medida de segurança no trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-518-18.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Encontra-se...
... redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1882-91.2011.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 342, no sentido de que -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e...
... ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216600-44.2009.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 342, no sentido de que -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do...
... ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18500-70.2011.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO LIMINARMENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão...
... EMP/rl/ds RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO LIMINARMENTE M SEDE DE CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA" PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. INCID\xC3" ... -
Acórdãos nº RO-53300/2013-0009-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Conquanto o intervalo intrajornada constitua medida de higiene, saúde e segurança do empregado, bem como esta Corte, nos termos da Súmula n.º 437, II, tenha firmado o entendimento de que não é válida a cláusula coletiva que suprima ou reduza o intervalo...
... medida de higiene, saúde e segurança do ... -
Acórdãos nº RO-17700/2013-0004-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Conquanto o intervalo intrajornada constitua medida de higiene, saúde e segurança do empregado, bem como esta Corte, nos termos da Súmula n.º 437, II, tenha firmado o entendimento de que não é válida a cláusula coletiva que suprima ou reduza o intervalo...
... medida de higiene, saúde e segurança do ... -
Acórdãos nº RO-170/2013-0052-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao adotar o entendimento de que -deve ser reconhecida como válida a cláusula coletiva que reduz o intervalo intrajornada-, a Corte de origem decidiu em desacordo com o entendimento pacificado por este Tribunal, sedimentado no item II da Súmula 437 do TST, segundo o qual -[É] inválida cláusula de...
... intervalo intrajornada porque este constitui medida de ... higiene, saúde e ... constitui medida de higiene, saúde e segurança" do trabalho, garantido por norma de ... ordem p\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135640-24.2006.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA. O artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal equipara os trabalhadores com vínculo empregatício aos trabalhadores avulsos, sem exigir prévia negociação coletiva para a extensão dos direitos a esse último grupo. Logo, não subsiste fundamento válido para excluir o direito ao intervalo intrajornada dos trabalhadores avulsos,...
... considerando-se a circunstância de esse intervalo constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, infensa à negociação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152-51.2011.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva- (Súmula n.º 437, II, desta
... ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209000-97.2005.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva- (Súmula n.º 437, II, desta
... ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90100-14.2005.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, consagra entendimento pacífico no sentido de ser inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene,...
... redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-63100-85.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... GMALB/pr/AB/mn ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. INTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. MEIO AMBIENTE DO ... PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR -INAUDITA ALTERA PARS-. FUNGIBILIDADE ENTRE A TUTELA CAUTELAR E A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10321-31.2015.5.18.0103) 14-03-2018
... medida durante a realização da perícia foi de 11,6º C. Diante do quadro ... direito indisponível do empregado alusivo à medicina e à segurança do trabalho e, portanto, insuscetível de flexibilização por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263000-44.2008.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...
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Trabalho e 'questão social' no capitalismo contemporâneo: a política social capitalista e o fetiche do microempreendedorismo individual no Estado do Piauí
O objetivo deste trabalho é discutir as configurações contemporâneas da política social e do trabalho no Brasil, perpassando pelas questões do trabalho informal e o surgimento do microempreendedorismo individual enquanto estratégia para o enfrentamento da questão social. Essas reflexões acerca do empreendedorismo no país e em Teresina são resultado de um primeiro passo na construção do objeto de...
... em mais um fetiche de enfrentamento às desigualdades sociais, na medida em que se tornou foco central de promoção da segurança no trabalho, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153200-21.2004.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. OPOSIÇÃO PELO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. O que o comando do parágrafo único do art. 538 do CPC define como -manifestamente- protelatório diz respeito à evidente desnecessidade da adoção da medida e tem como destinatário o integrante do polo passivo da demanda, uma vez que o sujeito ativo - aquele que tem
... ório diz respeito à evidente desnecessidade da adoção da medida e tem como destinatário o integrante do polo passivo da demanda, uma vez ... -se do formalismo excessivo, mas não daquele necessário à segurança das partes. Recurso de Revista de que não se conhece ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2008/0235047-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.085 - SC (2008/0235047-4) ... , coletivos ou individuais homogêneos", na medida em que são ações de caráter individual ... , e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1062-93.2010.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO DA HORA INTEGRAL - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. O entendimento desta Corte é que a supressão parcial do intervalo intrajornada equivale a inexistência deste. Dessa forma, o pagamento deve ser total, correspondente ao mínimo legal de uma hora, como se nenhum intervalo tivesse sido concedido. O...
... Trata-se de medida relacionada a saúde e segurança do trabalho, decorrente dos princípios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122400-71.2006.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGIME 12X36. INVALIDADE. SÚMULA N° 437 DO TST. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e
... ão ou redução do intervalo intrajornada, que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1277-95.2010.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... Essa medida se deveu ao reconhecimento, pela parcela majoritária do Tribunal, de que ... as normas de ordem pública protetoras da saúde, higiene e segurança do trabalho, infensas à negociação coletiva. Ora, na hipótese de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-78.2011.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. I. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a fruição do intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e encontra respaldo no art. 7º, XXII, da CF/88, motivo por que o tempo mínimo de descanso não pode ser reduzido, tampouco suprimido, nem mesmo por negociação...
... no sentido de que a fruição do intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e encontra respaldo no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-854-03.2013.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... a redução do intervalo intrajornada, que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1387-54.2012.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... a supressão do intervalo intrajornada, que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7589-11.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra...
... EMP/rl/ds RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA NA MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST ... -
Acórdãos nº AIRR-16100/2007-0343-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I- SINDICATO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não demonstrada ofensa aos arts. 17 e 295, III, do Código de Processo Civil. II- INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. COMPENSAÇÃO E RELEXOS. A decisão regional está de acordo com o entendimento consagrado no item II da Súmula nº 437 desta Corte, segundo o
... constitui medida de higiene, saúde e ... segurança do trabalho, garantido por ...