIDA. Celebraram as partes transação extrajudicial, observada a forma prescrita no artigo 855-B, caput e §§, da CLT, a qual pode ser levada a efeito quando envolver direito patrimonial de caráter privado e, portanto, disponível, como na hipótese, restando atendidos, por outro lado, os demais pressupostos de validade do negócio jurídico...
... notícia da existência de qualquer vício ao ensejo da manifestação de vontade da ex-empregada, que, aliás, encontra-se assistida pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000676-96.2021.5.06.0008), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO. Celebraram as partes transação extrajudicial, observada a forma prescrita no artigo 855-B, caput e §§, da CLT, a qual pode ser levada a efeito quando envolver direito patrimonial de caráter privado e, portanto, disponível, como na hipótese, restando atendidos, por outro lado, os demais...
... notícia da existência de qualquer vício ao ensejo da manifestação de vontade da ex-empregada, que, aliás, encontra-se devidamente assistida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14760/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
I RECURSO DA FERROVIA SUL ATLÂNTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Regional manteve a responsabilidade solidária da segunda reclamada em relação aos créditos do autor, porquanto reconhecera no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho a sua responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias relativas a todo o período trabalhado, até mesmo o que laborara para a Rede, razão pela qual não se...
... 896 do CC, por conta da manifestação de vontade das partes, tampouco em dissenso com os julgados colacionados, ... -
Acórdão nº 1.0107.14.002127-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONTRATOS - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA PELA MANDATÁRIA - ATO INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA.- Deve-se julgar procedente a ação declaratória de falsidade c/c anulatória de negócio jurídico diante da comprovação de falsificação da assinatura do mandante pela mandatária, tornando inexistentes os negócios jurídicos, pela ausên