Medida de efeito equivalente
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , será nula de pleno direito e de nenhum efeito ... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato ... em frutos, produtos ou no seu equivalente em dinheiro ... Art. 7º Para os efeitos dêste ... êste Capítulo, poderá ser concedida por medida judicial, nos têrmos do art. 7º da Lei nº 492, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... a partir da data neles prevista para esse efeito, após o depósito ou troca das respectivas ... , em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, ... os casos de execução judicial ou de medida cautelar; ... k) transportar, ciente do ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar ... fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior ... Parágrafo único ... As seções eleitorais, organizadas à medida" em que forem sendo deferidos os pedidos de inscri\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... -Hospitalares: certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e, se for o caso, habilitação específica, conforme definido no edital ... a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a estipulação de cláusula de revisão ou de ... medida pelos índices previstos no contrato, calculados ... , pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... na proporção de suas contribuições para a criação do efeito de sinergia e ficarão sujeitos à compensação ... Parágrafo único ... as transações entre partes não relacionadas possuam um grau equivalente de comparabilidade em relação à transação controlada e não existam ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ) anos de serviço expulsa ou não relacionada como reservista por efeito de sentença ou em decorrência de ato da autoridade competente deixará ... remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... de cupom fiscal em seus estabelecimentos, ou outro sistema equivalente para controle de receitas, na forma disciplinada pela Secretaria da ... 19-A. A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: ... #Redação dada ... trabalhos executados, e conduzirá a uma medida" das reservas e dos teores ... § 3º A exeq\xC3" ... pesquisa, de emolumentos em quantia equivalente a duzentas e setenta vezes a expressão ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... efeito de habilitação na recuperação judicial ou na ... , comprovada a prestação da caução equivalente ao valor total da alienação, poderão ... medida de assistência provisória concedida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Para efeito de determinar o lucro real, o lucro apurado em ... ônio líquido com valor inferior ao equivalente a setecentos mil BTN Fiscais, fica dispensada da ... periódicos iniciado na vigência da Medida Provisória nº 68, de 14 de junho de 1989, na ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ... de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando esta tiver sido emitida ... à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... de US$100.00 (cem dólares) ou o equivalente em outra moeda ... § 1º O disposto ... de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ... nome e ordem do Ministro da Fazenda, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ão pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da ... á ser objeto de penhora ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular ... , mediante o pagamento de um prêmio equivalente à diferença entre o valor de mercado das ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 ... I - em ... § 3º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, admite-se a ...
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Em vigor
Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.165-36, de 2001 ... #Revogado ... do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de ... consorciar-se em central de vendas, para efeito de cumprimento do disposto nesta Lei ... § 3º ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art ... de carga ou em outras declarações de efeito equivalente (Decreto-lei nº 37, de 1966, art ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - documento equivalente àqueles referidos nos incisos I e II ... § 3º ... do qual possa resultar a aplicação de medida de retirada compulsória ... CAPÍTULO VIII ... ampla defesa e da garantia de recurso com efeito suspensivo ... Art. 188. O procedimento que ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será equivalente a um por cento da receita mensal recebida ... § 1º Para efeito de inscrição, a averbação de que trata o caput é considerada sem ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 4º Para efeito do disposto no art. 92 do regulamento aprovado ... casos de pagamento à vista, ou valor equivalente" na data da cessão ou promessa de venda ... § 2\xC2" ... ões do Impôsto de Renda fôr suspensa por medida judicial contra a Fazenda Nacional ... Art. 24 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... equivalente; ... b) as parcelas de natureza não habitual; ... c) as parcelas ... éis serão reajustados nos meses determinados no contrato, sem efeito retroativo, considerando-se as variações do IPC, acumuladas a partir ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... impugnações, que poderão ser dotadas de efeito suspensivo nos termos do parágrafo único do ... o imóvel para a finalidade que motivou a medida, ressalvados os bens imóveis da União que ... do mesmo domínio a importância equivalente a 17% (dezessete por cento), correspondente ao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... Decreto nº 7.726, de 2012) Produção de efeito ... XXVIII - realizada por instituição ... ção do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou ... 3º, inciso V, e Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ao interessado, sem produção de qualquer efeito, desde que o requerimento seja apresentado ao ... uma topografia protegida, somente na medida" em que este continue a conter uma reprodução il\xC3" ... ao titular do direito a remuneração equivalente à que seria paga no caso de uma licença ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... § 2° Para efeito do parágrafo anterior, o valor tributável é o ... ção da assembléia geral ou órgão equivalente ... § 4° Na hipótese do parágrafo ... Art. 37. Aos atos praticados com base na Medida ...