mar territorial brasileiro
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DECRETO Nº 95908, DE 11 DE ABRIL DE 1988. Concede Autorização Ao Navio de Pesquisa 'robert D. Conrad', de Bandeira Norte-americana, para Realizar em Aguas Jurisdicionais Brasileiras os Serviços que Especifica.
... brasileiras, abrangendo a região nordeste do mar territorial brasileiro, obedecendo à derrota previamente apresentada pela citada ...
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Pedras no caminho do Direito: meteoritos como patrimônio cultural e minerário
Alvarenga e Soares: Meteoritos como patrimônio cultural e minerário
... sobre perdas de importantes acervos do patrimônio cultural brasileiro. Desde inúmeros itens da coleção de Hélio Oiticica, consumidos pelo ... que caiam no território brasileiro, no solo ou no mar territorial, e estabelece serem de propriedade da União. Também dispõe que o poder ... -
Decisão Monocrática nº 2009.04.00.022183-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 1 de Julio de 2009
... federal quando o crime for praticado nas 12 milhas do mar territorial brasileiro (Lei 8.617, de 04.01.93), nos lagos e rios pertencentes Unio ...
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O licenciamento ambiental: mecanismo central de prevenção dos riscos associado à exploração dos minerais marinhos?
... O licenciamento ambiental faz parte do planejamento ambiental brasileiro, uma vez que é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) ... zona terrestre e uma zona marinha, a qual é delimita pelo mar territorial, de 12 milhas contadas a partir da costa. Já o espaço marinho, que no ...
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Acórdão nº 2006/0265580-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 388): ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. MAR TERRITORIAL. PESCA PREDATÓRIA. COMPETÊNCIA. FINALIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES ... e uma área marinha, que corresponde ao mar territorial brasileiro, com largura de 12 milhas náuticas (22,2 Km) a partir da linha de costa ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012362-23.2015.8.19.0028 (Cível), 17-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). MUNICÍPIOS DE MACAÉ E DO RIO DE JANEIRO. BITRIBUTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE PESSOAL PRÓPRIO EM EMBARCAÇÕES DE TERCEIROS (PLATAFORMA DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO LOCALIZADA EM ALTO MAR) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRUMAÇÃO, LIMPEZA E PREPARAÇÃO DAS REFEIÇÕES.
... considerando que os serviços são prestados no mar territorial brasileiro, entende ... que o tributo deveria ser recolhido em Macaé, ... -
Decisão Monocrática nº 5005574-47.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Mayo de 2012
... gênero seja nas águas do Canal da Anhaia, seja no Mar territorial ou em manguezais, o que considera estar comprovado com o laudo técnico ... Anhaia e na Baia de Paranaguá, que integram o mar territorial brasileiro, e são de propriedade da União a teor do art. 20 da Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 558974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2005
... como bem da União, e não as ilhas que se encontram em mar territorial brasileiro. ( ... ).' (Fls. 226-227) Está correto o parecer ... O imóvel ...
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DECRETO Nº 96226, DE 27 DE JUNHO DE 1988. Concede Autorização Aos Navios de Pesquisa 'whiting' e 'mt. Mitchell', de Bandeira Norte-americana, para Realizarem em Aguas Jurisdicionais Brasileiras os Serviços que Especifica.
... jurisdicionais brasileiras, abrangendo a região norte do mar territorial brasileiro, obedecendo à derrota previamente apresentada pela citada ...
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Decreto nº 88.035 de 11/01/1983. CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO NAVIO NORTE-AMERICANO 'ROBERT D. CONRAD' PARA REALIZAR EM AGUAS BRASILEIRAS OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.
... em águas brasileiras, abrangendo a região nordeste do mar territorial brasileiro ... Art. 2º - A autorização de que trata este Decreto ...
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Decisão da Presidência nº 558974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2005
... como bem da União, e não as ilhas que se encontram em mar territorial brasileiro. ( ... ).' (Fls. 226-227) Está correto o parecer. O imóvel ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005272-04.2022.8.19.0000 (Cível), 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E MANTEVE PRONUNCIAMENTO ANTERIOR QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança proposta pelo Consórcio Cobrape Ecologus em face do...
