matrícula ensino médio
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Acórdão nº 1.0479.18.006685-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR CONCEDIDA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À...
... provas do exame supletivo para concluso do ensino mdio. Nas razes de ff.109-114, o ESTADO DE ... -
Acórdão nº 1.0479.18.006685-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR CONCEDIDA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À...
... provas do exame supletivo para concluso do ensino mdio. Nas razes de ff.109-114, o ESTADO DE ... -
Acórdão nº 1.0479.18.006685-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR CONCEDIDA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À...
... provas do exame supletivo para concluso do ensino mdio. Nas razes de ff.109-114, o ESTADO DE ... -
Acórdão nº 1.0480.19.010213-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR CONCEDIDA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À...
... provas do exame supletivo para concluso do ensino mdio. Nas razes de ordem 11, o ESTADO DE ... -
Acórdão Nº 0012322-44.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... TO000606) AGRAVADO : CENTRO DE EDUCACAO E ENSINO DO TOCANTINS LTDA AGRAVADO : ESTADO DO TOCANTINS ... ÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. VIABILIZAÇÃO DE MATRICULA EM INSTITUIÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052167220174058200), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0805216-72.2017.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALCELIO FERNANDES GRISI FILHO ADVOGADO: Antônio Elias De Queiroga Neto PARTE RÉ: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO ADVOGADO: Élida Evelyn De Lira Serpa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho
... apresentasse a documentação para a matrícula até a semana anterior ao início das aulas do ... e cursando o semestre final do 2º ano do ensino médio no Colégio GEO e foi aprovado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055551520184058000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0805555-15.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO FREITAS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. VAGAS DESTINADAS
... feito no qual o Autor objetivava a sua matrícula no Curso de Engenharia da Computação da ... , sob o fundamento de que 'não comprovou ensino médio integral em escola pública/Estudantes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067949020214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806794-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: N. F. B. ADVOGADO: Aline Guimaraes Garcia Da Motta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803949-26.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. EXAME...
... deferiu a liminar para determinar a matrícula da agravada no curso de Odontologia da ... o seu certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de exame supletivo, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196628-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR- ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO NO CURSO DA LIDE - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO.Por dicção do artigo 300, do CPC, a tutela provisória de urgência constitui medida de caráter excepcional, e deve incidir quando demonstrados probabilidade de êxito da pretensão deduzida em juízo e perigo da
... a apresentao do certificado de concluso do ensino mdio, tendo em vista sua aprovao no Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010156620194058103), 23-07-2020
PROCESSO Nº: 0801015-66.2019.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PABLO FERREIRA MOREIRA ADVOGADO: Igor Leite Loiola e outro PARTE RÉ: CENTRO SOCIAL CLODOVEU ARRUDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes...
... embaraço para a realização da matrícula do impetrante no semestre 2019.2 e seguintes do ... de Conduta entre a instituição de ensino superior (IES) e o Ministério Público Federal, ... o certificado de conclusão do ensino médio do Centro Educacional Sobralense, emitido em ... -
Acórdão nº 0014468-39.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... Assunto : Ensino Fundamental e Médio ... REEXAME NECESSÁRIO ADO DE SEGURANÇA ... MATRÍCULA NO ENSINO MÉDIO INDEFERIDA EM RAZÃO ... DO NÃO ...
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Acórdão nº 1.0702.18.090882-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR EMANCIPADA - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR DEFERIDA EM DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA
... aprovada conforme certido de concluso do ensino mdio, o que possibilitou sua matrcula no curso de ... ambos do CPC/15, "de modo a autorizar a matricula da agravante no exame supletivo", aos 01/08/2018 ... -
Acórdão nº 2016/0159817-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... completar o ensino" médio. ... 2. Dessume-se, portanto, que a\xC2" ... efetivou a matrícula ...
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Acórdão nº 0018622-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... direção da faculdade em negar-lhe a matrícula. (decisão transladada – fls. 22/25) ... Em ... concluído o ensino Médio, restou impedido de efetivar a matrícula, ...
