Mantença
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O...
...Se o empregador mantém trabalhador irregular, ofende o art. 41 da CLT, referente à obrigatoriedade de mantença dos livros de registros de empregados. Desse modo, não se pode concordar com a tese exposta pela Autora de não caber à Auditoria Fiscal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O...
...Se o empregador mantém trabalhador irregular, ofende o art. 41 da CLT, referente à obrigatoriedade de mantença dos livros de registros de empregados. Desse modo, não se pode concordar com a tese exposta pela Autora de não caber à Auditoria Fiscal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O...
...Se o empregador mantém trabalhador irregular, ofende o art. 41 da CLT, referente à obrigatoriedade de mantença dos livros de registros de empregados. Desse modo, não se pode concordar com a tese exposta pela Autora de não caber à Auditoria Fiscal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-46.2009.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 21, XXIV, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. O Poder Executivo tem a competência
...Se o empregador mantém trabalhador irregular, ofende o art. 41 da CLT, referente à obrigatoriedade de mantença dos livros de registros de empregados. Analisar a situação fática e realizar seu enquadramento no Direito é tarefa de qualquer órgão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O...
...Se o empregador mantém trabalhador irregular, ofende o art. 41 da CLT, referente à obrigatoriedade de mantença dos livros de registros de empregados. Desse modo, não se pode concordar com a tese exposta pela Autora de não caber à Auditoria Fiscal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O...
...Se o empregador mantém trabalhador irregular, ofende o art. 41 da CLT, referente à obrigatoriedade de mantença dos livros de registros de empregados. Desse modo, não se pode concordar com a tese exposta pela Autora de não caber à Auditoria Fiscal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O...
...Se o empregador mantém trabalhador irregular, ofende o art. 41 da CLT, referente à obrigatoriedade de mantença dos livros de registros de empregados. Desse modo, não se pode concordar com a tese exposta pela Autora de não caber à Auditoria Fiscal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O...
...Se o empregador mantém trabalhador irregular, ofende o art. 41 da CLT, referente à obrigatoriedade de mantença dos livros de registros de empregados. Desse modo, não se pode concordar com a tese exposta pela Autora de não caber à Auditoria Fiscal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O...
...Se o empregador mantém trabalhador irregular, ofende o art. 41 da CLT, referente à obrigatoriedade de mantença dos livros de registros de empregados. Desse modo, não se pode concordar com a tese exposta pela Autora de não caber à Auditoria Fiscal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O...
...Se o empregador mantém trabalhador irregular, ofende o art. 41 da CLT, referente à obrigatoriedade de mantença dos livros de registros de empregados. Desse modo, não se pode concordar com a tese exposta pela Autora de não caber à Auditoria Fiscal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O...
...Se o empregador mantém trabalhador irregular, ofende o art. 41 da CLT, referente à obrigatoriedade de mantença dos livros de registros de empregados. Desse modo, não se pode concordar com a tese exposta pela Autora de não caber à Auditoria Fiscal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O...
...Se o empregador mantém trabalhador irregular, ofende o art. 41 da CLT, referente à obrigatoriedade de mantença dos livros de registros de empregados. Desse modo, não se pode concordar com a tese exposta pela Autora de não caber à Auditoria Fiscal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O...
...Se o empregador mantém trabalhador irregular, ofende o art. 41 da CLT, referente à obrigatoriedade de mantença dos livros de registros de empregados. Desse modo, não se pode concordar com a tese exposta pela Autora de não caber à Auditoria Fiscal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111440-19.2007.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE GUAÍRA-PR. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. LEI MUNICIPAL 1/94. NÃO OPÇÃO EXPRESSA DA RECLAMANTE PELO REGIME ESTATUTÁRIO. PERMANÊNCIA NO REGIME CELETISTA, CONFORME INTERPRETAÇÃO SEDIMENTADA NO RESPECTIVO REGIONAL (SÚMULA 7/TRT 9ª REGIÃO) E TAMBÉM RATIFICADO PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO LOCAL (LEI
...O texto dúbio da Lei Municipal de 1994 conduziu à interpretação de que o silêncio do servidor importaria sua mantença no regime celetista, ao passo que a conversão ocorreria somente mediante opção expressa. Essa interpretação tornou-se harmônica no respectivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49040-66.2007.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE GUAÍRA-PR. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. LEI MUNICIPAL 1/94. NÃO OPÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE PELO REGIME ESTATUTÁRIO. PERMANÊNCIA NO REGIME CELETISTA, CONFORME INTERPRETAÇÃO SEDIMENTADA NO RESPECTIVO REGIONAL (SÚMULA 7/TRT 9ª REGIÃO) E TAMBÉM RATIFICADO PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO LOCAL (LEI
...O texto dúbio da Lei Municipal de 1994 conduziu à interpretação de que o silêncio do servidor importaria sua mantença no regime celetista, ao passo que a conversão ocorreria somente mediante opção expressa. Essa interpretação tornou-se harmônica no respectivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19800-32.2007.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE GUAÍRA-PR. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. LEI MUNICIPAL 1/94. NÃO OPÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE PELO REGIME ESTATUTÁRIO. PERMANÊNCIA NO REGIME CELETISTA, CONFORME INTERPRETAÇÃO SEDIMENTADA NO RESPECTIVO REGIONAL (SÚMULA 7/TRT 9ª REGIÃO) E TAMBÉM RATIFICADO PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO LOCAL (LEI MUNICIPAL 1246/03). É...
