manutençao na posse
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Acórdão nº 2007/0020142-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DE ERRO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DE POSSE. AFASTAMENTO. 1. A comissão de permanência - cuja cobrança é admitida no período da inadimplência - não pode ser cumulada com correção...
... PROVA DE ERRO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DE POSSE. AFASTAMENTO ... 1. A comissão de permanência - cuja cobrança é ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... – detentor de muda - pessoa física ou jurídica que estiver de posse da muda; ... XIV – embalagem - recipiente destinado a acondicionar ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 167924 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS....
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Acórdão nº AgRg no AREsp 78568 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MORA DESCARACTERIZADA. VEDADA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO RECORRIDO NA POSSE DO BEM. DECISÃO...
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Acórdão nº 2000/0053587-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. DOAÇÃO DE CASAS POPULARES. ENTREGA PÚBLICA DAS CHAVES. TRANSFERÊNCIA DE PODERES RELATIVOS AO DOMÍNIO. OCUPAÇÃO PRÉVIA POR TERCEIROS. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência tem lugar apenas no caso de discrepância entre órgãos judicantes sobre interpretação de...
... PROCESSO CIVIL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DISCRICIONÁRIO ... -
DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... proprietário ou possuidor rural, a comprovação da propriedade ou posse e a apresentação de croqui que indique o perímetro do imóvel, as ...
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Acórdão nº 2009/0126636-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PELA DEVEDORA PARA AS SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS - MANUTENÇÃO DOS BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA NA POSSE DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE, EM TESE - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg na MC 15.737/RJ, Rel. Ministro MASSAMI...
... ECONÔMICAS - MANUTENÇÃO DOS BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA NA POSSE DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE, EM TESE - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1193791 / MG de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS INDISPENSÁVEIS. SÚMULA 7/STJ. 1. Admite-se a manutenção dos bens garantidores da alienação fiduciária na posse do devedor se demonstrada a indispensabilidade de tais bens para o exercício da empresa. 2. No presente caso, ante a ausência de manifestação pelo Tribunal de origem...
... a manutenção dos bens garantidores da alienação fiduciária na posse do devedor se demonstrada a indispensabilidade de tais bens para o ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1266793 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1266793/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 29/05/2012)
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Acórdão nº 2008/0205164-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM - POSSIBILIDADE - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1094712/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 29/04/2
... COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM - POSSIBILIDADE - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES ... -
Acórdão nº 2007/0265629-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. Presentes os elementos indicados pela jurisprudência desta Corte (REsp 527.618/RS) encontra-se correto o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos serviços de proteção ao crédito. É possível a manutenção do devedor na posse do bem dado em garantia no mútuo...
... É possível a manutenção do devedor na posse" do bem dado em garantia no mútuo concedido, em razão da descaracterizaç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração ... #Incluído pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012 ... IV - defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de serviços, ou rurais de qualquer natureza, e o exercício de posse nas áreas contíguas ao terreno ocupado pelas construções ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 77265 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Tendo o acórdão reconhecido que as partes nada pactuaram a respeito...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A partir do término do contrato, enquanto o locatário continuar na posse do prédio alugado, a relação de locação reger-se-á pelas condições ...
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Acórdão nº 2008/0009259-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO FINANCIADO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO, COM SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTA E TRECHOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FUNDAMENTO INATACADO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182/STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS...
... NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO FINANCIADO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO, COM SIMPLES ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... II – praticar atos de nomeação e posse de cargo efetivo, remoção a pedido ou de ofício, promoção, ...
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Acórdão nº REsp 1164961 / AL de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A', DA CF) - AÇÃO RESCISÓRIA BUSCANDO DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM SEDE DE DEMANDA DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CORTE ESTADUAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. Prefacial suscitada em contrarrazões. Rejeição. Deserção do recurso especial não configurada, uma vez que a parte insurgente é beneficiária da assistência...
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Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECLARAÇÃODE PROPRIEDADE E MANUTENÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL. ATO DE CONSTRIÇÃO.NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMULADA EM CUMPRIMENTO DE ANTERIORORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOSMODIFICATIVOS.I- O cerne da...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 156877 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC - SÚMULA 7/STJ - ALEGAÇÃO DE DIREITO DE RETENÇÃO - SÚMULA 282/STF - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A revisão, em autos de Recurso especial, das conclusões levadas a efeito pelas decisões precedentes acerca da satisfação dos requisitos do artigo 927 do CPC para o provimento
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... e seus elementos e acessórios aos interessados que façam prova de posse de área perigosa julgada suficiente pelos órgãos de fiscalização do ...
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Acórdão nº 2007/0202757-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO VINCULADO AO CONTRATO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 182-STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA....
... DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR ... I. Sob pena de usurpação de competência, é ... -
Acórdão nº AgRg no CC 119337 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DÚVIDA ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS EXCEDIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. MANUTENÇÃO DOS BENS OBJETO DO CONTRATO NA POSSE DO DEVEDOR. EXCESSO DE PRAZO NÃO ATRIBUÍVEL AO DEVEDOR. 1. Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, o credor titular
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.