mecenato minc

RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2174 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROJETO CULTURAL PRONAC. EXTINTO MINISTÉRIO DA CULTURA. DS&A PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E PUBLICIDADE LTDA. REALIZAÇÃO DO EVENTO "ITAPEBUSSÚ 2008 - 63 ANOS ONDE GERAÇÕES SE ENCONTRAM E A HISTÓRIA CONTINUA". COBRANÇA INDEVIDA DE INGRESSOS PARA O EVENTO. NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS PACTUADOS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.

... de Contas Especial instaurada pelo extinto Ministrio da Cultura (MinC) em desfavor da empresa DS&A Produes Artsticas e Publicidade Ltda. e de ... ,00, equivalente a 38,61% do total, conforme atestam os recibos de mecenato (pea 6, p. 30-35 e 36-37) ... Embora no constem as datas de captao dos ...
ACÓRDÃO Nº 4951/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-04-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA LEI DE INCENTIVO À CULTURA. REVELIA DE PARTE DOS RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE UM DELES. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA EM DESFAVOR DOS DEMAIS.

... de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministrio da Cultura MinC, em desfavor da empresa Cameratta Espao Cultural Ltda., Paulo Ricardo ... recursos financeiros captados sob a forma de doaes ou patrocnios (Mecenato), para realizao do projeto intitulado Circuito Estadual Cameratta Porto ...
ACÓRDÃO Nº 11949 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-10-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LEI ROUANET. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO DA REPRESENTANTE PROVISÓRIA DO ESPÓLIO DO RESPONSÁVEL. REVELIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS CAPTADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. CIÊNCIA. COMUNICAÇÃO.

... tomada de contas especial instaurada pelo ento Ministrio da Cultura (MinC) em desfavor de Eduardo Cardoso Marins, como empresrio individual na EC ...
ACÓRDÃO Nº 4589 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-03-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR GESTÃO DOS RECURSOS CAPTADOS MEDIANTE INCENTIVO FISCAL DA "LEI ROUANET" PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO "FESTIVAL DE FORRÓ DO RECÔNCAVO BAIANO - CEM ANOS DE LUIZ GONZAGA", COM SHOWS DE BANDAS LOCAIS E NACIONAIS, EM MARAGOGIPE/BA, EM COMEMORAÇÃO DO CENTENÁRIO DO "REI DO BAIÃO". CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS E REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES

... Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministrio da Cultura (MinC) em desfavor da ALBP Projetos e Empreendimentos Scio-Culturais Ltda. (ALBP ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12389 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara

... de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministrio da Cultura (MinC) , em desfavor do Sr. Antnio Carlos Gouveia Jnior (CPF: XXX.362.038-XX) , ... Mecanismo de captao Data de recebimento Valor (R$) 01 Mecenato 18/12/2012 200.000,00 02 Mecenato 18/12/2013 10.965,00 Total ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11949 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LEI ROUANET. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO DA REPRESENTANTE PROVISÓRIA DO ESPÓLIO DO RESPONSÁVEL. REVELIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS CAPTADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. CIÊNCIA. COMUNICAÇÃO.

... tomada de contas especial instaurada pelo ento Ministrio da Cultura (MinC) em desfavor de Eduardo Cardoso Marins, como empresrio individual na EC ... R$ 150.000,00, liberado em 4/3/2010, conforme atestam o recibo de mecenato e o extrato bancrio s peas 13 e 14. Valor (R$) Data 150.000,00 4/3/2010 ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 15181 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA EVENTO CULTURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DÉBITO E MULTA.

... 2) ... HISTRICO A Portaria MinC N 236 de 02 de junho de 2010, autorizou a captao do valor de apoio, ... , no montante de R$ 815.000,00, conforme atestam os recibos de mecenato (pea 6) e extrato bancrio (pea 21) ... Os valores captados foram creditados ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12287 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ENTÃO MINISTÉRIO DA CULTURA. PROJETO CULTURAL PELO PRONAC 12-4244. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.

... tomada de contas especial instaurada pelo ento Ministrio da Cultura - MinC em desfavor, originariamente, de Fernanda Moreira de Almeida e Sonaira de ... s peas 6-7, observam-se extratos bancrios e comunicados de Mecenato (recibos) , perfazendo um total captado de R$ 146.900,00, conforme a ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9268 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXTINTO MINISTÉRIO DA CULTURA. LEI ROUANET. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E DA SÓCIA ADMINISTRADORA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO DE UM RECURSO E NÃO CONHECIMENTO DO OUTRO APELO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.

... de contas especial foi instaurada pelo extinto Ministrio da Cultura (MinC) em desfavor da empresa Sole Produes Ltda., da Sra.Eulina Pereira dos ... de recursos financeiros na forma de doaes ou patrocnios (Mecenato) , conforme estipulado na Lei 8.313/1991, alterada pela Lei 9.874/1999 ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 16512 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA CULTURA. LEI ROUANET. PROJETO "SÃO PAULO DE TODOS OS MUNDOS". NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS CITAÇÃO. REVELIA DA EMPRESA. ACOLHIMENTO DE PARTE DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS PELOS DEMAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES DA DEFENDENTE. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU....

... forma, requer que seja julgada como boa e regular a conta prestada ao MinC quanto ao projeto 'So Paulo de Todos os Mundos' (Pronac 02-3458) , que ... a projetos, contrato social, termo de compromisso, recibos de mecenato at o envio da prestao de contas final (pea 8, p. 1-144) , contm a ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6327 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VALORES CAPTADOS COM BASE NA LEI DE INCENTIVO À CULTURA. PROJETO PARA A MONTAGEM DE PEÇA TEATRAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO PROVIMENTO.