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da PETRÓLEO ... BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS e do INSTITUTO ESTADUAL DO ... MEIO AMBIENTE - INEA, ... a Baía de Guanabara, pertencente ao mar territorial brasileiro (art. 20, IV, ... CF), decorre a incidência do art. 109, I da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005272-04.2022.8.19.0000 (Cível), 06-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E MANTEVE PRONUNCIAMENTO ANTERIOR QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO VÍCIO PREVISTO NO ART.1.022 DO CPC. 1. Acórdão...
... PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS e do INSTITUTO ... ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - INEA, ... União, qual seja, a Baía de Guanabara, pertencente ao mar territorial ... brasileiro (art. 20, IV, CF), decorre a incidência do art. 109, I da ... -
Decisão Monocrática nº 5001629-47.2012.404.7212 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Abril de 2013
... Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ... O autor ... ção motorizada se encontrava na faixa de dez milhas do mar territorial brasileiro e que seus tripulantes praticavam a pesca de arrasto, no ...
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DECRETO Nº 98145, DE 15 DE SETEMBRO DE 1989. Aprova o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira e da Outras Providencias.
... Territorial e Plataforma Continental ao espaço brasileiro e à exploração racional ...
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Decreto nº 88.137 de 02/03/1983. CONCEDE AUTORIZA$ÉO AO NAVIO DE PESQUISA 'KNORR' DE BANDEIRA NORTE-AMERICANA, PARA REALIZAR EM AGUAS BRASILEIRAS OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.
... brasileiras, abrangendo as regiões norte e nordeste do mar territorial brasileiro ... Art. 2º - A autorização de que trata este Decreto ...
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DECRETO Nº 90497, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1984. Concede Autorização Ao Navio de Pesquisa Sovietico 'mikhail Lomonosov' para Realizar, em Aguas Brasileiras, os Serviços que Especifica.
... trabalhos de pesquisa científica, na região norte do mar territorial brasileiro ... Art. 2º - A autorização de que trata este Decreto ...
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EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
... , denominada espaço físico em águas públicas no mar territorial brasileiro, na enseada do Bananal, Baía da Ilha Grande, Angra dos ...
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Decreto nº 88.034 de 11/01/1983. CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO NAVIO NORTE-AMERICANO 'OCEANUS' PARA REALIZAR EM AGUAS BRASILEIRAS OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.
... brasileiras, abrangendo as regiões nordeste e leste do mar territorial brasileiro ... Art. 2º - A autorização de que trata este Decreto ...
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RESOLUÇÃO CONAMA/MMA Nº 501, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
... plataformas totalmente eletrificadas, localizadas além do mar territorial brasileiro, quando a geração elétrica por cada turbogerador for ...
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DECRETO Nº 90499, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1984. Concede Autorização Ao Navio de Pesquisa Norte-americano 'robert D. Conrad' para Realizar em Aguas Brasileiras os Serviços que Especifica.
... área próxima à foz do rio Amazonas, na região norte do mar territorial brasileiro ... Art. 2º - A autorização de que trata este Decreto ...
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EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 42/2021
... ão n° 042/2021, referente ao imóvel Águas Interiores do Mar Territorial Brasileiro referente ao Leito Inferior do Canal da Costa, entre a Rua XV ...
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Decreto nº 87.892 de 03/12/1982. CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO NAVIO NORTE-AMERICANO 'KNORR' PARA REALIZAR EM AGUAS BRASILEIRAS OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.
... rio Amazonas, sua foz, e as regiões norte e nordeste do mar territorial brasileiro ... Art. 2º - A autorização de que trata este Decreto ...
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Decreto nº 89.262 de 29/12/1983. CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO NAVIO DE PESQUISA 'KNORR' DE BANDEIRA NORTE-AMERICANA, PARA REALIZAR EM AGUAS BRASILEIRAS OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.
... em águas brasileiras, abrangendo a região nordeste do mar territorial brasileiro ... Art. 2º - A autorização de que trata este Decreto ...
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DECRETO Nº 89390, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1984. Concede Autorização Ao Navio de Pesquisa 'gyre', de Bandeira Norte-americana, para Realizar em Aguas Brasileiras os Serviços que Especifica.
... em águas brasileiras, abrangendo a região nordeste do mar territorial brasileiro ... Art. 2º - A autorização de que trata este Decreto, ...