marinha mercante
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1082, DE 25 DE AGOSTO DE 1995. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1423, DE 09 DE MAIO DE 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1219, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1295, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996. Institui Taxas de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1471-021, DE 04 DE JULHO DE 1996. Medida Provisória - Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 1468873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA ... MERCANTE. DECRETO Nº 11.374/2023. ANTERIORIDADE. INAPLICABILIDADE ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1007, DE 26 DE MAIO DE 1995. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1030, DE 27 DE JUNHO DE 1995. Institui a Taxa de Juros a Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 956, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 981, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1055, DE 27 DE JULHO DE 1995. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ou administrativa, que faça parte do todo orgânico do Exército, Marinha ou Aeronáutica ... 31) órgão de formação de reserva - ... , das Escolas de Aprendizes de Marinheiros, das Escolas de Marinha Mercante a dos Centros de Formação de Marítimos, que tiverem completado, no ...
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Acórdão Nº 1438401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA ... MARINHA MERCANTE - AFRMM. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. NAVEGAÇÃO ... DE LONGO ...
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Acordão da , 22-11-2022
TRIBUTÃRIO. ISENÇÃO. ADICIONAL DE FRETE DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. CONDIÇÃO. SUSPENSÃO TOTAL DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. PORTARIA MPT N. 72/2008. ATO NORMATIVO QUE EXTRAPOLA O COMANDO LEGAL.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Chefe de Arrecadação do Departamento da Marinha Mercante no Rio de Janeiro, com a...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... da arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) ... Parágrafo único. Caberá ao Ministério da ...
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Acórdão Nº 1469316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Anterioridade. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença de
... EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA ... MERCANTE. ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ... -
Acórdão nº 2006/0279750-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante ... 2. O Certificado de Reservista de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1406330 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. PENSÃO DE SEGUNDO-SARGENTO. PAGAMENTO EM FAVOR DE FILHA MAIOR, ...
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Acórdão Nº 1467321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA ... MARINHA MERCANTE - AFRMM. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. NAVEGAÇÃO ... DE LONGO ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1248575 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. OMISSÃO. TERMO INICIAL E JUROS. 1. O acórdão embargado aplicou o entendimento de que a pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53, II, do ADCT, é devida também aos integrantes da Marinha Mercante que tenham participado de, no mínimo, duas viagens em zonas de ataque submarino. 2. Está esclarecida a omissão...
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Acórdão nº 2008/0147855-2 de T6 - SEXTA TURMA
... e segurança no litoral brasileiro, incluindo os integrantes da marinha mercante que realizaram, pelo menos, duas viagens a zonas de ataques de ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1238913 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. 1. Hipótese em que se discute direito de militar a pensão especial de ex-combatente. 2. A Turma proveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. No decisum embargado, esta Segunda Turma manteve a decisão monocrática que proveu o Recurso Especial...
... II, do ADCT, o benefício é devido também aos integrantes da Marinha Mercante que tenham participado de, no mínimo, duas viagens em zonas de ... -
Acórdão nº 2004/0103335-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EX-INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. REVISÃO DE PROVENTOS. ART. 1º DA LEI 20.910/32. PRESCRIÇÃO ...
- Decreto Legislativo nº 127 de 27/11/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI N. 1801, DE 18 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'CONSOLIDA E ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, BEM COMO DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Decreto Legislativo nº 27 de 05/08/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.842, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 1.801, DE 18 DE AGOSTO DE 1980, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE'.