medida assecuratória de sequestro

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. INSTRUMENTO DE DEFESA. EMBARGOS. CONTUMÁCIA DO RECORRENTE. DECISÃO ACERCA DO SEQUESTRO. NATUREZA DEFINITIVA. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO CABÍVEL. PRAZO DA APELAÇÃO DECORRIDO IN ALBIS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO....

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 130, II, DO CPP. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQÜESTRO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO IMPOSTA. REANÁLISE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RIST

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA IMPUGNATIVA INADEQUADA. REGRA. EXCEÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA OU FLAGRANTEMENTE ILEGAL. INDÍCIOS DA PROVENIÊNCIA ...

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Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO SEQUESTRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DETERIORAÇÃO, DEPRECIAÇÃO OU DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DO VALOR DA ALIENAÇÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO PENAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIFERENTES. INQUÉRITO POLICIAL EM QUE SE INVESTIGA LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI 9.613/98) E EVASÃO DE DIVISAS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI 7.492/86) PRATICADOS POR INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕESPATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOSJUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZOPENAL. DETERMINADA ADJUDICAÇÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.PRIMAZIA DA...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CRIMES DE FRAUDE À EXECUÇÃO, QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO DE IMÓVEIS E BLOQUEIO DE ATIVOS. DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE MAIS DE 71 MILHÕES DE REAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. ART. 126 DO CPP. 2. DESNECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE AS...

PROCESSO Nº: 0808442-57.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ISIDRO MORAES DE SIQUEIRA ADVOGADO: Daniel Ayres De Moura Rebelo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES. MEDIDA ASSECURATÓRIA....

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 131, I, DO CPP. INOCORRÊNCIA. SEQUESTRO. PRAZO DE 60 DIAS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise acerca da violação ao artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal não passa apenas por...

APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA NA CORTE A QUO, RECEBIDA COMO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL APLICÁVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE IMÓVEL. ALEGADA INVASÃO DE PROPRIEDADES ADJACENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VIA IMPRÓPRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante a aplicação do princípio da...

PROCESSO Nº: 0000453-52.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Anselmo Pegado Cortez Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE...

DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE PROCESSUAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQUESTRO DE BENS (ART. 132, CPP). EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA ADMINISTRAÇÃO DAS COTAS DOS CONSÓRCIOS PELA ORA RECORRENTE. MONTANTE ESTIMADO EM VALOR EQUIVALENTE A DEZ VEZES A SOMA DOS CONTRATOS, CONSTANTES DA DENÚNCIA. RAZOÁVEL PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIVERSOS OUTROS PACTOS DA MESMA NATUREZA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A QUARTA TURMA E A QUINTATURMA DESTA CORTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL TIRADO DE EMBARGOS DETERCEIRO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA A RESSARCIMENTO AOERÁRIO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SEÇÃODO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Hipótese em que o Recurso Especial foi interposto em Apelação emEmbargos de Terceiros. Tais...

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕESPATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOSJUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZOPENAL E ALIENADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.PRIMAZIA DA

PROCESSO Nº: 0801326-54.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MAURO CORREIA DA SILVA ADVOGADO: Renata Melo Cunha e outro REPRESENTANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO DE BENS. PLEITO DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA GRAVADA EM VEÍCULO OBJETO DE MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE SERIA COMPANHEIRA DO ACUSADO À ÉPOCA DOS FATOS. INDÍCIOS VEEMENTES DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO NA ATIVIDADE ESPÚRIA. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO (ART. 118, CPP). DESTINAÇÃO DEVIDA SOMENTE COM O TRÂNSITO EM...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 654, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO DE HABEAS CORPUS PARA RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. 2) RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) VIOLAÇÃO AOS

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGADO INDICIADO POR SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 155, § 4º, INCISO I, 171, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO ARTIGO 1º, CAPUT E § 1º, INCISOS I E II, E § 2º, INCISO I, DA LEI N. 9.613/98. REQUERIMENTO DE MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO PELAS OFENDIDAS COM BASE NO ART. 125 DO CÓDIGO PENAL EM DESFAVOR DO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. PROCESSO PENAL. SEQUESTRO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. O acórdão embargado não padece de omissão, tendo em vista que foram declinados os elementos de informação que indicam a aquisição do imóvel...

PROCESSO Nº: 0813918-27.2021.4.05.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL ADVOGADO: ALEXANDRE AURÉLIO DA CUNHA COSTA IMPETRANTE: LEONARDO HAUPTLI CANDIDO IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA CAPITAL/PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE GRAVAME. INDISPONIBILIDADE INCIDENTE...

Apelação criminal. Medida assecuratória. Sequestro e indisponibilidade de bens. Crimes de estelionato contra a administração pública e associação criminosa. Pedido de reconsideração. Preliminar de intempestividade acolhida. Quinquidio legal previsto no art. 593 do cpp ultrapassado. Recurso não-conhecido. 1. Interposto recurso de apelação criminal após o quinquídio legal previsto no art. 593 do...

PROCESSO Nº: 0811248-45.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JULIANO JOSE NERY DE VASCONCELOS MOTTA ADVOGADO: Rodrigo Muniz De Brito Galindo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO EM PROCESSO CRIMINAL. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. ART. 180, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Na espécie, verifica-se que tramita outra medida assecuratória de sequestro, vinculada ao mesmo feito criminal, onde, também, interposta apelação nº 50134766320218210021, já distribuída 

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SEQUESTRO DE BENS. 1. Consoante orientação jurisprudencial da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da decisão que decreta a medida assecuratória de seqüestro de bens, o recurso cabível é a apelação. 2. Excepcionalmente tem esta Corte admitido o mandado de segurança contra ato judicial ilegal, abusivo ou...