Medida de efeito equivalente
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... IX – unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e ... 000,00 (dois milhões de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha ... § 1º Para efeito de compatibilidade da programação ...
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Lei nº 9.625 de 07/04/1998. CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DE DESEMPENHO DIPLOMATICO - GDD, DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CHANCELARIA - GDC E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA E TECNOLOGIA - GDCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Natureza Especial, DAS-6 e DAS-5, ou equivalente", em órgãos ou entidades do Governo Federal, far\xC3" ... ser o constante do Anexo IV desta Lei para efeito de enquadramento dos servidores e correlação ... os atos praticados com base na Medida ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Indeferido
Código Florestal
... #(Includo pela Medida Provisria n 2.166-67, de 2001) ... 2o Para ... -se de preservao permanente, pelo s efeito desta Lei, as florestas e demais formas de ... , com declividade superior a 45, equivalente a 100% na linha de maior declive; ... f) nas ...
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Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ser tal medida ... equivalente a 44,2% do salário-mínimo à ... 10. Com efeito ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ção legislativa ou outra que tenha por efeito restringir êsses direitos em relação aos ... nos estabelecimentos industriais, na medida em que essas excessões forem aplicáveis à ... -lhe pago, pelo período de férias, o equivalente em espécie dessas prestações ... Todo acôrdo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou ... , mediante ato do Poder Executivo, de cargos com remuneração equivalente", vagos, existentes no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo.\" (NR) ... \xC2" ...
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Decreto nº 5.798 de 07/06/2006. REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS AS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLOGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 17 A 26 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade, ... I - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor ... em pesquisa no País, em montante equivalente a, no mínimo: ... I - uma vez e meia o valor do ...
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Acórdão Nº 0500834-05.2012.8.24.0026 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... dispositiva:"[ ... ] considerando que a medida pleiteada pelos autores foi satisfeita por ato da ... 01/2011.A mera suspenso no produz o mesmo efeito prtico equivalente declarao de nulidade do ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... VIII - conteúdo, expresso na unidade de medida correspondente, de acordo com normas ... § 5o Para efeito" deste Regulamento, a graduação das bebidas alco\xC3" ... guaraná (gênero Paullinia) ou seu equivalente em extrato deverá apresentar os quantitativos ...
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Acórdão nº 2009/0249320-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APELAÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDO NO DUPLO EFEITO ... 1. Hipótese em que o Município de ... alterado o pagamento para o equivalente a 10,24km2 e 7,13%" (fls. 90) ... 3. No ... desse novo quantum reduzido, na medida em que objetiva a imediata devolução dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036902720204050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0803690-27.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MILTON MEDEIROS DE SANT ANNA ADVOGADO: Raphael De Azevedo Ferreira Reis AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800250-33.2017.4.05.8502 - 7ª...
... Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, o agravante interpôs embargos ... E deferir uma medida nessa ação teria um efeito em cascata, pois há ... úmeros outros processos em situação equivalente, o que multiplicará a força da erosão na Praia ... -
Acórdão nº 2009/0033669-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA DE ... II - Com efeito, a regressão de medida sócio-educativa está ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 812, de 1994, que o Congresso ... Art. 2º Para efeito de aplicação dos limites, bem como dos demais ... , seja igual ou inferior ao valor equivalente a 25.000,00 UFIR ... Parágrafo único. No caso ...
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Acórdão nº 2009/0090540-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão que negou provimento à apelação, na medida em que aduziu que o artigo 65 da Lei 9.069⁄95, ... 10715.004020⁄2007-31) ... 5. Com efeito, do que se extrai da legislação aplicável ao ... $ 10.000,00 (dez mil reais) ou ao seu equivalente em moeda estrangeira, em favor do Tesouro ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por: ... I - programa, o ... recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, dois por cento da receita corrente ... Art. 63. O projeto de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482, DE 28 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... § 1° É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de reajuste de valores cuja periodicidade seja inferior a um ... janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 29 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... § 1º É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de reajuste de valores cuja periodicidade seja inferior a um ... janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou ... § 2o Para efeito do disposto neste artigo, toda pessoa que ... Ministério da Educação ou órgão equivalente terão validade em todo o território nacional ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... ção da lei decorrente da conversão da Medida Provisória no 651, de 9 de julho de 2014, e ... ílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração ... Entrega do ... da Dívida Agrária, até o montante equivalente ao VTN declarado ... § 4º Na hipótese do ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... mensal a que teriam direito, desconto equivalente a 1/30 por processo retido ... Art. 690. O ... § 1º Para efeito de distribuição dos referidos atos, cada ... ção das sessões do Conselho, quando essa medida fôr necessária para que se ultime o julgamento; ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... ou não relacionada como reservista por efeito de sentença ou em decorrência de ato de ... 32 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de ... I do caput somente perceberá o valor equivalente ao da pensão alimentícia judicialmente ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... , ou por outro meio de procedimento equivalente ... CAPÍTULO XII ... DAS PROIBIÇÕES E DAS ... Art. 165. A apreensão é a medida punitiva para impedir que a semente, a muda ou o ... será considerada a data da postagem, para efeito ...