mecenato minc

RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7367 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR GESTÃO DOS RECURSOS CAPTADOS para ações do PROJETO CULTURAL PRONAC 10-8649. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.

... 1.1.2. Normas infringidas: IN MinC n 1/2010, art. 79; IN MinC n 1/2012, arts. 86 e 87; IN MinC n 1/2013, art ... a captao de recursos financeiros na forma de doaes ou patrocnios (Mecenato) , conforme estipulado na Lei n 8.313, de 23/12/1991 (Lei de Incentivo ...
ACÓRDÃO Nº 12438 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-09-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS COM BASE NA LEI DE INCENTIVO À CULTURA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES DÉBITO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. SÓCIOS QUE NÃO EXERCEM ATIVIDADE GERENCIAL E QUE NÃO SE VALERAM DE FORMA ABUSIVA DA SOCIEDADE: IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDEREM SOLIDARIAMENTE COM AS EMPRESAS. NÃO INCIDÊNC

... de contas especial instaurada pelo extinto Ministrio da Cultura (MinC) , em desfavor da Amazon Books & Arts Eireli e de Antnio Carlos Belini ...
ACÓRDÃO Nº 2918 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-06-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ENTÃO MINISTÉRIO DA CULTURA. PROJETO CULTURAL PELO PRONAC N.º 11-0366. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. CITAÇÃO. PARCIAL REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. COMUNICAÇÃO.
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2835 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

... de quatro estados do Brasil, aprovado e autorizado pela Portaria-MinC 611/2011, o que permitiu a captao de recursos financeiros na forma de s ou patrocnios (mecenato) , conforme estipulado na Lei 8.313/1991, alterada pela Lei 9.874/1999. 3. ...
ACÓRDÃO Nº 18857 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-11-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRONAC. MINISTÉRIO DA CULTURA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS CAPTADOS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA PRESCRITA. COMUNICAÇÕES.
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9637 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LEI ROUANET. PROJETO CULTURAL PRONAC 11-0022. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS CAPTADOS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.

... 2.1. Houve aporte do valor no total de R$ 291.020,00 (recibos do mecenato s peas 10, p. 2, e 16, p. 4 e extrato pea 28) para a mencionada pactuao ... 93 do Decreto-Lei 200/67; art. 71, 1 da Instruo Normativa 1/2012 do MinC; art. 75, 1 e 2 da Instruo Normativa n 1/2013 do MinC; c.) Conduta: ...
ACÓRDÃO Nº 2835 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-04-2023
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
ACÓRDÃO Nº 18322 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-11-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS MEDIANTE INCENTIVO FISCAL DA LEI ROUANET. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS SEM NOTIFICAÇÃO DE DOIS DOS RESPONSÁVEIS. INOCORRÊNCIA DE GESTÃO DOS RECURSOS PELO TERCEIRO RESPONSÁVEL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REVELIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CONDENAÇÃO EM DÉBITO.
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7904 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS POR FORÇA DE PROJETO CULTURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA PARCIALMENTE ACOLHIDAS QUANTO A UM RESPONSÁVEL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DO PRESENTE PROCESSO. ALEGAÇÕES DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS REJEITADAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.

... 66 do Decreto 93.872/1986; e Instruo Normativa MinC 1/2013, art. 90, inciso II. 1.1.4. Dbitos relacionados aos responsveis ... Constatamos que todos os documentos (recibos de mecenato, atendimento de diligncias, documentos da prestao de contas, cheques etc.) ...
ACÓRDÃO Nº 9931 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-08-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA. PROJETO CULTURAL PRONAC 0753189. PRODUÇÃO DE OBRA CINEMATOGRÁFICA DE CURTA METRAGEM. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS CAPTADOS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
ATA Nº 16, DE 26 DE MAIO DE 2020
- DOU. Diário Oficial da União
... de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura (MinC) - Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic), em razão de ... ão de recursos financeiros na forma de doações ou patrocínios (Mecenato), conforme estipulado na Lei 8.313/1991, alterada pela Lei 9.874/1999; ...
ACÓRDÃO Nº 9116 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-07-2021
RECURSOS CAPTADOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETO CULTURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS CAPTADOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10847 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DA LEI ROUANET. PROJETO CULTURAL "ESPETÁCULO DE ARTES CÊNICAS QUE PRETENDE TRANSMITIR AOS ALUNOS DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO E DO USO ADEQUADO DA ÁGUA". NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO REGULAR. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA.

