materia de direito penal
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Acórdão nº 2012/0131109-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APONTADA DEFICIÊNCIA TÉCNICA DO PATRONO ORIGINÁRIO. NULIDADE ...
... 2. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a ... processo penal ... quo exercido cognição sobre a matéria". ... 5. Diante da ausência de manifestaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0092813-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... embargos de declaração em matéria criminal está ...
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Acórdão nº 2016/0201166-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... DIREITO ... À PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2015/0302690-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESACATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂ
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... DIREITO DE ... cotejo minucioso de matéria fático-probatória, não encontram ... -
Acórdão nº 2015/0047164-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPARCIALIDADE E SUSPEIÇÃO. NULIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO DA DEMANDA SUFICIENTEMENTE ANALISADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso...
... no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de ... em vista que a matéria ... coletivo. Isso porque o direito ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... 153 do Código Penal ... § 7º Quando o atestado dos dois médicos, ... da amortização acarretará, de pleno direito, a rescisão da venda. A instituição mutuante ... aos Estados e aos Municípios regular a matéria, no que lhes diz respeito, de acordo com o ...
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Acórdão nº 2015/0062723-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO \xC2" ... Direito ... recurso à analogia em matéria penal quando esta for utilizada de ... -
Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E ... DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM ... EXCLUDENTE ... ILICITUDE. ... DIREITO ... -
Acórdão nº 2016/0081073-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ÚMULAS 320/STJ, 282/STF E 356/STF. MATÉRIA DEBATIDA NA ...
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Acórdão nº 2014/0327613-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2015/0220700-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... flagrante ilegalidade ... 2. A matéria ... direito ...
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Acórdão nº 2015/0264001-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... DA MATÉRIA ... DIREITO ...
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Acórdão nº 2015/0204212-4 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. DIREITO LOCAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ... AFERIÇÃO. DESCABIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ... SÚMULA 7/STJ ... Penal ...
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Acórdão nº 2009/0176931-7 de T6 - SEXTA TURMA
... FATOS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL ... suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas ... matéria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa relativa à Segurança Nacional; ... XI ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... direito de recorrer na esfera administrativa ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ... prisional, assegurado o direito ... demanda o revolvimento da matéria ...
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Acórdão nº 2012/0137726-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRANQUEAMENTO DAS MÍDIAS ÀS PARTES. ARTIGO 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO. PECULIARIDADES ENFRENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. MATÉRIA DE FATO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Entende esta Corte que, a teor do art. 405, do Código Penal, o franqueamento &#
... PENAL ... MATÉRIA DE FATO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA ... fato, não de direito ... -
Acórdão nº 2011/0255499-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : A C B (PRESO) ... PENAL ... TODO DO ECA. DIREITO" DE APELAR EM LIBERDADE. APELAÇÃO\xC2" ... JURISDIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ... MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ ... exercício do direito" de defesa, com a narrativa de \xC2" ...
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Acórdão Nº 1407364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. MATÉRIA PENAL. CONTAGEM ESPECÍFICA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 370 E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o art. 798 do Código de Processo Penal, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado....
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ... MATÉRIA PENAL. CONTAGEM ... ESPECÍFICA DO PRAZO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... CIRCUNSTANCIADO. ... DE CERCEAMENTO DO DIREITO" DE DEFESA. ... 1. Ao magistrado é \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... ao exercício desse direito, tem-se ... Assim, inviável o exame direto da matéria por esta Corte Superior, sob ...
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Acórdão nº 2016/0125501-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇ\xC3" ... direito ...
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o trânsito em julgado da ação penal" proposta em face do ... Servidor, onde \xC2" ... como um direito ...