materia ordem prescricao publica
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-245-14.2011.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 153 DO TST. Conquanto se trate de matéria de ordem pública, não se conhece da prescrição não arguida e examinada na instância ordinária. Recurso de Revista não conhecido. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO...
... Conquanto se trate de matéria de ordem pública, não se conhece da ... - Acórdão nº HC 195299 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1216990 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES NÃO CONCEDIDOS. 1. Resta evidente a pretensão infringente buscada pela embargante com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver...
- Acórdão nº RHC 31265 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País ... seja beneficiário de tratado em matéria de vistos; ou ... III - o atendimento de ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 48432 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA.PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA.1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática dorelator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunalde Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgadoao...
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Acórdão nº 2008/0024631-7 de T5 - QUINTA TURMA
... :ANDREA ABRITTA GARZON TONET - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROSRECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ... de dispensa de tais pressupostos de ordem formal quando se tratar de divergência ... ência do lapso necessário, por ser matéria de ordem pública, impende declarar extinta a ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº REsp 1265694 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA SUSPENSIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido não se manifestou sobre a questão essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, a alegativa de que existiu causa suspensiva do prazo prescricional, em...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69200-41.2009.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... Do modo como foi prequestionada a matéria no acórdão recorrido, sem a exposição das ... ém de a prescrição não ser matéria de ordem pública no processo do trabalho, conforme a ...
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Acórdão nº 2006/0134845-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Tratando-se de matéria de ordem pública, é prescindível a ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 939397 / MT de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98500-54.2006.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LICENÇA POR AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO. A matéria referente à prescrição é de ordem pública, estando todas as suas possibilidades devidamente indicadas nos dispositivos legais e constitucionais. No caso de suspensão do contrato de trabalho, em razão de afastamento e percepção de auxílio-doença, não há previsão no ordenamento jurídico. Recurso
... matéria referente à prescrição é de ordem pública, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-44.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se a alegação de afronta ao art. 832 da CLT quando não constatadas as omissões denunciadas pela parte. Recurso de Revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte,
... Conquanto se trate de matéria de ordem pública, não se conhece da ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem ... definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de ... de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ... seja beneficiário de tratado em matéria de vistos; ... III - outras hipóteses definidas ... nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-270500-98.2007.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184 DO TST. Verifica-se não ter havido, no caso dos autos, oposição de embargos de declaração ao acórdão regional. Assim, incide sobre a espécie a orientação cristalizada na Súmula 184 do TST, segundo a qual ocorre preclusão se a parte não opõe embargos de declaração para suprir...
... Conquanto se trate de matéria de ordem pública, não se conhece da ... -
Acórdão nº 1.0145.08.475524-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRIBUTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE - REPETIÇÃO - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A prescrição é matéria de ordem pública e, como tal, não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada a qualquer momento e de ofício.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... ção ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; ... IV - a sentença ... 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para ... por imóveis, títulos da dívida pública" ou aplicações financeiras em banco oficial, ser\xC3" ...
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Acórdão Nº 1320326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... extraordinário com agravo. Matéria" criminal. Inexistência de omissão, ... contradi\xC3" ... estatal. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a ...
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Acordão do Sexta Turma, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃODEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932,III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.Agravo regimental improvido.
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Acórdão nº AgRg no Ag 1252121 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, no agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão...
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Acórdão Nº 0010599-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...