medida provisória 1858
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Acórdão nº 0037982-66.1999.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Marzo de 2010
... PIS e da COFINS na forma estabelecida na Medida Provisória n. 1.858/99, em face da ...
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