Manifestação da vontade

SINDICATO - BASE TERRITORIAL EXCEDENTE DE UM MUNICÍPIO - O entendimento jurisprudencial consubstanciado pela Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDC desta Corte consagrou-se no sentido de que, abrangendo mais de um município a base territorial do sindicato representativo da categoria, a realização de assembléia de trabalhadores unicamente em sua sede social inviabiliza a manifestação da vontade...

SINDICATO - BASE TERRITORIAL EXCEDENTE DE UM MUNICÍPIO - O entendimento jurisprudencial consubstanciado pela Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDC desta Corte consagrou-se no sentido de que, abrangendo mais de um município a base territorial do sindicato representativo da categoria, a realização de assembléia de trabalhadores unicamente em sua sede social inviabiliza a manifestação da vontade...

SINDICATO - BASE TERRITORIAL EXCEDENTE DE UM MUNICÍPIO - O entendimento jurisprudencial consubstanciado pela Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDC desta Corte consagrou-se no sentido de que, abrangendo mais de um município a base territorial do sindicato representativo da categoria, a realização de assembléia de trabalhadores unicamente em sua sede social inviabiliza a manifestação da vontade...

SINDICATO - BASE TERRITORIAL EXCEDENTE DE UM MUNICÍPIO - O entendimento jurisprudencial consubstanciado pela Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDC desta Corte consagrou-se no sentido de que, abrangendo mais de um município a base territorial do sindicato representativo da categoria, a realização de assembléia de trabalhadores unicamente em sua sede social inviabiliza a manifestação da vontade...

AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. A rescindibilidade da sentença homologatória de acordo judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. No entanto, o contexto probatório dos autos não é conclusivo do dolo imputado de modo a...

RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE ACORDO COLETIVO. O Acordo Coletivo celebrado entre a empresa e o sindicato da categoria profissional constitui ato jurídico perfeito, encerrando o resultado da livre manifestação da vontade das partes. Logo, nos termos do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, deve prevalecer a cláusula coletiva que limita a percepção de horas in itinere, não obstante

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PENHORA DO IMÓVELGERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUALA PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE.OBRIGAÇÃO PROPTER REM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.1. Embargos de terceiro opostos em 28/04/2014. Recurso especialinterposto em 17/05/2016 e...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ESTABILIDADE SINDICAL - INDENIZAÇÃO - MARCO INICIAL - O item I da Súmula 396 do TST consagra que, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego-. Logo, o Reclamante tem direito à indenizaç

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS. NULIDADE. 1. Atendido os pressupostos básicos da sucessão testamentária - i) capacidade do testador; ii) atendimento aos limites do que pode dispor e; iii) lídima declaração de vontade - a ausência de umas das formalidades exigidas por lei, pode e deve ser colmatada para a preservação da vontade do

AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. No entanto, o contexto probatório dos autos não é conclusivo do dolo imputado, de...

INTERVALO INTRAJORNADA HORAS EXTRAS NORMA COLETIVA É certo que os acordos e convenções coletivas constituem manifestação da vontade entre as categorias profissional e econômica, refletem o interesse maior da coletividade por eles abrangida, não podendo os interesses individuais se sobrepor aos interesses da maioria. Todavia, existem direitos assegurados, inclusive a nível constitucional que em...

INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS- NORMA COLETIVA - É certo que os acordos e convenções coletivas constituem manifestação da vontade entre as categorias profissional e econômica, refletem o interesse maior da coletividade por eles abrangida, não podendo os interesses individuais se sobrepor aos interesses da maioria. Todavia, existem direitos assegurados, inclusive a nível constitucional que...

INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NORMA COLETIVA - É certo que os acordos e convenções coletivas constituem manifestação da vontade entre as categorias profissional e econômica e refletem o interesse maior da coletividade por eles abrangida, não podendo os interesses individuais se sobreporem aos interesses da maioria. Todavia, existem direitos assegurados, inclusive...

INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS- NORMA COLETIVA - É certo que os acordos e convenções coletivas constituem manifestação da vontade entre as categorias profissional e econômica, refletem o interesse maior da coletividade por eles abrangida, não podendo os interesses individuais se sobrepor aos interesses da maioria. Todavia, existem direitos assegurados, inclusive a nível constitucional que...

INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NORMA COLETIVA - É certo que os acordos e convenções coletivas constituem manifestação da vontade entre as categorias profissional e econômica e refletem o interesse maior da coletividade por eles abrangida, não podendo os interesses individuais se sobrepor aos interesses da maioria. Todavia, existem direitos assegurados, inclusive em nível...

• Revista trabalhista. Direito e processo

O Direito do Trabalho justifica-se e individualiza-se na necessidade de romper com as determinantes da vontade, próprias do liberalismo individualista. A Autonomia da Vontade é princípio que segue incompatível, mas, mesmo no Direito Obrigacional, não mais tem seu conteúdo integralmente reconhecido como válido, vez que, contemporaneamente, a ética individualista cede espaço para a ética social. A...

SINDICATO - BASE TERRITORIAL EXCEDENTE DE UM MUNICÍPIO - O entendimento jurisprudencial consubstanciado pela Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDC desta Corte consagrou-se no sentido de que, abrangendo mais de um município a base territorial do sindicato representativo da categoria, a realização de assembléia de trabalhadores unicamente em sua sede social inviabiliza a manifestação da vontade...

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO O v. acórdão regional consignou a existência de autorização para os descontos efetuados a título de seguro de vida. Depreende-se também a inexistência de vício na manifestação da vontade. Assim, não há falar em restituição dos descontos, pois foram lícitos, à luz do Enunciado nº 342 do TST. PRESCRIÇÃO DIES A QUO Não obstante a r. decisão recorrida...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO OFENDIDO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MAIORES FORMALIDADES. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a ação penal pública...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - BENS NÃO INCLUÍDOS - DETERMINAÇÃO PARA PARTILHAR. 1- O testamento é manifestação da vontade do testador, que define a sua última vontade do testamenteiro na distribuição dos seus bens disponíveis após a morte, de modo que somente produz seus efeitos diante do evento morte; 2- O testamento é ato jurídico complexo, que se constitui...

• Códigos