medida provisória 1520
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Acórdão nº 0032553-81.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Marzo de 2011
... (Redação dada ao parágrafo único pela Medida Provisória nº 1.520-14, de 06.11.97) ... A ...
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Acórdão nº 0032553-81.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Marzo de 2011
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