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Acórdão Nº 0010203-13.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... já ter concluído o 1 o e 2 o ano do ensino médio e atualmente está cursando o 3 o ano do ... Federal do Tocantins para realizar sua matrícula única e exclusivamente no período das 08:00 ...
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Acórdão nº 2006.01.00.032991-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO ANTES DO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, é de se assegurar a matrícula de estudante que comprova a conclusão do ensino médio antes do início das aulas na instituição de ensino superior. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
Assunto: Currículo Escolar - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... Autuado ... pelo qual objetivava assegurar sua matrícula no curso de Fisioterapia para o qual foi aprovada ... médio ... A decisão agravada (fls. 57-58) considerou ... -
Acórdão nº 2006.01.00.032991-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO ANTES DO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, é de se assegurar a matrícula de estudante que comprova a conclusão do ensino médio antes do início das aulas na instituição de ensino superior. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
Assunto: Currículo Escolar - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... Autuado ... pelo qual objetivava assegurar sua matrícula no curso de Fisioterapia para o qual foi aprovada ... médio ... A decisão agravada (fls. 57-58) considerou ... -
Acórdão Nº 0630721-38.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-11-2023
... APROVAÇÃO ... VESTIBULAR ... MATRÍCULA ... EXIGÊNCIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ENSINO ... MÉDIO. EXAME PROFICIÊNCIA. CEJA. ALUNO HÁ ...
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Acórdão nº 1.0701.18.014120-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - INGRESSO EM CURSO SUPERIOR - MENOR - MATRÍCULA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DIREITO À EDUCAÇÃO - CAPACIDADE INDIVIDUAL DO ALUNO - LIMINAR DEFERIDA.- A agravante obteve êxito em exame vestibular em curso superior da Universidade Federal de Uberaba, estando prestes a completar 18 anos de idade e...
... , para obteno de certificado de concluso do ensino mdio. Em suas razes recursais, alega a ... -
Acórdão nº 1.0701.18.014120-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - INGRESSO EM CURSO SUPERIOR - MENOR - MATRÍCULA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DIREITO À EDUCAÇÃO - CAPACIDADE INDIVIDUAL DO ALUNO - LIMINAR DEFERIDA.- A agravante obteve êxito em exame vestibular em curso superior da Universidade Federal de Uberaba, estando prestes a completar 18 anos de idade e...
... , para obteno de certificado de concluso do ensino mdio. Em suas razes recursais, alega a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014910720194058200), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0801491-07.2019.4.05.8200 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DANILO RAMOS STROPP ADVOGADOS: RAMON PESSOA DE MORAIS E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO....
... , concedeu a segurança para garantir a matrícula do Impetrante no curso de Medicina da UFPB, no ... na educação superior, a conclusão do ensino médio ou equivalente e a classificação em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014466620204058200), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0801446-66.2020.4.05.8200 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: BRENO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MAKYS JOSÉ BARBOSA AMANCIO E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA...
... úne os requisitos legais para o acesso ao ensino superior, pois não integralizou a carga horária ... que compõem a grade curricular do ensino médio, nem estava dentro da faixa etária à qual se ... apelado já tinha concretizado sua pré-matricula na UFPB, e com a decisão de mérito lhe foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001584920214058103), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800158-49.2021.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE XIMENES DE CARVALHO ADVOGADO: Tarcyano Wylkerson Quariguazi Araujo PARTE RÉ: CETREDE - CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO e outro ADVOGADO: Amanda Arraes De Alencar Araripe Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... apresentado o certificado de conclusão do ensino médio, quando da inscrição no aludido curso ... de um requisito quando da matrícula, mas que atualmente encontra-se sanado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... Art. 2° A matrícula para o ingresso nos cursos de formação de ... I - nível de escolaridade de ensino médio completo para o ingresso nos cursos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038432620214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0803843-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: ANA LAURA FERREIRA ALVES ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803828-07.2021.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO...
... à emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio à autora, ainda que com a ressalva de que ... diferente para fins de efetivação da matrícula em Curso Superior, sob pena de ofensa ao ...