...O texto dúbio da Lei Municipal de 1994 conduziu à interpretação de que o silêncio do servidor importaria sua mantença no regime celetista, ao passo que a conversão ocorreria somente mediante opção expressa. Essa interpretação tornou-se harmônica no respectivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4640-64.2007.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE GUAÍRA-PR. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. LEI MUNICIPAL 1/94. NÃO OPÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE PELO REGIME ESTATUTÁRIO. PERMANÊNCIA NO REGIME CELETISTA, CONFORME INTERPRETAÇÃO SEDIMENTADA NO RESPECTIVO REGIONAL (SÚMULA 7/TRT 9ª REGIÃO) E TAMBÉM RATIFICADO PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO LOCAL (LEI
...O texto dúbio da Lei Municipal de 1994 conduziu à interpretação de que o silêncio do servidor importaria sua mantença no regime celetista, ao passo que a conversão ocorreria somente mediante opção expressa. Essa interpretação tornou-se harmônica no respectivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-16.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 535, do CPC. O apelo não alcança provimento, uma vez que se constata que a decisão foi devidamente fundamentada, não deixando de apreciar pedido formulado pelas partes. Deflui-se, apenas, que houve decisão contrária aos interesses da parte recorrente, o que não
... artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal de 1988 não pode ser excepcionado no que tange ao vale-transporte, razão por que se impõe a mantença do v. acórdão ora recorrido. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. VALE-TRANSPORTE. PARCELAS VINCENDAS. BASE DE CÁLCULO. Recurso calcado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50840-32.2007.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE GUAÍRA-PR. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. LEI MUNICIPAL 1/94. NÃO OPÇÃO EXPRESSA DA RECLAMANTE PELO REGIME ESTATUTÁRIO. PERMANÊNCIA NO REGIME CELETISTA, CONFORME INTERPRETAÇÃO SEDIMENTADA NO RESPECTIVO REGIONAL (SÚMULA 7/TRT 9ª REGIÃO) E TAMBÉM RATIFICADO PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO LOCAL (LEI
...O texto dúbio da Lei Municipal de 1994 conduziu à interpretação de que o silêncio do servidor importaria sua mantença no regime celetista, ao passo que a conversão ocorreria somente mediante opção expressa. Essa interpretação tornou-se harmônica no respectivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51240-46.2007.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE GUAÍRA-PR. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. LEI MUNICIPAL 1/94. NÃO OPÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE PELO REGIME ESTATUTÁRIO. PERMANÊNCIA NO REGIME CELETISTA, CONFORME INTERPRETAÇÃO SEDIMENTADA NO RESPECTIVO REGIONAL (SÚMULA 7/TRT 9ª REGIÃO) E TAMBÉM RATIFICADO PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO LOCAL (LEI
...O texto dúbio da Lei Municipal de 1994 conduziu à interpretação de que o silêncio do servidor importaria sua mantença no regime celetista, ao passo que a conversão ocorreria somente mediante opção expressa. Essa interpretação tornou-se harmônica no respectivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61640-22.2007.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE GUAÍRA-PR. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. LEI MUNICIPAL 1/94. NÃO OPÇÃO EXPRESSA DA RECLAMANTE PELO REGIME ESTATUTÁRIO. PERMANÊNCIA NO REGIME CELETISTA, CONFORME INTERPRETAÇÃO SEDIMENTADA NO RESPECTIVO REGIONAL (SÚMULA 7/TRT 9ª REGIÃO) E TAMBÉM RATIFICADO PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO LOCAL (LEI
...O texto dúbio da Lei Municipal de 1994 conduziu à interpretação de que o silêncio do servidor importaria sua mantença no regime celetista, ao passo que a conversão ocorreria somente mediante opção expressa. Essa interpretação tornou-se harmônica no respectivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-868700-04.2003.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 790-B DA CLT. RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Da literalidade do artigo 790-B da CLT - cuja nova redação determinou o cancelamento da Súmula nº 236 deste colendo Tribunal - infere-se que a parte que for...
...Nesse contexto, a mantença da condenação da reclamante ao pagamento de honorários de perito, não obstante sua condição de beneficiário da Justiça Gratuita, importou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111740-78.2007.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE GUAÍRA-PR. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. LEI MUNICIPAL 1/94. NÃO OPÇÃO EXPRESSA DA RECLAMANTE PELO REGIME ESTATUTÁRIO. PERMANÊNCIA NO REGIME CELETISTA, CONFORME INTERPRETAÇÃO SEDIMENTADA NO RESPECTIVO REGIONAL (SÚMULA 7/TRT 9ª REGIÃO) E TAMBÉM RATIFICADO PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO LOCAL (LEI
...O texto dúbio da Lei Municipal de 1994 conduziu à interpretação de que o silêncio do servidor importaria sua mantença no regime celetista, ao passo que a conversão ocorreria somente mediante opção expressa. Essa interpretação tornou-se harmônica no respectivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165140-46.2006.5.01.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. INVIABILIDADE. Para a caracterização do dano moral é preciso a conjugação de três requisitos: a comprovação do dano; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano sofrido; a culpa (tendo o art. 927 do Código Civil introduzido, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, sem culpa, nas...
...471 da CLT), uma vez que a mantença" da atividade laborativa, em certos casos, é parte integrante do próprio tratamento médico. Revela-se, ademais, discriminatória tal ruptura arbitr\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9440-38.2007.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE GUAÍRA-PR. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. LEI MUNICIPAL 1/94. NÃO OPÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE PELO REGIME ESTATUTÁRIO. PERMANÊNCIA NO REGIME CELETISTA, CONFORME INTERPRETAÇÃO SEDIMENTADA NO RESPECTIVO REGIONAL (SÚMULA 7/TRT 9ª REGIÃO) E TAMBÉM RATIFICADO PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO LOCAL (LEI
...O texto dúbio da Lei Municipal de 1994 conduziu à interpretação de que o silêncio do servidor importaria sua mantença no regime celetista, ao passo que a conversão ocorreria somente mediante opção expressa. Essa interpretação tornou-se harmônica no respectivo ...