... 38 (regulamenta a Lei 8.313/91) , Decretolei 200/67, art. 93 e IN MinC 1/2010, art. 6, inciso VI e art. 65. Dbito relacionado aos responsveis ... a captao de recursos financeiros na forma de doaes ou patrocnios (Mecenato) , conforme estipulado na Lei n 8.313, de 23/12/1991 (Lei de Incentivo ...
ACÓRDÃO Nº 8377 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-06-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS PELA LEI DE INCENTIVO À CULTURA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. APROVEITAMENTO DE INFORMAÇÕES DOS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO COMO RAZÕES DE JUSTIFICATIVA E ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.

... da Cidadania, que incorporou as atribuies do Ministrio da Cultura (MinC) por fora do Decreto 9.674, de 2/1/2019, ao responsvel, e, nos termos do ...
ACÓRDÃO Nº 9730 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-07-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR GESTÃO DOS RECURSOS CAPTADOS MEDIANTE INCENTIVO FISCAL DA "LEI ROUANET" PARA A "PUBLICAÇÃO DE UM LIVRO COMEMORATIVO DOS 35 ANOS DO BALÉ DA CIDADE DE SÃO PAULO". CITAÇÃO. REVELIA DA ASSOCIAÇÃO PATRONOS DO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO SR. IVO ROSSET. ARQUIVAMENTO

... Tomada de Contas Especial instaurada pelo ento Ministrio da Cultura - MinC em desfavor da Associao Patronos do Theatro Municipal de So Paulo e do Sr ...
ACÓRDÃO Nº 10197 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-09-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAPTAÇÃO DE RECURSOS POR MEIO DE PROJETO CULTURAL. REALIZAÇÃO DE SHOWS MUSICAIS EM POSTOS DE GASOLINA, NO ÂMBITO DE CAMPANHAS CONTRA A PROSTITUIÇÃO INFANTIL NAS ESTRADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS CAPTADOS. CITAÇÃO. REVELIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO.
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10399 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. CIÊNCIA.

... por meio da Lei Rouanet da ordem de R$ 815.000,00 (recibos de mecenato pea 6 e extrato bancrio pea 21) , com prazo final de execuo em ... /2014, a prestao de contas j havia sido aprovada, com ressalvas, pelo MinC. No entanto, aquele posicionamento foi revertido em 2016, ocasio em que ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8687 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS NO ÂMBITO DO PRONAC. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA ENTIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A EXECUÇÃO DO OBJETO FINANCIADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.

... Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo extinto MinC - Ministrio da Cultura (atualmente Secretaria Especial de Cultura do ... 000,00, conforme segue: Data da captao Valor (R$) Recibo mecenato 10/11/2005 90,000,00 Pea 4, p. 94 10/11/2005 30.000,00 Pea 4, ...
ACÓRDÃO Nº 7904 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-05-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS POR FORÇA DE PROJETO CULTURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA PARCIALMENTE ACOLHIDAS QUANTO A UM RESPONSÁVEL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DO PRESENTE PROCESSO. ALEGAÇÕES DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS REJEITADAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
ACÓRDÃO Nº 8892 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-06-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROJETO CULTURAL FIRMADO COM O ENTÃO MINISTÉRIO DA CULTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO PACTUADO. INCONSISTÊNCVIA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Expediente Despachado pelo Presidente
- Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)
... PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ... LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc ... VICE-LÍDER - Jari Oliveira ... PRESIDENTE - Rodrigo Bacellar ... 1º ... nasceu em 1878 na cidade de Cuiabá. Exercia atividades de mecenato, e chegou a presidir o conselho da Federação Brasileira pelo ...
ACÓRDÃO Nº 9281 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-09-2020
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA. RECURSOS CAPTADOS. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
ACÓRDÃO Nº 13897 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 01-12-2020
ACÓRDÃO Nº 17950 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-10-2021
TCE. CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA PROJETO CULTURAL. INFORMAÇÕES DIVERGENTES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA
ACÓRDÃO Nº 8687 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-06-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS NO ÂMBITO DO PRONAC. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA ENTIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A EXECUÇÃO DO OBJETO FINANCIADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.

... tomada de contas especial instaurada pelo ento Ministrio da Cultura (MinC) , atual Secretaria Especial da Cultura, em desfavor da Sociedade Afro ...