... (TCE) sob comento foi instaurada pelo extinto Ministrio da Cultura (MinC) , em desfavor de Fernando Benvolo de Andrade Filho, em razo da no ... a captao de recursos financeiros na forma de doaes ou patrocnios (mecenato) no montante de R$ 542.570,00 (pea 3) , cujo prazo para prestao das contas ...
ACÓRDÃO Nº 11915 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-10-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR GESTÃO DOS RECURSOS CAPTADOS MEDIANTE INCENTIVO FISCAL DA "LEI ROUANET" PARA EXECUÇÃO DO PROJETO "RIO GRANDE EM CONCERTO". CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
ACÓRDÃO Nº 9268 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-11-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXTINTO MINISTÉRIO DA CULTURA. LEI ROUANET. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E DA SÓCIA ADMINISTRADORA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO DE UM RECURSO E NÃO CONHECIMENTO DO OUTRO APELO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.
ACÓRDÃO Nº 4119 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-08-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PRONAC. FESTIVAL DE INVERNO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. MÉRITO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA.
ACÓRDÃO Nº 16506 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-09-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROJETO ITINERÂNCIA - TALENTO E ARTES DAS COMUNIDADES, FINANCIADO COM RECURSOS DA LEI ROUANET. DIVERSAS IRREGULARIDADES CONCERNENTES À EXECUÇÃO FINANCEIRA E FÍSICA DA AVENÇA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS LOCALIDADES DO EVENTOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA PRÓPRIA PROPONENTE E POR EMPRESA COM SEMELHANTE COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA, BEM COMO POR EMPRESAS "NOTEIRAS". REALIZAÇÃO DE...

... tomada de contas especial instaurada pelo ento Ministrio da Cultura (MinC) , em desfavor da empresa Mauro Fragoso Peret Antunes Artes e Cultura - ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4595 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara

... -se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministrio da Cultura (MinC) em desfavor da empresa Amazon Books & Arts Ltda. e de seus scios, Antnio ... Mecanismo de captao Data de recebimento Valor (R$) 01 Mecenato 30/12/2004 200.000,00 02 Mecenato 30/6/2005 363.398,00 Total ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6710 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO E MULTA.

... Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministrio da Cultura (MinC) em desfavor de Suzy Muniz Produes Artsticas Ltda. (CNPJ ... a captao de recursos financeiros na forma de doaes ou patrocnios (Mecenato) , conforme estipulado na Lei 8.313/1991, alterada pela Lei 9.874/1999 ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11709 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ENTÃO MINISTÉRIO DA CULTURA. PROJETO CULTURAL PELO PRONAC N.º 11-3122. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.

... tomada de contas especial instaurada pelo ento Ministrio da Cultura (MinC) em desfavor da Associao de Preservao da Cultura Mato-Grossense, alm de ... as seguintes informaes: Data da captao Valor (R$) Recibo mecenato 29/4/2013 97.435,23 Pea 9, p. 2 28/6/2013 10.000,00 Pea 11, p ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7999 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LEI ROUANET. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM OS RECURSOS CAPTADOS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

... de tomada de contas especial instaurada pelo Ministrio da Cultura - MinC, em desfavor da Agncia de Pesquisa, Fomento e Apoio ao Desenvolvimento ... as seguintes informaes: Data da captao Valor (R$) Recibo mecenato Crdito em conta Extrato 14/9/2011 26.926,27 Pea 11 27/9/2011 ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9272 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara

... Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministrio da Cultura (MinC) em desfavor de Artesofia Servios e Comrcio Ltda.-ME (CNPJ ... a captao de recursos financeiros na forma de doaes ou patrocnios (Mecenato) , conforme estipulado na Lei 8.313/1991, alterada pela Lei 9.874/1999 ...
ACÓRDÃO Nº 8182 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-05-2021
SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESTITUIR AO FUNDO NACIONAL DA CULTURA O VALOR DOS RECURSOS CAPTADOS COM AMPARO DA LEI ROUANET E NÃO APLICADOS NA REALIZAÇÃO DO PROJETO INCENTIVADO.
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8483 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara

... de shows em cidades do Brasil, aprovado e autorizado pela Portaria-MinC 579/2011 (pea 4) , permitindo a captao de recursos financeiros na forma de doaes ou patrocnios (Mecenato) , conforme estipulado na Lei 8.313/1991, alterada pela Lei 9.874/1999 ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8484 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara

... dana sobre a histria do algodo, aprovado e autorizado pela Portaria-MinC 530/2007 (pea 4) , permitindo a captao de recursos financeiros na forma de doaes ou patrocnios (Mecenato) , conforme estipulado na Lei 8.313/1991, alterada pela Lei 9.874/1999 ...
ACÓRDÃO Nº 14045 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-12-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS, MEDIANTE INCENTIVO FISCAL DA LEI ROUANET, PARA A EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS CAPTADOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4119 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PRONAC. FESTIVAL DE INVERNO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. MÉRITO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA.

... participante; b) Envio dos extratos bancrios e comunicados de mecenato de todo perodo contemplado pelo projeto; c) Exemplares dos materiais de ... foi recebido no endereo do proponente, que constava nos registros do MinC, de modo que no houve atendimento diligncia. Apesar disso, consta dos ...